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Boletim Informativo nº 929 – 20/09 a 26/09/2019

Tecnologia e Agilidade: fundamentos fundamentais na recuperação de créditos
Por Dr. Ewerson Quillante e Dr. Leonardo Pamplona, advogados do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados
O aumento da taxa de juros, a redução do consumo e a falta de investimentos são, indubitavelmente, consequências diretas da estagnação econômica. Entretanto, nada assombra mais o combalido empresário brasileiro do que a inadimplência.
Segundo pesquisa realizada pelo projeto “Doing Business” do Banco Mundial[1], dos 190 países pesquisados, o Brasil ocupa a alarmante 77ª posição no ranking de Resolução de Insolvência.
O reflexo mais palpável dos altos índices de inadimplência é vivenciado diariamente nos tribunais de todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça[2], os processos com menor índice de solução são justamente as ações que envolvem execução e cobrança de valores.
Mas os dias de “glória” dos famosos “calotes” parecem estar cada dia mais perto do fim. O avanço da tecnologia, a digitalização dos cartórios (registro de imóveis, títulos e documentos, tabelionatos de notas) das juntas comerciais e do próprio judiciário tem impedido que devedores, circunstanciais ou contumazes, deixem de pagar o que devem.
Expedientes usuais e conhecidos como a transferência fraudulenta de patrimônio, utilização de testas de ferro, constituição de empresas de fachada entre outros atos que visam frustrar o recebimento de créditos, tem sido mais frequentemente desmascarados e punidos com a utilização de ferramentas tecnológicas cada vez mais avançadas.
Informações que há pouco tempo levavam meses para serem obtidas, tais como a identificação de saldo em contas e aplicações financeiras (BACENJUD), veículos (RENAJUD), informações de bens e rendas (Infojud – DOI),  CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), hoje, obedecidos os critérios legais, são acessadas pelos magistrados de todo o país apenas com um clique.
Não obstante a tecnologia tenha se apresentado como uma grande aliada dos credores na recuperação de créditos, sua utilização não dispensa a contratação de um profissional sério e engajado, evitando, desta forma, que a ação proposta se torne mais uma no mar de demandas frustradas e que congestionam o Poder Judiciário.

[1] https://portugues.doingbusiness.org/pt/data/exploreeconomies/brazil
[2] https://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/09/8d9faee7812d35a58cee3d92d2df2f25.pdf

Decreto aprimora regras de pregões eletrônicos
Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. O Decreto 10.024 de 2019, publicado segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União.
Sobre os novos modos de disputa e envio de lances, o decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas de disputa distintas de envio pelo fornecedor: modo aberto ou aberto e fechado. Na disputa aberta (em que as propostas são vistas por todos os participantes), já existente nas regras atuais, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances.
Outra alteração nas licitações é na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. O modelo foi inspirado na Bolsa Eletrônica de Compras (BEC) de São Paulo. O decreto prevê, ainda, o envio antecipado dos documentos de habilitação. Assim, o registro dos documentos comprobatórios é realizado via sistema, juntamente com a apresentação das propostas. Os documentos permanecerão em sigilo, sendo disponibilizados para avaliação do pregoeiro somente após o encerramento da fase de lances.
Fonte: Agência Brasil

Lei sancionada por Bolsonaro obriga cobrar imposto nos acordos trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última sexta-feira (20) a Lei nº 13.876, que modifica a incidência de impostos pelos valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas tanto em acordo amigável como pela via judicial. A nova legislação estabelece que os valores oriundos de acordos trabalhistas não podem mais ser declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras.
Com a nova medida, os valores de acordos trabalhistas só podem classificadas totalmente como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza. Segundo o texto da nova lei, a parcela referente à verba de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais menores que o salário mínimo ou do piso da categoria do trabalhador.
Os tributos também não poderão ser calculados tomando como base valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador.
Fonte: Conjur

Franqueador não responde por dívida trabalhista de franqueada
A existência de contrato de franquia não transfere à empresa franqueadora a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela franqueada, a não ser que haja desvirtuamento do contrato ou seja evidenciada fraude ou terceirização típica. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao isentar uma franqueadora de pagar dívidas trabalhistas de uma franqueada.
O ministro explicou que, pelas características específicas previstas em lei, o contrato regular de franquia não se confunde com o contrato de terceirização de serviços, em que o tomador se beneficia diretamente dos empregados da prestadora. Segundo ele, o objeto da relação de franquia não é a simples arregimentação de mão de obra, mas a cessão de direito do uso da marca ou da patente. A decisão foi unânime.
Fonte: TST

STJ: Empresas de comércio eletrônico não precisam estipular multa por atraso na entrega, decide Segunda Seção
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar, no contrato padrão que regula suas operações pela internet, cláusulas de multa e perdas e danos para a hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. Com a decisão, a Segunda Seção pacifica entendimentos destoantes sobre o tema existentes entre a Terceira e a Quarta Turmas, colegiados de direito privado do STJ.
“É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia da vontade, a própria legislação já prevê mecanismos de punição daquele que incorre em mora”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.
Fonte: STJ

Carteira de Trabalho Digital entrou em vigor
Os brasileiros passaram a contar, desde terça-feira (24), com a Carteira de Trabalho Digital, documento totalmente em meio eletrônico e equivalente à antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social física. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança vai assegurar facilidades para trabalhadores e empregados, com redução da burocracia e custos. Por exemplo: ao ser contratado, o novo empregado não precisará mais apresentar a carteira em papel. Bastará informar o número do CPF ao empregador e o registro será realizado diretamente de forma digital.
Prevista na Lei da Liberdade Econômica, sancionada na última sexta-feira (20), a Carteira Digital é disciplinada pela Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União. O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no endereço específico.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 928 – 13/09 a 19/09/2019

Reforma Tributária e as Exportações: Panoramas e Reflexões
Por Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogados do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
Por ocasião da realização do I Seminário de Comércio Exterior do Paraná, pelo Diário Indústria & Comércio no dia 17/09/2019, o tema da Reforma Tributária em pauta no Congresso Nacional merece a atenção dos agentes do comércio exterior. Nessa esteira, serve o presente artigo para forçar algumas reflexões do setor exportador acerca do tema.
Após a aprovação da Reforma da Previdência, pela Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária parece ser a próxima da fila. Dizemos “parece”, pois, desde que foi criado o atual Sistema Tributário Nacional, em 1966, já se fala em reformá-lo. É verdade que pequenos ajustes foram feitos, principalmente com a Constituição de 1988; contudo, mesmo diante de uma Constituinte, não se ousou fazer uma reforma tão ampla quanto se pretende por meio da PEC 45/2019, que lidera os debates sobre o tema no Congresso.
A PEC 45/2019, formulada pela equipe do Centro de Cidadania Fiscal da Fundação Getúlio Vargas (CCIF/FGV), conduzida pela Professora Vanessa Rahal Canado – recentemente sondada para assumir a chefia da Receita Federal do Brasil – merece um debate mais aprofundado, ao nível das mudanças que propõe.
Contudo, tal medida tem o grande mérito de impulsionar a discussão como nunca antes se viu, levando-a a estágio avançado para os padrões brasileiros, além de ter como âmago a simplificação tributária e dos custos de conformidade, acabando com algumas consideradas “mazelas” do atual sistema, como a guerra fiscal. Se essa última meta será atingida, há receios e enormes dúvidas.
A proposta do CCIF/FGV é, em resumo, arriscada, o de criar um imposto único sobre o consumo, denominado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não cumulativo e que unificará a tributação federal, estadual e municipal sobre essa base tributária. A ideia é que o IBS esteja plenamente implementado em um prazo de transição de 10 anos e de até 50 anos para a equalização das transferências de recursos aos estados e municípios.
A administração do IBS será centralizada sob o comando de uma única autarquia federal, a qual será responsável pelo recolhimento do tributo e seu controle, e aí incluídas as utilizações de créditos acumulados e as transferências aos estados para os ressarcimentos. É nesse ponto do ressarcimento dos créditos acumulados que a proposta toca os anseios das empresas e dos estados exportadores.
Para as empresas, a monetização do grande volume de créditos que acumulam, principalmente de ICMS, decorrentes das exportações que realizam é essencial. A não devolução desses valores pelos estados impõe-lhes um custo financeiro que toca às raias do insustentável, já que, em última instância, adiantam, em forma de preço/custo de aquisição, todo o ICMS da cadeia produtiva na esperança de que, concluída a exportação, esse imposto por elas arcados seja a elas devolvidos, direta ou indiretamente.
Aos estados exportadores, a sistemática atual traz o impacto da impossibilidade de não tributar as exportações realizadas e, ainda, o de suportar um grande passivo face a seus contribuintes exportadores. Na origem, a promessa era de que a União ressarciria esses estados, por meio de repasses; o que não se concretizou em mais de 20 anos de vigência da Lei Kandir, motivando representantes dos estados afetados manifestarem seu descontentamento, como fez recentemente o Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, como noticiado pelo Diário de Indústria & Comércio na edição do dia 13/09/2019.
A PEC 45/2019, a seu modo, pretende solucionar esses entraves.
Para atender aos exportadores, a proposta prevê a devolução dos créditos de IBS acumulados, em prazo a ser definido em Lei Complementar – porém, sugerido de até 60 (dias) -, o que seria operacionalizado pela tal autarquia federal, por meio de um Comitê Gestor, com participação dos estados e municípios, mas sem que os recursos adentrem ao caixa desses entes.
Já para atender a perda arrecadatória dos estados, a PEC propõe que a composição da alíquota do IBS leve em consideração as necessárias transferências àqueles entes, na proporcionalidade das exportações neles realizadas.
Ao fim e ao cabo, são as mesmas propostas realizadas quando da aprovação da Lei Kandir, feitas, agora, de forma mais efetiva e confiável, prevendo-se, ao menos, a origem dos recursos para o ressarcimento. A ideia é de que a autarquia responsável pela administração do IBS, por meio de uma espécie de Comitê Gestor gerencie e direcione o repasse aos exportadores, evitando que os valores entrem nos Tesouros Estaduais.
A proposta parece lógica e evidente. Porém, algumas dúvidas e inquietações merecem ser evidenciadas.
Até que ponto as operações vinculadas à exportação serão desoneradas? Ou seja, o produtor rural que entrega sua produção a uma comercial exportadora, ou a uma cerealista que processará o produto e o exportará, também estará albergado pela desoneração e terá direito ao ressarcimento dos créditos por ele acumulados? Serão mantidos benefícios como o drawback, ou o importador deverá adiantar os tributos aduaneiros, à vista, e aguardar o prazo de ressarcimento, suportando os custos desse fluxo de caixa?
Em respeito ao ressarcimento dos créditos acumulados não está claro na proposta, também, qual será o tratamento dado aos créditos de ICMS que já estão acumulados e que se acumularão no período de transição entre o atual modelo e o idealizado pela PEC 45/2019. Esses créditos serão ressarcidos tal qual os de IBS, ou serão perdidos, desconsiderados?  O prazo de ressarcimento será cumprido em qual momento, antes, durante ou após os períodos de transição?
Do ponto de vista dos fiscos estaduais, resta saber se as transferências ocorrerão já durante o período de transição, ou só após a equalização dos repasses, no longínquo 50º ano pós-reforma. Além disso, para fins de definição do direito aos repasses, qual será considerado o Estado onde foi realizada a exportação, o do domicílio do exportador, ou aquele onde se verificar o despacho aduaneiro? A equalização das políticas fiscais advindas da unificação tributária promovida pelo IBS não afastará exportadores de polos longínquos, atraindo para grandes centros produtores?
Para a sociedade brasileira resta se perguntar se todos os brasileiros, moradores ou não de estados exportadores, estarão dispostos a sustentar uma alíquota de IBS que em sua composição encontram-se os recursos necessários para ressarcir os entes federados exportadores.
Aparentemente todas essas questões serão dirimidas por Lei Complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. Contudo, não se tem claro sequer os limites ao legislador infraconstitucional, o que poderá desnaturar toda a sistemática proposta. Para se ter uma ideia, apenas para a discussão da PEC 45/2019 na Comissão Especial instaurada na Câmara Federal foram apresentadas, até a conclusão do presente artigo, 114 propostas de emendas ao projeto, sendo que o prazo para novas proposições ainda não se encerrou.
Como se nota, a PEC 45/2019 tem grandes virtudes, uma delas a de fomentar o debate de forma tão presente como nunca antes se havia visto de forma vigorosa, profunda e relevante. Porém, como todo projeto de grande obra, a sua concretização e implementação traz dúvidas que não podem ser menosprezadas nas discussões. O sistema tributário merece ser simplificado e racionalizado, mas, para tanto, não se pode escapar da complexidade que a discussão do tema envolve.

Ministério da Economia prepara novo Marco Legal para Startups
Por Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Propriedade Intelectual, Compliance e Startups do escritório Casillo Advogados.
Segundo informações divulgadas ao público em 18/09/2019 pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, o Governo Federal em breve lançará um novo projeto de um Marco Legal próprio para as startups, visando o fomento ao empreendedorismo e estímulo à inovação[1].
Conforme antecipado até o momento, uma das propostas que irá compor o chamado Marco Legal de Startups, será uma nova flexibilização das leis trabalhistas, de forma a estabelecer maior liberdade na negociação de condições salariais entre empregados e empregadores (neste caso as startups).
Outra possível novidade ventilada publicamente é a implementação das chamadas “sandboxes” regulatórias[2]. O “sandbox” (ou “caixa de areia” em português) é conceitualmente definido como um ambiente regulatório experimental, que por sua vez permite que fintechs e startups em geral recebam autorizações temporárias para que possam oferecer produtos e serviços inovadores ao mercado sem submeter-se a todas as restrições impostas pela regulamentação vigente.
O modelo de sandbox regulatório teve origem em 2015 no Reino Unido, onde a autoridade regulatória financeira (Financial Conduct Authority) lançou um modelo de sandbox regulatório para o estímulo às chamadas fintechs, o que por sua vez apresentou resultados positivos em todo o ecossistema de inovação de serviços financeiros daquele país[3].
Atualmente o Banco Central (BACEN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) já estudam em conjunto a implementação de um modelo de sandbox regulatório nos mercados financeiro, de capitais e securitários Brasileiros[4 e 5].
Não somente, o Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em maio de 2019 chegou a abrir consulta pública sobre pontos a serem apresentados como parte do Marco Legal de Startups, tendo recebido inúmeras contribuições de entidades do setor privado e ligadas ao ecossistema empreendedor[6]. Falta agora saber quais sugestões do setor privado serão encampadas pelo Governo Federal no Projeto de Lei do Marco Legal de Startups e como se darão os entendimentos futuros com o Congresso Nacional para a aprovação do texto.
A equipe de Direito Societário/M&A do Casillo Advogados vem acompanhando todas essas discussões com interesse e está à disposição de seus clientes e parceiros para maiores esclarecimentos quanto a tais assuntos e seus potenciais impactos e benefícios futuros para as startups e fintechs.

[1] Conforme matéria publicada pelo portal Terra em 18/09/2019: https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/inovacao/governo-lancara-em-breve-um-novo-marco-legal-para-startups-diz-secretario,c715bcbcd4eda3779e1d3f5f4d2089929ri9eoe5.html (acesso em 18/09/2019)
[2] Conforme matéria publicada pela revista Época Negócios em 18/09/2019: https://epocanegocios.globo.com/Empreendedorismo/noticia/2019/09/governo-vai-propor-legislacao-mais-flexivel-para-startups.html (acesso em 18/09/2019)
[3] Vide matéria publicada pela Business Insider em Outubro/2018: https://www.businessinsider.com/fca-fintech-sandbox-delivers-value-2018-10 (acesso em 18/09/2019)
[4] Vide Comunicado Conjunto do BACEN, CVM e SUSEP de 13/06/19: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/16776/nota (acesso em 18/09/2019)
[5] Vide proposta de Instrução Normativa submetida pela CVM para comentários em audiência pública, conforme publicado em 28/08/19: Edital de Audiência Pública SDM Nº 05/19
[6] Vide Ministerio da Economia e MCTIC abrem consulta publica sobre Marco Legal de Startups. (acesso em 18/09/2019)

Bolsonaro sanciona MP da liberdade econômica
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira (20), a medida provisória da Liberdade Econômica. A nova lei busca diminuir a burocracia nas atividades econômicas e, segundo o governo, vai facilitar a abertura e o funcionamento de empresas.
O texto foi sancionado por Bolsonaro com quatro vetos. Segundo o Palácio do Planalto, um desses trechos permitiria uso de “cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, e outro, “aprovação automática para licenças ambientais”.
Um terceiro ponto, que criava um regime tributário paralelo, foi vetado a pedido do Ministério da Economia. O presidente também vetou o prazo de 90 dias para a validade da lei e, com isso, o texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário Oficial da União.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode manter ou reverter essas decisões.
A lei prevê que:
– as carteiras de trabalho emitidas a partir de agora passam a ser “preferencialmente” digitais;
– atividades consideradas de baixo risco, como comércios pequenos ou prestação de serviço, não precisam de alvará provisório para começar, embora ainda devam passar por inspeção posterior;
– agências bancárias podem funcionar aos sábados, preservados os direitos trabalhistas;
– registro de entrada e saída no trabalho é obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários;
– o eSocial, sistema que reúne dados trabalhistas, fiscais e previdenciários, será substituído por um outro, mais simples, que ainda não tem data de lançamento.
Algumas dessas regras, como a dispensa de alvará para negócios simples, já estão em vigor desde a sanção da MP da Liberdade Econômica, em abril. O governo prevê geração de 3,7 milhões de empregos e crescimento adicional de 7% no Produto Interno Bruto (PIB), nos próximos anos, com base nas medidas.
Fonte: G1

Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ
Não incidem Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), mesmo após a Lei 13.043, de 2014. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta quinta-feira (19/9).
Na sessão desta quinta, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele entendeu que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, uma vez que eles não configuram acréscimo patrimonial, mas mera reintegração ou recomposição de um patrimônio cuja grandeza foi diminuída.  Segundo o ministro, é um preciosismo do legislador elencar todos os elementos que não compõem a base de cálculo de um tributo, especialmente quando a incidência não é pertinente.
Fonte: Conjur

Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto.
Os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ, que entendeu que a cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206, parágrafo 3°, IV, do Código Civil. Para o ministro Og Fernandes, relator, a tese adotada no acórdão da Quarta Turma não é a mais adequada. Segundo ele, o enriquecimento sem causa (in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. “Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica”, afirmou.
Fonte: STJ

Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização da insalubridade na atividade de trabalho, é “imprescindível e imperativa” a avaliação do perito.
A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Dora Maria da Costa, observou que a obrigatoriedade de realização da perícia para apurar a existência de agente insalubre decorre da controvérsia sobre as reais condições de trabalho do empregado. “Sua realização é imprescindível, e não faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento”, afirmou.
Segundo a ministra, trata-se de norma obrigatória dirigida ao juiz, e este, quando arguida a insalubridade, deverá determinar a perícia mesmo que não tenha havido solicitação das partes, a não ser nos casos de impossibilidade de sua realização, o que não houve no caso.
Fonte: TST

Câmara conclui votação de Nova Lei de Licitações
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95). O projeto de lei, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, valerá nos níveis federal, estadual e municipal e irá abranger os poderes Legislativo e Judiciário. Oriundo do Senado, o texto retorna à Casa após 24 anos tramitando no Congresso Nacional. O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.
Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação. As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.
Fonte: Agência Senado

Brindes que acompanham produtos industrializados não dão direito a crédito de IPI, decide Primeira Turma
​Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto no artigo 11 da Lei 9.779/1999, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. O entendimento foi firmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial de uma empresa de alimentos que buscava o reconhecimento do direito aos créditos de IPI pela compra de réguas distribuídas como brindes em pacotes de biscoitos. A decisão do colegiado foi unânime.
Segundo o relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, ” não há como entender que uma régua possa integrar um recipiente destinado à armazenagem e à proteção dos biscoitos; é item independente utilizado como estratégia de marketing para estimular o público infanto-juvenil ao consumo e, por óbvio, não integra o processo de industrialização dos biscoitos, produto final”
Fonte: STJ

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Boletim Informativo nº 927 – 06/09 a 12/09/2019

Implementação do Protocolo de Madri trará maior facilidade para a internacionalização de marcas brasileiras
Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do setor de Direito Societário e Propriedade Intelectual do escritório Casillo Advogados e Luca Vesperini, estagiário intercambista (Luiss Guido Carli Università/Roma)
Após anos de espera, o Brasil, por meio da aprovação do Decreto Legislativo nº 49/2019, finalmente aderiu formalmente ao Protocolo de Madri, tratado internacional que dispõe sobre o processamento simultâneo de registro de marcas nos países signatários e cuja gestão compete à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)[1].
O Protocolo entrará em vigor oficialmente no Brasil a partir do dia 2 de outubro de 2019, trazendo diversas vantagens às empresas nacionais, com redução de burocracias e custos para os interessados em registrar marcas em outros países.
O tratado prevê uma administração centralizada de pedidos de registro de marcas. Ao receber a solicitação de um pedido de registro internacional de marca em um país signatário, a autoridade nacional de marcas em questão encaminhará tal pedido à Secretaria Internacional da OMPI, qual terá o papel de redistribuir o pedido para cada país designado pelo depositante da marca na qual se pretende obter o registro legal.
Tal medida facilitará substancialmente a internacionalização de marcas brasileiras, tendo em vista que o trâmite de internacionalização de marcas agora poderá ser realizado diretamente no Brasil pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)[2]
Assim, por meio do sistema centralizado via Protocolo de Madri, ao buscar o registro de marcas em outros países, as empresas não mais precisarão contratar advogados correspondentes em cada um dos países de interesse, de forma que poderão concentrar a administração de um pedido de registro de marca a partir de seu país de origem, de uma só vez.
Atualmente, 121 países são signatários do Protocolo de Madri, dentre os quais: EUA, União Europeia, Reino Unido, China, Japão, Índia, México e Rússia, sendo que os Estados aderentes ao tratado representam cerca de 80% do comércio internacional global[3].
Por meio do Protocolo de Madri, O INPI terá até dezoito meses para efetuar uma primeira análise (exame formal) do pedido, sob pena de deferimento automático. Essa primeira análise pode resultar em uma exigência ou sobrestamento – quais interrompem a contagem do prazo dos 18 meses – ou diretamente na decisão final de exame.
Segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a implementação do Protocolo de Madri trará ganhos significativos em tempo e custos financeiros envolvendo o registro de marcas, devendo causar uma economia de até 90% com relação aos gastos efetuados por empresas nacionais para a efetuação de registros em outras jurisdições[4].
Como será feito o pedido internacional pelos usuários nacionais?
O depósito da marca será feito de forma eletrônica. Assim como já ocorre para o depósito nacional, o requerente deverá pagar a respectiva GRU e preencher (em inglês ou espanhol), o formulário aplicável no Sistema E-marcas – já utilizado pelo INPI para os depósitos nacionais de marcas.
As demais custas relativas ao pedido internacional – ou seja, as taxas específicas dos países aos quais a depositante da marca busca o registro – serão realizados diretamente pelo sistema da OMPI, onde o usuário poderá utilizar diferentes formas de pagamentos online.
Como o requerente tomará ciência do andamento do seu processo?
O usuário poderá acompanhar seu pedido internacional através do Madrid Monitor, acessível no site da OMPI. As decisões relativas ao seu pedido de registro internacional serão publicadas na Revista Internacional da OMPI[5].
Implementação do Protocolo de Madri pelo INPI
INPI já vem se preparando para atuar conforme a nova sistemática do Protocolo de Madri a partir de outubro de 2019. Segundo informações divulgadas, o órgão implementará todas atualizações necessárias em seus sistemas internos (E-marcas) até o final de setembro.
Todos os aspectos relativos ao depósito internacional de marcas via Protocolo de Madri serão detalhados ao público por meio de novos atos normativos e atualização do Manual de Marcas do INPI – os quais serão divulgados até o início do mês de setembro.

[1] Em inglês World Intellectual Property Organization – WIPO. A OMPI (ou WIPO) é uma agência internacional integrante das Nações Unidas fundada em 1967, responsável pela promoção da proteção da propriedade intelectual no mundo e a cooperação entre seus Estados-membros.
[2] Autarquia Federal responsável pela concessão de marcas, patentes e outros aspectos relacionados à propriedade intelectual no Brasil.
[3] Vide informação disponível no site da OMPI: https://www.wipo.int/madrid/en/members/  (acesso em 29/08/2019)
[4] Vide informação divulgada pela Agência Senado em maio/2019: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/22/aprovada-a-adesao-ao-protocolo-de-madri-que-facilita-o-registro-internacional-de-marcas  (acesso em 29/08/2019)
[5] WIPO Gazette of International Marks, disponível em: https://www.wipo.int/madrid/en/madridgazette/  (acesso em 29/08/2019)

TST admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o trabalhador não pode entrar com outros pedidos posteriores na Justiça. A possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicial para a resolução de conflitos do contrato de trabalho, a ser homologado pela Justiça e sem a necessidade de abertura de um processo, foi prevista pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017).
A questão foi julgada pela 4ª Turma. Foram analisados três processos envolvendo uma indústria farmacêutica e homologados todos os acordos. Os pedidos haviam sido negados pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo por em razão da cláusula de quitação geral. Ao analisar o tema, o relator dos processos no TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que se trata de matéria nova decorrente da reforma trabalhista.
Fonte: Valor Econômico

Ministro Barroso suspende tramitação de ações sobre taxa de correção do FGTS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos em tramitação que discutem a correção das contas do FGTS. O ministro não manifestou nenhuma posição sobre qual deve ser a correção – isso só será feito no julgamento definitivo.
A suspensão será mantida até que o STF dê uma resposta definitiva sobre o tema, com julgamento marcado para o dia 12 de dezembro. No dia 28, o ministro liberou para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090.
Fonte: STF

Falta de registro não faz com que relato do trabalhador seja incontestável
A falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma distribuidora de alimentos do Rio de Janeiro o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho.
A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaide Miranda Arantes, observou que, de acordo com o entendimento pacificado do TST, a ausência de anotação da prestação de serviço externo implica mera irregularidade administrativa e não autoriza a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Num dos precedentes, a Segunda Turma conclui que, apesar de o artigo 62 da CLT fazer menção à anotação na carteira de trabalho e no registro de empregados, o descumprimento desse procedimento não descaracteriza a condição de trabalhador externo, pois a exigência configura mera formalidade que não pode se sobrepor à realidade vivenciada no contexto da relação de emprego.
Fonte: TST

Presidente Jair Bolsonaro assina MP que desobriga publicação de licitação em jornais
As licitações públicas, editais de concursos e de leilões não precisam mais ser publicados em jornais impressos de grande circulação. Uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, e publicada nesta segunda-feira (9/9) no Diário Oficial da União, determina que basta serem publicadas na imprensa oficial ou no site do órgão responsável pelo processo.
O governo já havia alegado que a publicação em jornais está ultrapassada e “representa gasto adicional e injustificado para os cofres públicos, que hoje passam por desequilíbrio fiscal”. Em agosto, Bolsonaro já havia assinado uma medida provisória permitindo que as empresas de capital aberto publicassem seus balanços financeiros em seus sites, e não em jornais impressos.
Fonte: Conjur

Senado aprova reforma na Lei de Telecomunicações
O Senado aprovou na noite de 11/9 o Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016, que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O PLC prevê que as empresas privadas deverão se comprometer a investir na infraestrutura de redes de alta capacidade. Com a aprovação, o projeto vai à sanção presidencial.
O PLC 79/2016 traz diversas mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Hoje, a legislação prevê que serviços considerados essenciais devem estar submetidos a determinadas obrigações, como universalização, continuidade e preços acessíveis. A essas exigências se dá o nome de regime público, sistema que foi aplicado somente à telefonia fixa.
Em razão da privatização do Sistema Telebrás nos anos 1990, o regime público incluiu também a obrigação das concessionárias (empresas que pagaram pelo direito de explorar a redes por 25 anos) retornarem a infraestrutura ao governo no final do contrato, que passou a ser chamada de “bens reversíveis”.
Conforme o PLC, esses bens não voltariam para o Estado, mas seriam entregues às concessionárias em troca de metas de investimento em redes de banda larga. A proposta também permite que serviços essenciais não precisem mais ser prestados em regime público, possibilitando na prática que eles não sejam submetidos a obrigações de universalização e continuidade.
A proposta abre possibilidade de que empresas com autorização para exploração de radiofrequências (faixas usadas em serviços como telefonia e banda larga móveis) possam comercializar este espaço. Atualmente, isso não é permitido.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 926 – 30/08 a 05/09/2019

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho em atividades de risco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.
A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.
Fonte: STF

STJ: Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, que só produz efeitos após a morte do testador. Com base nesse entendimento, o colegiado julgou improcedente ação de nulidade de testamento de parte de imóveis gravados, deixados como herança para a companheira, com quem o falecido conviveu durante 35 anos.
O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, esclareceu que, enquanto o beneficiário dos imóveis estava vivo, os bens se sujeitavam à restrição imposta pelas cláusulas estabelecidas no testamento deixado pelo seu pai. Contudo, após sua morte, tais medidas restritivas perderam a eficácia. O ministro afirmou que a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.
Fonte: STJ

Acesso a e-mails internos da empresa caracteriza violação de sigilo de correspondência
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido como meio de prova o conteúdo de e-mails da diretoria de uma empresa de transporte de valores e segurança obtidos sem autorização judicial por dois empregados que tiveram a dispensa por justa causa reconhecida em juízo. De acordo com o colegiado, o acesso às mensagens, obtido de forma anônima, configura quebra do sigilo de correspondência.
A relatora do recurso de revista dos empregados, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a Constituição da República assegura o sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas (artigo 5º, inciso XII), salvo se houver autorização judicial prévia. No mesmo sentido, a Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/1997, artigo 3º, inciso V) garante ao usuário “o direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas”. Finalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, artigo 7º), que trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, assegura a inviolabilidade dos dados armazenados em dispositivo privado ou transmitidos pela rede mundial de computadores. Por unanimidade, a Turma rejeitou o pedido de juntada dos e-mails e não examinou o recurso dos empregados. O recurso de revista da empresa foi provido para afastar a determinação de pagamento dos salários no decurso do inquérito.
Fonte: TST

Transferência de recursos é operação de mútuo que incide IOF, decide Carf
A disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito). O entendimento foi firmado 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).
Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para ele, a divergência na interpretação da legislação tributária encontra-se, justamente, no entendimento que se dá às situações em que há disponibilização de recursos financeiros sob a forma de conta-corrente. Segundo ele, na hipótese dos autos, na medida em que haja concessões simultâneas de crédito, alternadas, de tal sorte que, como o próprio contribuinte esclarece, “a figura do credor e devedor só é determinada com certa periodicidade”. Assim, “o crédito só pode ser considerado como tendo sido concedido na ocasião em que uma das partes envolvidas se mostra credora da outra e não no momento das transferências havidas de uma para outra”.
Fonte: Conjur

Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários
A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte utilizar esses valores para o pagamento de impostos. O entendimento preocupa empresas, principalmente as que conseguiram créditos bilionários na principal tese dos últimos anos, a que trata da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Diante da limitação, as empresas, podem seguir por dois caminhos. Ou pedem a restituição dos valores e aguardam a expedição de precatórios, a serem pagos no ano seguinte pela União. Ou passam a compensar esses valores e daqui a cinco anos levam a discussão para a esfera administrativa ou para a Justiça. Há precedentes favoráveis aos contribuintes.
A solução de consulta é fundamentada na Instrução Normativa (IN) nº 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declaração de compensação, contados do trânsito em julgado da ação. O mesmo prazo, desde então, segundo advogados, é utilizado pela Receita para limitar o uso de créditos tributários. O entendimento agora está expresso no texto da Cosit, que deve ser seguido por todos os fiscais do país. No item 13, a Receita afirma que “acerca da possibilidade de continuar as compensações até o esgotamento integral na hipótese de não ocorrer o exaurimento do crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no prazo previsto na legislação, tem-se que não há base legal para que se proceda à compensação além do prazo de cinco anos”.
Fonte: Valor Econômico