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Boletim Informativo nº 925 – 23/08 a 29/08/2019

Receita Federal altera regras para declaração do ITR
Foi publicada na última quarta-feira (28/08) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.
Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo).
A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junho deste ano foi editada a Medida Provisória nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.
Fonte: Receita Federal

Manuais Aduaneiros: Controle da exportação de bens culturais tem novo avanço
A Receita Federal e o Iphan trabalham coordenados na melhoria do procedimento aplicado ao controle das exportações brasileiras dos chamados “bens culturais”, parceria que já tem dois anos. Com isso, já está disponível, no Portal de Serviços do Governo Federal, a consulta online com resposta automática sobre a existência de restrição legal para saída de obras de arte do país.
O serviço está disponível em modo piloto nas seguintes unidades da Federação: Ceará, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro. Por ocasião da consulta online, o próprio sistema gera uma resposta automática se há ou não restrição para a saída do bem. Em grande parte dos casos é possível receber uma resposta imediata após descrever e identificar bem sobre o qual possui dúvidas. Entretanto, há casos em que a consulta é enviada para análise do Iphan. Quando isso ocorre, a instituição tem até 15 dias corridos para responder se há ou não restrição de saída do bem cultural.
Fonte: Receita Federal

Lei que permite mediação e arbitragem em desapropriações é publicada
Com vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.867/19, que permite o uso de mediação ou arbitragem para definir os valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública. A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/8).
Após decretar a desapropriação, o Poder Público deverá notificar o particular, enviando uma proposta de indenização. O proprietário do imóvel terá então as seguintes opções: aceitar a proposta e receber o dinheiro; ficar inerte ou rejeitar a oferta, opções em que a indenização será discutida judicialmente; ou, finalmente, optar pela mediação ou pela via arbitral, para abrir um canal de negociação.
Caso opte pela mediação ou arbitragem, o particular poderá indicar um dos órgãos ou instituições especializados previamente cadastrados pelo órgão responsável pela desapropriação. Pelo texto, a negociação obedecerá às leis que regulam a mediação e a arbitragem como meio de solução de controvérsias (Leis 13.140/15 e 9.307/96, respectivamente).
Fonte: Conjur

Matriz e filial respondem juntas por débitos fiscais, decide STJ
Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na terça-feira (27/8).
Na prática, o colegiado mudou o entendimento que estava sendo adotado pela corte. Isso porque a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada. Prevaleceu o entendimento do ministro Gurgel de Faria, que abriu divergência. Ele considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada.
Fonte: Conjur

Jornada aos domingos depende de sanção presidencial
Aprovada pelo Senado Federal sem a parte mais explícita que liberava o trabalho aos domingos e feriados, a Medida Provisória (MP) 881, batizada pelo governo como “declaração dos direitos da liberdade econômica”, ainda autorizará que professores, estabelecimentos de crédito e do comércio trabalhem todos os dias da semana devido a revogações de dispositivos que estão na CLT e outras leis. A decisão depende do presidente Jair Bolsonaro.
O Senado declarou que os artigos que liberavam o trabalho aos domingos e feriados sem remuneração extra nem exigência de aval do sindicato por convenção coletiva eram matéria estranha à MP e os declarou prejudicados. Com isso, o texto foi direto à sanção presidencial, mas manteve, sem alarde, revogações em regras que restringiam o funcionamento do comércio, escolas e bancos aos fins de semana.
Um dos artigos que a MP propõe revogar da CLT diz que é vedado, aos professores, a regência de aulas e a aplicação de exames aos domingos. Sem essa proibição expressa, escolas e cursinhos poderão funcionar em qualquer dia da semana, e os professores serem convocados para dar aulas ou provas aos domingos. A MP também revoga lei que proíbe o funcionamento de estabelecimentos de crédito aos sábados, o que libera a abertura de agências bancárias e de outras instituições.
Fonte: Valor Econômico

Conselho curador do FGTS aprova implantação do projeto FGTS Digital
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a implantação do projeto FGTS Digital, com o objetivo de aperfeiçoar o processo de gestão dos recursos devidos pelos empregadores ao FGTS. A Resolução com a aprovação da implementação do projeto está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.
O FGTS Digital integrará as atividades de gestão da arrecadação dos valores devidos ao FGTS; prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores; fiscalização, apuração, lançamento e a cobrança administrativa dos recursos do FGTS. A nova plataforma, segundo o texto da resolução, “atende a necessidade de adequação às recentes alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 889, que instituiu a obrigação de elaborar folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por homologação”.
Fonte: Época Negócios

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Boletim Informativo nº 924 – 16/08 a 22/08/2019

Cliente obtém na Justiça bloqueio de imóveis do sócio do Bitcoin Banco para proteger seu crédito lesado
Dr.ª Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, foi concedida liminar determinando o bloqueio de imóveis pertencentes ao fundador e presidente da holding proprietária do Bitcoin Banco, com sede em Curitiba.
A ação tem por objetivo obrigar as intermediadoras de criptomoedas integrantes do grupo econômico Bitcoin Banco a devolver ao autor da demanda, seus bitcoins, que foram repassados à exchange a fim de que fossem negociados.
A partir do dia 17 de maio deste ano, as rés passaram a impedir, sob a alegação de que teriam sido vítimas de suposta fraude, que seus clientes realizassem operações de compra e venda das criptomoedas ou promovessem a conversão e retirada das mesmas em reais.
A demora na solução do suposto problema, o reiterado descumprimento de prazos para a normalização das operações, e a frustrada tentativa de bloqueio judicial em contas de empresas do grupo Bitcoin Banco criaram clima de verdadeiro terror no mercado de criptomoedas brasileiro, fato este que motivou o ajuizamento da ação mencionada.
Numa primeira decisão, o juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba determinou que as rés transferissem os bitcoins do autor à sua carteira externa, ordem esta que foi descumprida pelas rés.
Na sequência, a fim de garantir o recebimento dos valores pertencentes ao autor, Casillo Advogados formulou novo requerimento e teve deferido em favor de seu cliente outra liminar através da qual foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas rés e determinado que bens particulares do sócio-fundador e presidente do Grupo Bitcoin Banco, fossem arrestados.
A liminar concedida em favor do cliente representado pelo escritório Casillo Advogados consiste em importante passo para a recuperação de valores que clientes do grupo GBB investiram nas exchanges e para a proteção dos direitos de todos os consumidores atingidos.

Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1906, que altera regras relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A IN altera o início da obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb para os contribuintes integrantes do grupo 3, anteriormente previsto para o período de apuração outubro/2019, para data a ser estabelecida em instrução normativa específica, a ser publicada.
Enquadram-se no grupo 3 da DCTFWeb as empresas com faturamento inferior a R$4,8 milhões no ano-calendário 2017, empresas optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos.
Fonte: Receita Federal

Justiça do Trabalho anula acordos e condenações por terceirização ilegal
Empresas têm conseguido na Justiça anular condenações e acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que tratam de terceirização. As decisões têm como fundamento o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita essa forma de contratação e as leis de terceirização (nº 13.429, de 2017) e da reforma trabalhista (nº 13.467, de 2017).
Antes das novas leis e da decisão do STF, as empresas eram frequentemente condenadas na Justiça do Trabalho, em valores milionários. Os juízes aplicavam aos casos a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a terceirização da atividade-fim – a parte essencial do negócio.
Em tese, todas as empresas que firmaram acordos com o MPT estão obrigadas a cumprir os termos previstos no texto, ainda que a legislação atual permita a terceirização ampla, porém, na opinião do procurador Paulo Joarês, coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, nas ações em que a sentença não transitou em julgado há aplicação imediata do entendimento do STF. Mas, acrescenta, é prudente que a Justiça do Trabalho aguarde a finalização do julgamento. “Até esse momento sequer ocorreu a publicação do acórdão”, diz. Isso porque, em muitos casos, segundo Joarês, será necessário fazer a distinção entre o precedente do STF e as situações dos processos.
Fonte: Valor Econômico

Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos.
Com esse entendimento, a Terceira Turma manteve a extinção de ação indenizatória movida no Poder Judiciário por compradores de imóvel que alegam descumprimento contratual por parte da construtora. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, ressaltou que o artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato, mas não impede que posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes – em especial a aquiescência do consumidor –, seja instaurado o procedimento arbitral.
Fonte: STJ

Reciprocidade de atuação como testemunha não caracteriza troca de favores
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) leve em consideração o depoimento de uma testemunha que havia sido rejeitada por suposta troca de favores com um consultor da empresa. A reciprocidade da atuação como testemunha, por si só, segundo a Turma, não caracteriza suspeição.
Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso de revista do consultor, restringir a possibilidade de testemunho recíproco implicaria a diminuição da capacidade dos empregados de produzir provas orais, o que causaria indesejável embaraço à demonstração dos fatos alegados na inicial. Ela destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, os motivos para a rejeição de testemunha devem ser efetivamente comprovados, de maneira a evidenciar a efetiva troca de favores.
Fonte: TST

Para Terceira Turma, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou válida a cláusula penal, proposta pelos próprios compradores de um imóvel, que previa a perda total dos valores pagos em caso de inadimplência.
O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que “no caso dos autos, por se tratar de compromisso de compra e venda celebrado de forma voluntária entre particulares que, em regra, estão em situação de paridade, é imprescindível que os elementos subjetivos da lesão sejam comprovados, não se admitindo a presunção de tais elementos. Entendimento em sentido contrário poderia incentivar a parte a assumir obrigações que sabe serem excessivas para depois pleitear a anulação do negócio jurídico”.
Fonte: STJ

MPT não tem de informar nome de denunciante a empresa denunciada por irregularidades
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho cassou decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região havia determinado ao Ministério Público do Trabalho (MPT) que informasse o nome do empregado que apresentou representação contra uma empresa de São Paulo (SP), por supostas irregularidades trabalhistas. Para a Turma, a manutenção pelo MPT do sigilo dos dados do inquérito, entre eles a identidade do denunciante, não foi abusiva nem violou direito líquido e certo da empresa.
Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do recurso de revista do MPT, o ato do procurador de resguardar, no curso do inquérito, a identidade do denunciante está plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. Ele explicou que, diante da denúncia de irregularidades trabalhistas (que pode até ser anônima, desde que acompanhada de elementos suficientes para a instauração do procedimento investigatório), o MPT tem o dever de agir de forma independente. Segundo o relator, o inquérito civil é um procedimento administrativo, de natureza inquisitiva e informativa, para formar a convicção do órgão a respeito dos fatos.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 923 – 09/08 a 15/08/2019

MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho
Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica.
A medida provisória visa desburocratizar as atividades empresariais, e no âmbito trabalhista há diversas propostas de alterações de artigos da CLT, o que levou ao discurso de diversos juristas de que se trataria de uma minirreforma trabalhista.
Durante a sua tramitação perante a Comissão Mista do Congresso Nacional em caráter de Projeto de Conversão de Lei (45/2019), a Medida Provisória teve diversas emendas apresentadas, com proposta de alteração de diversos artigos da CLT e revogação de outros dispositivos do mesmo diploma legal.
No último dia 14/08/2019, a Câmara dos Deputados aprovou, por 439 votos a 4, o texto base da Medida Provisória.
As principais modificações apresentadas no Direito do Trabalho, referem-se a: a) possibilidade de trabalho aos domingos para todas as atividades, sendo que o descanso semanal remunerado que deve coincidir com o domingo, deve ocorrer a cada 4 semanas; b) O trabalho em domingos e feriados deve ser remunerados em dobro, salvo se houver outro dia de folga compensatória; c) permissão de registro de ponto por exceção, a partir do que é permitida a anotação somente de horas extras e situações excepcionais à jornada ordinária; c) ampliação do número de trabalhadores por estabelecimento em que é obrigatório o registro da jornada em controle de ponto, que passa de 10 para 20 empregados d) criação da Carteira de Trabalho Digital, com prazo de 5 dias úteis para anotação.
A matéria agora segue para votação no Senado Federal, cuja aprovação deverá ocorrer até o dia 27/08 para que a Medida Provisória não perca a sua validade, antes de ser sancionada pelo Presidente da República.
Diante da possibilidade de ser promovidas substanciais alterações nas normas trabalhistas, sugere-se às empresas que permaneçam em constante consulta ao seu corpo jurídico, os quais estão aptos a esclarecer as dúvidas acerca da legislação e jurisprudência atualizadas e vigentes no país.

As alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): principais questões
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
Foi publicada no último mês de julho a Lei nº 13.853/2019, que, por sua vez, alterou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Resultado da conversão da Medida Provisória nº 869/2018 (publicada ainda no Governo Temer) em lei federal pelo Congresso Nacional, a Lei nº 13.853/2019 modificou diversos pontos da LGPD que eram objetos de debates e contrapontos de especialistas.
As principais alterações aprovadas pelo Congresso Nacional quanto ao texto da LGPD foram as seguintes:
1. Quanto ao Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO): o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) das organizações agora poderá ser uma pessoa física ou jurídica, ao contrário do que estabelecia o texto original da LGPD, que determinava que a função seria de competência exclusiva de pessoas físicas. Bem como, os operadores de dados pessoais também deverão indicar um DPO próprio, conforme previsto no novo texto (art. 5º, inc. VIII).
Uma outra questão relevante foi o veto presidencial quanto à proposta legislativa de indicação de requisitos específicos para o exercício da atividade do DPO. Segundo o texto aprovado originalmente pelo Congresso, todo DPO deveria ser detentor de conhecimento jurídico- regulatório específico para atividades de proteção de dados.
Contudo, tal previsão foi vetada, com a alegação de que criaria uma eventual “reserva de mercado injustificada” e que poderia ser de difícil implementação em pequenas e médias organizações.
2. Quanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD foi mantida nos moldes gerais propostos pela MP nº 869/18, sendo inicialmente um órgão vinculado diretamente à Presidência da República e cuja natureza jurídica poderá ser revista em até 2 (dois) anos após a implementação efetiva da sua estrutura regimental (art. 55-A, § 2º). Foi garantida e reforçada a função regulatória e fiscalizatória/sancionatória da ANPD no tocante ao tema da guarda de dados pessoais no Brasil.
3. Questões de Saúde: com relação aos dispositivos da LGPD sobre o tratamento de dados pessoais de saúde, foi incluída redação prevendo que serviços de saúde ou autoridades sanitárias, além dos profissionais da área de saúde, podem tratar dados pessoais para a tutela da saúde do paciente, ainda que não contem com o seu consentimento prévio (art. 11, inc. II, alínea f).
Também foi incluída redação relevante aos planos de saúde, proibindo que as operadoras de planos de saúde procedam com o tratamento e/ou qualquer tipo de compartilhamento de dados de saúde de seus clientes com terceiros que possam servir para eventual seleção de riscos na contratação e/ou exclusão de beneficiários (art. 11, § 5º).
4. Direitos dos titulares: a redação original da LGPD previa que o responsável pelo tratamento de dados deveria informar eventual correção, eliminação, anonimização ou o bloqueio dos dados aos seus agentes de tratamento, para que estes realizassem o mesmo procedimento.
De acordo com o acréscimo incluído pela Lei nº 13.853/2019 na LGPD, o responsável não precisará fazer tal comunicação, nos casos em que isso seja “comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional” (art. 18, § 6º).
Tal redação, inicialmente benéfica às empresas que se utilizam de terceiros para fins de tratamento de dados, pode eventualmente prejudicar os titulares dos dados, sendo a questão um possível ponto de conflitos interpretativos quanto à aplicação da norma no futuro.
5. Penalidades: Por fim, foi acrescentada previsão específica na LGPD prevendo que vazamentos individuais de dados poderão ser objetos de conciliação direta (judicial ou extrajudicial) entre controlador e titular. Apenas no caso de não haver acordo entre as partes, o controlador estará sujeito às penalidades previstas na LGPD – sendo essa, portanto, uma importante previsão para a resolução não litigiosa de casos de vazamentos individuais de dados (art. 52, §7º).
Assim, finalmente o Brasil possui o texto definitivo da sua principal norma no tocante ao tema da proteção de dados pessoais. Com isso, todas as organizações, não somente podem – mas devem – iniciar o longo trabalho de adequação de suas políticas e procedimentos internos para essa nova realidade legal.
Bem como, a partir da efetiva implementação da ANPD (que por sua vez ainda terá a sua composição inicial confirmada pelo Governo Federal), serão publicados os primeiros regulamentos, normatizações e guias específicos, que trarão diretrizes específicas sobre as práticas de proteção de dados que deverão ser adotadas pelas empresas, entes públicos e terceiro setor.
Todavia, tendo em vista a proximidade da efetiva vigência da LGPD – que entrará em vigor precisamente em 24 de agosto de 2020 – todas as organizações devem correr contra o tempo para a implementação de práticas condizentes com os requisitos da lei, sob pena de serem as primeiras a sofrer as pesadas sanções impostas pela norma. E nunca custa rememorar, apenas as multas administrativas da LGPD podem chegar em até 2% (dois por cento) do faturamento bruto do grupo econômico envolvido ou até R$ 50 milhões por infração, fora outras penalidades previstas na lei.

Declaração do Imposto Rural começou nesta segunda-feira
Os proprietários de imóveis rurais podem entregar, desde segunda-feira (12), a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O prazo para entregar o documento vai até o dia 30 de setembro.
Todos os proprietários de imóveis têm a obrigação de enviar a declaração, até aqueles que perderam a posse da propriedade este ano. O valor do imposto devido poderá ser pago em até quatro parcelas iguais, se a parcela não for inferior a R$ 50. Se o total do imposto sobre propriedade territorial rural for menor que R$ 100, o dono do imóvel terá que pagar o valor à vista. Aqueles que perderem o prazo de entrega da declaração que vai de 12 de agosto até 30 de setembro, terão que pagar multa de 1% calculado em cima de cada mês ou fração do atraso.
Fonte: Agência Brasil

Mantida negativa de cobrança de contribuição sindical sem autorização dos empregados
A Justiça do Trabalho julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por um Sindicato do Estado do Ceará visando à cobrança da contribuição sindical dos empregados de uma petrolífera. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento ao recurso do sindicato, é imprescindível a autorização prévia, expressa e individual do empregado para que seja realizado o desconto.
O relator do recurso de revista do sindicato, ministro Breno Medeiros assinalou que, a partir da Reforma Trabalhista, o recolhimento da contribuição sindical se tornou facultativo. Na sua avaliação, embora o dispositivo não faça referência expressa nesse sentido, a interpretação da necessidade da autorização individualizada se “coaduna com o espírito da lei”, que pretendeu resguardar o princípio constitucional da liberdade de associação sindical. Segundo o relator, se a intenção fosse permitir a autorização coletiva para a cobrança ou o desconto da contribuição sindical, o legislador teria sido claro quanto a isso.
Fonte: TST

Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas
O arrematante de imóvel em hasta pública – desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem – é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado destacou que a dívida de condomínio é obrigação propter rem, e que, por esse motivo, admite-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante.
Em seu voto, o ministro relator do processo, Paulo de Tarso Sanseverino, ressaltou que a Segunda Seção já enfrentou a questão da natureza jurídica da obrigação relativa a débitos condominiais, ocasião em que se firmou a tese de que tais despesas são de responsabilidade do proprietário da unidade imobiliária, ou de quem tenha posse, gozo ou fruição do imóvel, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio.
Fonte: STJ

Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ
Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios”, disse, no voto. Nesses casos, segundo o ministro, a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor. Salomão afirma ainda que em relação ao CPC/15, a falta de bens penhoráveis na execução acarreta a suspensão do feito.
Fonte: Conjur

TST desobriga empregadores de controlar jornada de trabalhador
Assunto polêmico da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881, de 2019), a possibilidade de trabalhadores deixarem de bater o ponto para controle de jornada e só registrarem situações excepcionais, como horas extras, começou a ser aceita pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Há pelo menos duas decisões da 4ª Turma que admitem o chamado controle de ponto por exceção, desde que previsto em acordo coletivo. Nessa modalidade, o trabalhador fica dispensado de fazer um controle formal dos horários de entrada e saída. Apenas registra as situações excepcionais – além das horas extras, afastamentos, atrasos, saídas antecipadas e férias. A alternativa, porém, normalmente não é aceita nas demais turmas do TST.
Em decisão contra a qual não cabe mais recurso desde abril (transitada em julgado), os ministros da 4ª Turma consideraram válida uma norma coletiva que estabeleceu o controle de ponto por exceção para uma empresa de software e outra empresa de tecnologia da informação.
Fonte: Valor Econômico

TST admite demissão de funcionário deficiente sem nova contratação
As empresas podem demitir funcionário deficiente sem ter que contratar outro para a mesma função, se estiverem cumprindo as cotas estabelecidas pela Lei nº 8.213, de 1991. O entendimento foi pacificado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com isso, há a consolidação de que a estabilidade não é do empregado, mas da categoria de pessoa com deficiência.
Segundo o artigo 93, da Lei nº 8.213, de 1991, as empresas com mais de cem empregados têm obrigação de reservar de 2% a 5% dos cargos para os beneficiários reabilitados pelo INSS ou pessoas portadoras de deficiência. Na SDI-1, (processo nº 0000178-89.2015.5.17.0012) os ministros foram unânimes a favor da empresa, com ressalva de entendimento do Lelio Bentes Corrêa, que no fim resolveu seguir os demais.
Fonte: Valor Econômico

 

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Boletim Informativo nº 922 – 02/08 a 08/08/19

Tribunal Superior Do Trabalho reforma decisão de Tribunal Regional para validar contrato de trabalho intermitente
Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
O contrato de trabalho intermitente foi introduzido em nossa legislação junto a reforma trabalhista (lei 13.467/2017) e está previsto no §3º, do artigo 443 da CLT, como sendo a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Mesmo já passados quase dois anos da vigência da reforma trabalhista, ainda enfrentamos dúvidas e insegurança quanto à aplicabilidade e legalidade de alguns dispositivos, alguns deles, dentre os quais, os que tratam do contrato de trabalho intermitente, objetos de ações diretas de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Em importante decisão proferida na data de 07/08/2019, o Tribunal Superior do Trabalho reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, em favor da empresa Magazine Luíza, ao validar a modalidade de contratação do trabalho intermitente.
O acórdão proferido no processo nº 10454.06.2018.5.03.00-97, de relatoria do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, aponta “patente desrespeito ao princípio da legalidade”, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
O entendimento aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, no sentido de permitir que o contrato de trabalho intermitente seja aplicado em pequenas empresas e sem a permissão para suprir atividade permanente, contínua ou regular, foi reformado sob o fundamento de que não cabe ao Poder Judiciário impor limitações ou exceções à legislação.
A legislação trabalhista define e traça os parâmetros do contrato de trabalho intermitente como sendo aquele descontínuo e que pode ser firmado para qualquer atividade, exceto aeronauta, ou seja, a única exceção já está prevista no próprio dispositivo legal.
Referida decisão representa um importante direcionamento por parte de nossa Suprema Corte Trabalhista, não apenas no sentido de chancelar a legalidade do contrato de trabalho intermitente, mas também como demonstração de que a reforma trabalhista é constitucional e deve ser respeitada pelos magistrados e operadores do direito.
Ainda que os Tribunais Regionais não precisem, necessariamente, adotar tal entendimento, considerando a independência que lhes é conferida por lei, certamente esta decisão por parte do Tribunal Superior do Trabalho norteará o entendimento das demais instâncias do Poder Judiciário, além de garantir maior segurança jurídica às empresas que pretendem utilizar o contrato de trabalho intermitente.

Boletim sobre a atualização das Normas Regulamentadoras – NR
Dr. Caio Cesar de Oliveira, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados
Em 30/07/2019 o Governo Federal deu início a atualização das Normas Regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. Nesta primeira alteração, três NRs passaram por mudanças.
A NR-1 aborda a modernização dos regramentos relacionados a capacitação dos empregados, além do tratamento diferenciado para o MEI, ME e EPP, atingindo o principal conjunto de empresa do Brasil.
A NR-2, que tratava da Inspeção Prévia foi revogada, o que diminuirá a burocracia e facilitará os trabalhos iniciais dos empresários, pois assim os novos estabelecimentos não precisarão mais solicitar ao Ministério do Trabalho que aprove, previamente, as suas instalações.
A NR-12, por sua vez, teve sua redação modernizada, diferenciando máquinas novas e usadas para requisitos técnicos, respeitando as características construtivas dos equipamentos. Com esta flexibilização a NR-12 pretende assegurar o alinhamento do País com as normas técnicas nacionais e internacionais.
Com a nova redação da NR-1, há o aproveitamento de treinamentos entre organizações. Anteriormente, a capacitação de um trabalhador só tinha validade dentro daquela empresa em que ele foi capacitado. Agora, essa capacitação passa a ser aproveitada quando o trabalhador ingressa em outra empresa, seguindo as definições da NR-1, sendo necessária a emissão de um certificado pela empresa atual, mencionando a capacitação na empresa anterior, além de realizar capacitação complementar, quando necessário.
Ainda sobre capacitação, a NR-1 apresenta a possibilidade dos treinamentos ministrados na modalidade de ensino a distância ou semipresencial. A questão dos treinamentos na modalidade EAD nunca foi tratada de forma detalhada em nenhuma NR, mas agora são considerados válidos desde que cumpridos os requisitos previstos no anexo II da nova NR-1.
O tratamento diferenciado para os pequenos empregadores, conforme disposto na NR-1, faz com que as empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões fiquem dispensadas da elaboração e/ou renovação (anual) do PPRA e PCMSO, desde que estas empresas não possuam riscos físicos, químicos e/ou biológicos.
Importante ressaltar que os empregados destas empresas continuarão a fazer os exames médicos e serão emitidos os Atestados de Saúde Ocupacional – ASO, bem como o empregador é o responsável pela prestação das informações previstas na NR-1.
Fiquem atentos para os próximos artigos, onde trataremos das demais alterações nas NRs.

Projeto que impede exclusão de empresa adimplente do Refis é aprovado
O plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O texto garante a adesão ao refinanciamento mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.
O Refis foi instituído no ano 2000 para permitir a regularização de débitos com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com o programa, as parcelas a serem pagas são calculadas com base em percentuais de receita bruta mensal das empresas, sem a fixação de prazo máximo de quitação da dívida. No entanto, a Receita passou a retirar contribuintes do Refis por entender que as parcelas são insuficientes para a amortização da dívida.
Fonte: Agência Brasil

Receita Federal amplia acesso aos regimes aduaneiros especiais Recof e Recof-Sped
A Receita Federal simplificou a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped). A Instrução Normativa RFB nº 1.904, publicada no Diário Oficial da União, extinguiu a necessidade das empresas interessadas em aderir ao regime de terem um patrimônio líquido de pelo menos R$ 10 milhões, bem como reduziu significativamente o valor mínimo de exportações que cada empresa deve atingir anualmente para obter os benefícios do Recof e Recof-Sped.
Além de extinguir a exigência de um patrimônio líquido mínimo de R$ 10 milhões de reais, também foi reduzido o valor mínimo de exportações necessário para que uma empresa pudesse permanecer habilitada nos regimes. O montante anual de produtos industrializados a serem exportados utilizando os benefícios do Recof foi reduzido de US$ 5 milhões para US$ 500 mil, o que permite a adesão de uma quantidade muito maior de empresas ao Recof e Recof-Sped.
Fonte: Receita Federal

Publicações obrigatórias de sociedades anônimas serão feitas pela internet
Foi publicada, na terça-feira (6/8), a Medida Provisória 892, que altera a Lei das Sociedades Anônimas. Agora, as empresas poderão publicar seus balanços no site da Comissão de Valores Mobiliários e em seus próprios endereços na internet, sem precisar publicá-los em jornais de grande circulação, como antes era obrigatório.
A MP 892 estabelece, também, a competência da CVM para regulamentar a aplicação das novas regras e disciplinar o arquivamento de atos e publicações de sociedades anônimas de capital aberto nas Juntas Comerciais. Para as companhias de capital fechado, a disciplina dependerá de ato do Ministro da Economia.
A MP 892 revoga ainda as disposições anteriormente trazidas pela Lei nº 13.818/2019, que limitava os documentos de publicação obrigatório segundo a Lei das S.A. apenas a jornais de grande circulação e em versão resumida, a partir de 2.022. Agora, a regra geral passa a ser a obrigatoriedade de tais publicações apenas pela internet.
Fonte: Conjur

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Boletim Informativo nº 921 – 26/07 a 01/08/19

Reforma Tributária: algumas reflexões
Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
No dia 23 de julho de 2019, a rede Jovem Pan e o Grupo RIC realizaram, com o apoio de Casillo Advogados, o evento “Mitos & Fatos” para debater o tema da reforma tributária, que deve dominar o cenário político no segundo semestre de 2019.
Foram debatidas as propostas existentes, as que virão, e outras sugestões colocadas à mesa, para a solução do mesmo problema: a irracionalidade que é o sistema tributário brasileiro, especialmente na tributação sobre o consumo. As consequências desses diagnósticos são várias.
Atualmente tramita no Congresso Nacional dois projetos já protocolados. Um iniciado no Senado Federal e outro na Câmara dos Deputados; esse último já mais avançado e com Comissão Especial de debate já instaurada.
Basicamente, os dois projetos alteram a atual tributação sobre o consumo, unificando tributos em prol de um único imposto. As diferenças são peculiares e, basicamente, tratam da competência para arrecadar, da possibilidade de se alterar as alíquotas e do número de tributos que serão unificados.
Em comum, ambas alteram a dinâmica de tributação do consumo e pretendem simplificar a forma de cobrança e arrecadação do novo imposto, dando mais clareza às operações.   Propósito mútuo das duas propostas é o de racionalizar a tributação indireta e acabar com a “guerra fiscal” hoje existente no país.
Ocorre, porém, que há grande incerteza sobre os resultados de aprovação de qualquer uma das medidas revolucionárias que, até então, estão em debate nas duas Casas do Congresso Nacional. As principais preocupações debatidas referem-se, paradoxalmente, aos alvos que as propostas visam a combater: litigiosidade e complexidade.
A reformulação de uma base tributária, tal como está sendo proposta, tem o potencial de reiniciar todo um martírio de questionamentos judiciais em torno dos novos conceitos e sistemáticas que serão estabelecidos no novo texto constitucional, litígios esses que se agregarão aos já existentes.
A complexidade poderá advir da convivência com dois modelos tributários durante o período de transição e para além dele. Basta pegarmos o caso dos benefícios fiscais de ICMS com prazo certo – como os postos na Lei Complementar 160/2017, cujos prazos se estenderiam até 2032, em alguns casos. Nessa situação, para além do período de transição, os contribuintes beneficiados por essas disposições estariam sujeitos a duas sistemáticas de tributação sobre as suas operações de vendas, por exemplo.
Tanto na proposta conduzida pelo Senado Federal, quanto na proposta introduzida pela Câmara Federal, a não cumulatividade do novo imposto se defende como plena. Tudo dará crédito. E o crédito cumulado será ressarcido ao contribuinte. A experiência nacional demonstra que essa não é a realidade, basta ver o martírio para o aproveitamento de créditos de ICMS oriundos de exportação. Esse ponto, é um dos que trazem apreensão e insegurança.
As duas propostas, contudo, caminham numa mesma direção: a de manutenção ou elevação da carga tributária. Tal ponto certo, visto que as reformas pensadas estão sendo feitas em momento anterior à definição do modelo de Estado que queremos. E o aumento de arrecadação é evidente, seja pelo aumento do número de contribuintes que antes estavam alheios à tributação, seja pelo aumento da própria alíquota atualmente vigente para determinados setores, como o agropecuário e o de serviços.
De fato, não se nega que o Sistema Tributário Nacional precisa ser reformado. Contudo, talvez não seja necessária uma total reformulação do sistema, mas ajustes finos e pontuais na estrutura já existente, visando a simplificação de questões problemáticas já conhecidas – como os altos custos de conformidade atualmente existentes e as disparidades legislativas dos tributos atuais.
O ideal, porém, é que tudo isso fosse pensado após termos reduzido o peso do Estado Brasileiro, altamente paternalista e com receitas comprometidas com o custeio de uma máquina inchada e nem sempre eficaz. Caso contrário, seja qual for a proposta e o diagnóstico proposto ao problema tributário, o resultado será sempre o mesmo: elevação da carta tributária já insuportável no país.

Junta Comercial do Paraná lança cronograma para implantação de processos digitais
Dr.ª Letícia Maria Benvenutti Tesser e Dr. Paulo Felipe Becker, advogados do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados
A Junta Comercial do Paraná, em 11 de março de 2019, por meio da Resolução Plenária nº 05 de 2019, estabeleceu o cronograma para implantação da obrigatoriedade de apresentação de atos empresariais e arquivamentos por meio exclusivamente digital, com uso de certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
O estabelecimento dos processos digitais está acontecendo em caráter progressivo, sendo que, para Empresários Individuais a obrigatoriedade se iniciou em 17.06.2019; para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI o início se deu em 15.07.2019 e, para as Sociedades Limitadas o início ocorrerá em 12.08.2019. Ainda não estão contemplados na Resolução os atos relativos à Sociedades Anônimas.
Segundo o teor da resolução plenária, não serão mais aceitos processos apresentados na forma física após decorridos os prazos supracitados.
A resolução plenária traz consigo algumas exceções quanto à tramitação exclusivamente digital, quais sejam: i) Processos que, dada a sua peculiaridade, tenham limitações técnicas do sistema utilizado pela Jucepar; ii) “Processos Exclusivos” – que envolvam mais de um CNPJ na operação; iii) Processos cujo escopo seja fusão, cisão ou incorporação; iv) Processos de sociedades que contenham espólio no quadro societário; v) Processos exclusivamente digitais iniciados em outras Juntas Comerciais cujo sistema não seja o mesmo utilizado pela Jucepar – (SigFácil).
A instituição de processos exclusivamente digitais no âmbito da Jucepar imputada aos sócios, administradores ou procuradores a obrigatoriedade de possuir certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).
Vale ressaltar que, através do advento da lei 11.598/2007 – Implantação do REDESIM, a tendência é que outras Juntas Comerciais do país passem a implementar a mesma sistemática, seguindo os passos daquelas que já realizaram ou estão em processo de implantação de processos exclusivamente digitais, como por exemplo, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul e a Junta Comercial de Santa Catarina, que já utilizam o novo modelo de apresentação de protocolos.
Por fim, é evidente que a medida adotada pela Junta Comercial do Paraná busca a desburocratização do registro empresarial, reduzindo o tempo e custos e, ao mesmo tempo, impõe às empresas, sócios e administradores a obrigação de se adaptar às modificações implantadas.

Operações com criptomoedas feitas a partir da última quinta-feira terão que ser informadas à Receita
As operações com criptomoedas (como o Bitcoin) feitas a partir da última quinta-feira (1º) por pessoas físicas, jurídicas e corretoras terão que ser informadas à Receita Federal. O fisco quer saber quem está usando essas moedas, quanto está pagando por elas e como. A determinação está em uma instrução normativa publicada em maio no Diário Oficial. Os objetivos, segundo o órgão, são combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.
Entre as informações que serão solicitadas pela Receita, estão a data da operação, o tipo de operação, os titulares da operação, os criptoativos usados na operação, a quantidade de criptoativos negociados, o valor da operação em reais e o valor das taxas de serviços cobradas para a execução da operação, em reais, quando houver. O fisco também quer saber o endereço da carteira virtual do remetente e do recebedor das criptomoedas. As informações terão que ser prestadas à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da operação com criptoativos. As exchanges também terão que fornecer um relatório anual dessas operações. As multas pelo atraso na apresentação das informações variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Já pela prestação de informações incorretas, o valor pode chegar a 3% do valor da operação.
Fonte: G1

Governo revoga e muda normas de proteção e segurança de trabalhadores
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, na última terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada.
Foi anunciado ainda a modificação de outras duas regras no âmbito da segurança do trabalho, além da alteração de outras 36. A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego. Também alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos. As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT.
Fonte: Conjur

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros
A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.
O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.
A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.
Fonte: Receita Federal