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Boletim Informativo nº 927 – 06/09 a 12/09/2019

Implementação do Protocolo de Madri trará maior facilidade para a internacionalização de marcas brasileiras
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do setor de Direito Societário e Propriedade Intelectual do escritório Casillo Advogados e Luca Vesperini, estagiário intercambista (Luiss Guido Carli Università/Roma)
Após anos de espera, o Brasil, por meio da aprovação do Decreto Legislativo nº 49/2019, finalmente aderiu formalmente ao Protocolo de Madri, tratado internacional que dispõe sobre o processamento simultâneo de registro de marcas nos países signatários e cuja gestão compete à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)[1].
O Protocolo entrará em vigor oficialmente no Brasil a partir do dia 2 de outubro de 2019, trazendo diversas vantagens às empresas nacionais, com redução de burocracias e custos para os interessados em registrar marcas em outros países.
O tratado prevê uma administração centralizada de pedidos de registro de marcas. Ao receber a solicitação de um pedido de registro internacional de marca em um país signatário, a autoridade nacional de marcas em questão encaminhará tal pedido à Secretaria Internacional da OMPI, qual terá o papel de redistribuir o pedido para cada país designado pelo depositante da marca na qual se pretende obter o registro legal.
Tal medida facilitará substancialmente a internacionalização de marcas brasileiras, tendo em vista que o trâmite de internacionalização de marcas agora poderá ser realizado diretamente no Brasil pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)[2]
Assim, por meio do sistema centralizado via Protocolo de Madri, ao buscar o registro de marcas em outros países, as empresas não mais precisarão contratar advogados correspondentes em cada um dos países de interesse, de forma que poderão concentrar a administração de um pedido de registro de marca a partir de seu país de origem, de uma só vez.
Atualmente, 121 países são signatários do Protocolo de Madri, dentre os quais: EUA, União Europeia, Reino Unido, China, Japão, Índia, México e Rússia, sendo que os Estados aderentes ao tratado representam cerca de 80% do comércio internacional global[3].
Por meio do Protocolo de Madri, O INPI terá até dezoito meses para efetuar uma primeira análise (exame formal) do pedido, sob pena de deferimento automático. Essa primeira análise pode resultar em uma exigência ou sobrestamento – quais interrompem a contagem do prazo dos 18 meses – ou diretamente na decisão final de exame.
Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a implementação do Protocolo de Madri trará ganhos significativos em tempo e custos financeiros envolvendo o registro de marcas, devendo causar uma economia de até 90% com relação aos gastos efetuados por empresas nacionais para a efetuação de registros em outras jurisdições[4].
Como será feito o pedido internacional pelos usuários nacionais?
O depósito da marca será feito de forma eletrônica. Assim como já ocorre para o depósito nacional, o requerente deverá pagar a respectiva GRU e preencher (em inglês ou espanhol), o formulário aplicável no Sistema E-marcas – já utilizado pelo INPI para os depósitos nacionais de marcas.
As demais custas relativas ao pedido internacional – ou seja, as taxas específicas dos países aos quais a depositante da marca busca o registro – serão realizados diretamente pelo sistema da OMPI, onde o usuário poderá utilizar diferentes formas de pagamentos online.
Como o requerente tomará ciência do andamento do seu processo?
O usuário poderá acompanhar seu pedido internacional através do Madrid Monitor, acessível no site da OMPI. As decisões relativas ao seu pedido de registro internacional serão publicadas na Revista Internacional da OMPI[5].
Implementação do Protocolo de Madri pelo INPI
INPI já vem se preparando para atuar conforme a nova sistemática do Protocolo de Madri a partir de outubro de 2019. Segundo informações divulgadas, o órgão implementará todas atualizações necessárias em seus sistemas internos (E-marcas) até o final de setembro.
Todos os aspectos relativos ao depósito internacional de marcas via Protocolo de Madri serão detalhados ao público por meio de novos atos normativos e atualização do Manual de Marcas do INPI – os quais serão divulgados até o início do mês de setembro.

[1] Em inglês World Intellectual Property Organization – WIPO. A OMPI (ou WIPO) é uma agência internacional integrante das Nações Unidas fundada em 1967, responsável pela promoção da proteção da propriedade intelectual no mundo e a cooperação entre seus Estados-membros.
[2] Autarquia Federal responsável pela concessão de marcas, patentes e outros aspectos relacionados à propriedade intelectual no Brasil.
[3] Vide informação disponível no site da OMPI: https://www.wipo.int/madrid/en/members/  (acesso em 29/08/2019)
[4] Vide informação divulgada pela Agência Senado em maio/2019: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/22/aprovada-a-adesao-ao-protocolo-de-madri-que-facilita-o-registro-internacional-de-marcas  (acesso em 29/08/2019)
[5] WIPO Gazette of International Marks, disponível em: https://www.wipo.int/madrid/en/madridgazette/  (acesso em 29/08/2019)

TST admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça. A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resolução de conflitos do contrato de trabalho, a ser homologado pela Justiça e sem a necessidade de abertura de um processo, foi prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
A questão foi julgada pela 4ª Turma. Foram analisados três processos envolvendo uma indústria farmacêutica e homologados todos os acordos. Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo por em razão da cláusula de quitação geral. Ao analisar o tema, o relator dos processos no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que se trata de matéria nova decorrente da reforma trabalhista.
Fonte: Valor Econômico

Ministro Barroso suspende tramitação de ações sobre taxa de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos em tramitação que discutem a correção das contas do FGTS. O ministro não manifestou nenhuma posição sobre qual deve ser a correção – isso só será feito no julgamento definitivo.
A suspensão será mantida até que o STF dê uma resposta definitiva sobre o tema, com julgamento marcado para o dia 12 de dezembro. No dia 28, o ministro liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090.
Fonte: STF

Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja incontestável
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos do Rio de Janeiro o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho.
A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaide Miranda Arantes, observou que, de acordo com o entendimento pacificado do TST, a ausência de anotação da prestação de serviço externo implica mera irregularidade administrativa e não autoriza a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Num dos precedentes, a Segunda Turma conclui que, apesar de o artigo 62 da CLT fazer menção à anotação na carteira de trabalho e no registro de empregados, o descumprimento desse procedimento não descaracteriza a condição de trabalhador externo, pois a exigência configura mera formalidade que não pode se sobrepor à realidade vivenciada no contexto da relação de emprego.
Fonte: TST

Presidente Jair Bolsonaro assina MP que desobriga publicação de licitação em jornais
As licitações públicas, editais de concursos e de leilões não precisam mais ser publicados em jornais impressos de grande circulação. Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada nesta segunda-feira (9/9) no Diário Oficial da União, determina que basta serem publicadas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.
O governo já havia alegado que a publicação em jornais está ultrapassada e “representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal”. Em agosto, Bolsonaro já havia assinado uma medida provisória permitindo que as empresas de capital aberto publicassem seus balanços financeiros em seus sites, e não em jornais impressos.
Fonte: Conjur

Senado aprova reforma na Lei de Telecomunicações
O Senado aprovou na noite de 11/9 o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O PLC prevê que as empresas privadas deverão se comprometer a investir na infraestrutura de redes de alta capacidade. Com a aprovação, o projeto vai à sanção presidencial.
O PLC 79/2016 traz diversas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Hoje, a legislação prevê que serviços considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obrigações, como universalização, continuidade e preços acessíveis. A essas exigências se dá o nome de regime público, sistema que foi aplicado somente à telefonia fixa.
Em razão da privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990, o regime público incluiu também a obrigação das concessionárias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de “bens reversíveis”.
Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.
A proposta abre possibilidade de que empresas com autorização para exploração de radiofrequências (faixas usadas em serviços como telefonia e banda larga móveis) possam comercializar este espaço. Atualmente, isso não é permitido.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 926 – 30/08 a 05/09/2019

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho em atividades de risco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.
A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.
Fonte: STF

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador. Com base nesse entendimento, o colegiado julgou improcedente ação de nulidade de testamento de parte de imóveis gravados, deixados como herança para a companheira, com quem o falecido conviveu durante 35 anos.
O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que, enquanto o beneficiário dos imóveis estava vivo, os bens se sujeitavam à restrição imposta pelas cláusulas estabelecidas no testamento deixado pelo seu pai. Contudo, após sua morte, tais medidas restritivas perderam a eficácia. O ministro afirmou que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.
Fonte: STJ

Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo. De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência.
A relatora do recurso de revista dos empregados, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a Constituição da República assegura o sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas (artigo 5º, inciso XII), salvo se houver autorização judicial prévia. No mesmo sentido, a Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/1997, artigo 3º, inciso V) garante ao usuário “o direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas”. Finalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 7º), que trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegura a inviolabilidade dos dados armazenados em dispositivo privado ou transmitidos pela rede mundial de computadores. Por unanimidade, a Turma rejeitou o pedido de juntada dos e-mails e não examinou o recurso dos empregados. O recurso de revista da empresa foi provido para afastar a determinação de pagamento dos salários no decurso do inquérito.
Fonte: TST

Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito). O entendimento foi firmado 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para ele, a divergência na interpretação da legislação tributária encontra-se, justamente, no entendimento que se dá às situações em que há disponibilização de recursos financeiros sob a forma de conta-corrente. Segundo ele, na hipótese dos autos, na medida em que haja concessões simultâneas de crédito, alternadas, de tal sorte que, como o próprio contribuinte esclarece, “a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade”. Assim, “o crédito só pode ser considerado como tendo sido concedido na ocasião em que uma das partes envolvidas se mostra credora da outra e não no momento das transferências havidas de uma para outra”.
Fonte: Conjur

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. O entendimento preocupa empresas, principalmente as que conseguiram créditos bilionários na principal tese dos últimos anos, a que trata da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Diante da limitação, as empresas, podem seguir por dois caminhos. Ou pedem a restituição dos valores e aguardam a expedição de precatórios, a serem pagos no ano seguinte pela União. Ou passam a compensar esses valores e daqui a cinco anos levam a discussão para a esfera administrativa ou para a Justiça. Há precedentes favoráveis aos contribuintes.
A solução de consulta é fundamentada na Instrução Normativa (IN) nº 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declaração de compensação, contados do trânsito em julgado da ação. O mesmo prazo, desde então, segundo advogados, é utilizado pela Receita para limitar o uso de créditos tributários. O entendimento agora está expresso no texto da Cosit, que deve ser seguido por todos os fiscais do país. No item 13, a Receita afirma que “acerca da possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação, tem-se que não há base legal para que se proceda à compensação além do prazo de cinco anos”.
Fonte: Valor Econômico