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Boletim Informativo nº 933 – 18/10 a 24/10/2019

Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná passam a oferecer serviços de forma totalmente digital
Por Dr. Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do Setor de Direito Imobiliário do escritório Casillo Advogados
Desde o dia 26 de agosto do presente ano a advocacia atuante no setor imobiliário teve facilitado o exercício cotidiano de suas atividades com a criação da Central Eletrônica do Registro de Imóveis. A muito esperada novidade foi anunciada pelo presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), Gabriel do Amaral, durante os dois dias de evento do Seminário “RI Talks: Reflexões para o Futuro do Registro de Imóveis”, realizado nos dias 22 e 23 de agosto, no Teatro Paulo Autran, em Curitiba.
A plataforma online, acessível pelo site https://www.registrodeimoveis.org.br/, promove a integração entre a população e os cartórios de registro de imóveis do estado do Paraná, possibilitando que o interessado solicite diversos serviços de forma 100% digital, sem precisar se deslocar até o cartório.
Dentre os serviços oferecidos em meio eletrônico, destacam-se a pesquisa de bens – que possibilita a localização de imóveis e direitos reais –, a expedição de certidão digital online com a mesma fé pública e validade jurídica do documento impresso, a visualização online da matrícula do imóvel, o acompanhamento de procedimentos registrais e o denominado E-Protocolo, que faculta o protocolo de escrituras públicas e contratos particulares para registro diretamente por meio da plataforma digital.
Especificamente no que se refere à expedição de certidões, o interessado pode solicitar certidões de matrículas de imóveis ou de qualquer outro ato registral, como transcrições, certidões vintenárias e positivas ou negativas de propriedade. Formulado o pedido, o cartório tem o prazo de até quatro horas para informar os valores das custas e emolumentos para emissão do documento requerido, e entre vinte e quatro horas a cinco dias úteis para emitir a certidão, após a comprovação do pagamento.
Em ação integrada, atualmente todos os duzentos cartórios de registros de imóveis do estado do Paraná já estão cadastrados no sistema da Central Eletrônica do Registro de Imóveis, que reúne também os serviços de cartórios de registro de imóveis dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Santa Catarina, Pernambuco, Pará e Rondônia, permitindo que qualquer pessoa em qualquer lugar possa ter acesso aos importantes serviços e informações supracitados, que antes só poderiam ser feitos presencialmente.
De acordo com o presidente da Aripar, Gabriel Amaral, o objetivo da Central Eletrônica é diminuir a distância entre o cartório e as pessoas, meta louvável que gera maior clareza e segurança na prestação de informações, padroniza procedimentos, diminui o dispêndio de tempo com atividades burocráticas e facilita sobremaneira a realização de diversas diligências corriqueiras da advocacia.
Fontes: OAB/PR e ANOREG/PR

Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229.
Para o ministro Gilmar Mendes, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. “A despeito de não restar configurado o alegado desvio de finalidade na edição da medida provisória, outros fundamentos autorizam a conclusão de que há plausibilidade jurídica na inconstitucionalidade da norma”, afirmou. Entre eles estão a ausência de urgência constitucional da alteração proposta, o risco de que a falta de detalhamento do texto prejudique a realização do direito à informação, à transparência e à publicidade nas licitações públicas e, ainda, possível ofenda ao princípio constitucional da segurança jurídica.
Fonte: STF

Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo perda ou deterioração de bens na execução de despejo coercitivo, o locador do imóvel só responde pelos prejuízos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial. Para o colegiado, o depositário nomeado pelo juiz é quem tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discutem tais danos.
A turma negou provimento ao recurso de um cirurgião plástico que pleiteava a responsabilização de uma empresa imobiliária, alegando extravio e deterioração de parte de seus bens, os quais foram transportados para local indicado pelo depositário após a execução da ordem de despejo. Em seu voto, o ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, destacou que, como previsto nos artigos 161 do Código de Processo Civil e 629 do Código Civil, a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens é do depositário ou administrador nomeado pelo juiz da causa, podendo ainda recair sobre o transportador, tendo em vista o dever contratual de transportar com segurança a carga que lhe foi confiada. Assim, para Villas Bôas Cueva, “havendo perda ou deterioração dos bens, a responsabilidade recai sobre o Estado, de forma objetiva, ou sobre o depositário nomeado pelo juízo, mas não sobre as partes do processo. O autor da ação de despejo (locador) somente responderá por eventuais perdas e danos se tiver atuado diretamente no cumprimento da ordem judicial”.
Fonte: STJ

STJ julga direito a créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou no último dia 23/10 o julgamento que vai definir se as empresas no regime monofásico têm direito a créditos de PIS e Cofins. A análise está sendo feita pelos ministros da 1ª Seção – que uniformiza o entendimento das turmas de direito público. Por enquanto somente o relator, ministro Gurgel de Faria, proferiu voto, que foi contrário aos contribuintes. O julgamento foi suspenso, na sequência, por um pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho e não há uma nova data prevista para voltar à pauta. A decisão, quando proferida, terá impacto nos setores farmacêutico, de petróleo e gás e automotivo – que são tributados pelo regime monofásico.
Nesse modelo, a cobrança do PIS e da Cofins é concentrada no primeiro elo da cadeia (o fabricante ou o importador). Os ministros discutem se a empresa que adquiriu produtos para revenda tem direito a créditos de PIS e Cofins. Isso porque nessa etapa as alíquotas das contribuições estão zeradas. Esse tema chegou à 1ª Seção porque há divergência de entendimento nas turmas de direito público. A 2ª Turma tem decisões contrárias aos contribuintes, enquanto que a 1ª tem posicionamento favorável. Relator dos processos na 1ª Seção, o ministro Gurgel de Faria, entendeu, que a Lei 11.033, de 2004, não modificou o que consta nas leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do PIS e da Cofins e vedam o creditamento na revenda de bens que estejam sujeitos ao regime monofásico.
Fonte: Valor Econômico

É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel
A dívida proveniente de contrato de empreitada para a construção – ainda que parcial – de imóvel residencial faz parte das exceções legais que permitem a penhora do bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitiu a penhora de terreno com casa em construção para o pagamento de duplicatas referentes à empreitada contratada para a obra.
Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, a Lei 8.009/1990 apresenta taxativamente as hipóteses autorizadoras da penhora do bem de família. Ele explicou que o inciso II do artigo 3º ressalva ser possível a penhora quando há pedido do titular do crédito decorrente de financiamento, o que abarca operações de crédito destinadas à aquisição ou construção do imóvel residencial, podendo essas serem stricto sensu – decorrente de operação envolvendo uma financiadora – ou em sentido amplo – nas quais se incluem o contrato de compra e venda em prestações, o consórcio ou a empreitada com pagamento parcelado durante ou após a entrega da obra. No caso analisado, de acordo com Buzzi, a dívida executada decorreu da inadimplência de valores relativos a contrato de empreitada para construção, ainda que parcial, de uma casa de alvenaria, com fornecimento de material e mão de obra.
Fonte: STJ

Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenização
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma empregada de uma empresa em Sapucaia do Sul (RS), de recebimento de indenização por danos morais e estéticos e de pensão mensal em decorrência de acidente de trânsito sofrido no trajeto casa-empresa no primeiro dia de emprego. A Turma entendeu que o acidente não teve relação com o trabalho, o que afasta a responsabilidade do empregador.
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Caputo Bastos, explicou que, no Direito do Trabalho, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva e, portanto, requer a ocorrência de dano, nexo de causalidade e culpa. A responsabilidade objetiva, segundo ele, só ocorre quando a atividade desenvolvida pelo empregador for de risco, o que não era o caso. Ainda de acordo com o ministro, o acidente ocorreu antes mesmo de a empregada ser integrada aos quadros da reclamada, o que, a seu ver, afasta o nexo causal. A decisão foi unânime.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 932 – 11/10 a 17/10/2019

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (15). O documento assinado na segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços”.
O decreto diz ainda que ao trabalhador temporário são assegurados direitos como: remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional; pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado.
A jornada de trabalho será de, no máximo, 8 horas diárias, podendo ter duração superior a 8 horas na hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de trabalho específica. “As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%, e assegurado o acréscimo de, no mínimo, 20% de sua remuneração quando trabalhar no período noturno”.
Fonte: Agência Brasil

STJ possibilita créditos de PIS e Cofins em caso de revenda
É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com fulcro no princípio da não cumulatividade, uma vez que tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria. O entendimento foi firmado nesta terça-feira (15/10) pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  No caso, o colegiado analisa recurso de um supermercado. A tese da contribuinte é no sentido de que o crédito de PIS e Cofins a ser aproveitado pelo varejista deve ser o valor integral da nota fiscal de compra dos produtos que serão revendidos, incluindo o valor do ICMS-Substituição Tributária.
Em retorno de voto-vista, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou integralmente divergência inaugurada pela ministra Regina Helena Costa. “Na sistemática não-cumulativa, não é necessário, para se apurar o crédito, ter havido incidência das mencionadas contribuições na etapa anterior da cadeia produtiva, e o valor do imposto estadual antecipado integra o custo de aquisição da mercadoria destinada à venda”, entendeu a ministra.
Fonte: Conjur

Contratações e demissões passarão a ser comunicadas pelo eSocial
A partir de janeiro, as empresas passarão a registrar as contratações, dispensas e informações sociais do trabalhador na Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Esses dados deixarão de ser preenchidos no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
As mudanças constam de portaria do Ministério da Economia, assinada na última segunda-feira (14) pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Segundo a pasta, a ideia é unificar todas as bases de dados para as estatísticas do trabalho no eSocial.
A mudança vai atingir 4,2 milhões de empresas. Segundo o Ministério da Economia, os empregadores serão beneficiados porque deixarão de abastecer três bases de dados sobre o mesmo assunto, o que, muitas vezes, gerava inconsistências por diferenças de informações prestadas. As admissões e os desligamentos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020 terão de ser informados pelo eSocial. As declarações da Rais de 2020 (ano-base 2019) terão de ser preenchidas na mesma ferramenta.
Fonte: Agência Brasil

Ministro determina que TRT suspenda tramitação de processos sobre horas de deslocamento
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que suspenda a tramitação de recurso em que se discute a aplicação de norma coletiva sobre o pagamento de horas de deslocamento do empregado (horas in itinere) até que o Supremo julgue recurso com repercussão geral que abrange a matéria.
Na Reclamação (RCL) 36729, uma Usina de açúcar e álcool apontou descumprimento à determinação de suspensão nacional de todos os processos que discutam validade de norma coletiva de trabalho que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A determinação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, que deu origem ao Tema 1046 da repercussão geral.
O ministro julgou parcialmente procedente a reclamação apenas para determinar ao TRT-15 que suspenda a tramitação da reclamação trabalhista, em observância ao estabelecido no parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo estabelece que, reconhecida a repercussão geral, o relator no STF determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo território nacional.
Fonte: STF

Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária de instituição bancária em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito legal de renda, pois visam apenas compensar a lesão sofrida.
A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava (PR) entendeu que os problemas de saúde apresentados pela bancária não eram típicos ou peculiares do exercício de suas funções. Segundo o juízo, trata-se de doença degenerativa, e não ocupacional, sem nexo de causalidade com o ambiente ou as condições de trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reconheceu a relação de causalidade e fixou a pensão mensal. Por considerar que se tratava de prestação continuada, determinou a incidência do Imposto de Renda sobre o valor devido.
O relator do recurso de revista da bancária, ministro Caputo Bastos, explicou que a pensão mensal deferida tem natureza compensatória, decorrente de acidente de trabalho. “Não há, portanto, a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela, conforme o disposto no artigo 6º, inciso IV, da Lei 7.713/1988”, afirmou.
Fonte: TST

Receita passa a aceitar documentos digitais
A Receita Federal passou a permitir que os livros obrigatórios de escrituração, além dos comprovantes de lançamento fiscal e comercial, sejam armazenados por meio eletrônico, em vez de serem guardados em papel. A medida foi instituída por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, elaborado com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 2019).
Como a norma da Receita é interpretativa, seu efeito é retroativo, abrangendo processos judiciais em andamento. Assim, o ADI pode ser aplicado no caso do cálculo do ICMS que deve ser excluído da base do PIS e da Cofins, entre outros em que é exigida comprovação. Segundo o artigo 10 da lei, “o documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta lei e na legislação específica, terão o mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório do Estado”.
A norma da Receita permite a destruição dos impressos após a digitalização. Porém, exige a aplicação de critérios estabelecidos pela lei. O mesmo artigo 10 determina que é lícita a reprodução de documento digital “que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado”.
Fonte: Valor Econômico

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Boletim Informativo nº 931 – 04/10 a 10/10/2019

STF conclui julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
Por Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
Em setembro de 2017, o STF decidiu, no âmbito do tema 810, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao invés da Taxa Referencial (TR), no período anterior à expedição das requisições de pagamento, em especial, entre 06/2009 à 03/2015.
Naquela ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, por disciplinar a atualização monetária das condenações impostos à Fazenda Pública pela TR, sendo considerado o dispositivo uma afronta ao Direito de Propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXII, da Constituição da República.
Em face da paradigmática decisão, proferida no bojo do RE 870.947/SE, foram interpostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados, buscando a modulação dos efeitos da decisão, alegando suposto risco de dano financeiro.
No último dia 03 de outubro, ao julgar os citados embargos, com repercussão geral reconhecida, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas se aplica de junho de 2009 em diante, não ocorrendo, portanto, a modulação pretendida para que a incidência do IPCA-E acontecesse somente após março de 2015, quando a TR foi declarada inconstitucional.
A decisão é importante pois impactará nos precatórios já emitidos e ainda não pagos pelos entes devedores, em especial nos estaduais, cuja inadimplência é praticamente total.

MP que reabre inscrições no Cadastro Ambiental Rural é aprovada
O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) medida provisória (MP) que reabre as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O texto segue para sanção do presidente da República. O texto de conversão da MP 884/2019, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Ao justificar a proposta, o governo federal argumentou que atualmente existem mais de 5 milhões de propriedades registradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). No entanto, eram necessários ajustes – como a construção de um cadastro permanente e sem limite para adesão – para permitir que a lei atual não gere situações de exclusão e impeça a regularidade de produtores rurais.
A inscrição do imóvel rural no cadastro é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Caso os estados e o Distrito Federal não implantem o programa até 31 de dezembro de 2020, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá aderir ao PRA implantado pela União.
Fonte: Agência Brasil

Venda com reserva de domínio não se sujeita à recuperação judicial
Os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o artigo 49, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005 determina que o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com reserva de domínio não se submeta aos efeitos da recuperação judicial do comprador, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, como na hipótese dos autos.
Segundo a ministra, a intenção do legislador foi garantir que o credor de empresa em recuperação que tenha com ela firmado contrato com reserva de domínio não se sujeite aos efeitos do processo de soerguimento, o que também coincide com a jurisprudência do STJ. Ela ainda destacou que a relação estabelecida entre o comprador — em recuperação judicial — e seus credores trata de situação distinta, pois nada foi estipulado entre eles acerca dos bens objeto do contrato em questão.
Fonte: STJ

BC propõe lei para modernizar mercado de câmbio
O Banco Central (BC) propôs projeto de lei (PL) para modernização do mercado de câmbio. Segundo o BC, o projeto “tem por objetivo instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”.
O PL permitirá que modelos de negócios inovadores possam ser implantados com segurança jurídica, aumentando a competição e propiciando a oferta de serviços mais eficientes para o mercado de câmbio e para operações relacionadas aos capitais estrangeiros, diz o BC, em nota.
Uma das mudanças é a possibilidade de ter contas de depósito em reais e em moeda estrangeira, e de contas de custódia tituladas por organismos internacionais, bem como contas em reais de depósito e de custódia tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional. “Tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar efetivamente os ativos dessas instituições, expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior”, diz a justificativa do projeto.
Fonte: Agência Brasil

Recuperação de empresas: CNJ busca agilizar processos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 298ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (8/10), três recomendações para tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas. As recomendações foram sugeridas pelos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema em discussões coordenadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão.
O Conselho aprovou orientação aos tribunais para a especialização das varas que analisam e julgam processos de recuperação empresarial e falimentar. A diretriz também é para a formação de câmaras ou turmas especializadas nessa matéria, uma vez que os processos que tratam desses temas são de natureza técnica e requerem especialização para que tramitem de forma célere.
Em outra medida, foi aprovada a averiguação prévia na documentação da empresa logo após o pedido inicial de recuperação. Essa constatação prévia da documentação da pessoa jurídica visa verificar se a empresa se enquadra nos critérios para se submeter ao processo de recuperação empresarial e falência. Essa iniciativa visa contribuir para a agilidade e padronização de procedimentos na análise dessas questões pelos diversos tribunais. A terceira recomendação aprovada foi a adoção da mediação na solução de conflitos que ocorrem durante o processo de recuperação empresarial e falimentar. Entre as questões passíveis de solução por esse meio estão disputas entre sócios e o devedor e conflitos entre o devedor e os credores em relação aos valores dos créditos.
Fonte: CNJ

STF anula cobrança automática de contribuições a sindicatos imposta em dissídio coletivo
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decisão provisória) cláusulas de um dissídio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo) que previam o desconto em folha das contribuições sindicais e assistenciais.
O dissídio previa que as empresas deveriam repassar mensalmente a um sindicato 1% do salário de todos os empregados do ramo, sindicalizados ou não, com um limite de R$ 40. O valor corresponderia à contribuição assistencial, usada para custeio de atividades sociais realizadas pelo sindicato, por exemplo. Também estipulava o desconto de um dia de trabalho dos trabalhadores a título de contribuição sindical repassada ao Sindicato, além do pagamento por parte das empresas do setor da contribuição confederativa. Em sua decisão, Lewandowski cita resoluções anteriores do Supremo que afirmam ser inconstitucional que acordos ou convenções coletivas imponham compulsoriamente o pagamento das contribuições assistenciais e sindicais.
Fonte: Folha de São Paulo

Gerente não comprova má-fé em dispensa oito meses após a contratação
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de um gerente-executivo de recebimento de indenização superior a R$ 600 mil por ter pedido demissão de outro emprego para ser contratado por outra empresa, que o dispensou oito meses depois. Para os ministros, não houve demonstração de abuso de direito da empresa.
O relator do recurso de revista do gerente, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, conforme a legislação, o empregador, ainda que no exercício de direito (como o de despedir sem justa causa), comete ato ilícito se sua conduta extrapola os limites da boa-fé. Entre os deveres ligados ao princípio da boa-fé objetiva, citou a proibição do comportamento contraditório na celebração ou na execução dos contratos. Com base nas provas registradas pelo TRT, o ministro assinalou que não há indício de que a empresa tenha cometido abuso de direito, pois o tempo de vigência do contrato (oito meses) é suficiente para que se decida sobre a continuidade de um projeto. Ele observou ainda que não havia cláusula de estabilidade e que o gerente não questionou salários e parcelas rescisórias.
Fonte: TST

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Boletim Informativo nº 930 – 27/09 a 03/10/2019

A Tributação do Indébito Tributário pelo STF
Por Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados
Considerando o recente êxito dos contribuintes no que tange a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, do indébito tributário a que terão direito, iniciaram-se diversos questionamentos sobre a tributação destes.
Assim, o Tema 962 do STF ganhou enorme repercussão, principalmente, pelo fato do Presidente do STF – Ministro Dias Tóffoli – ter liberado para julgamento o Recurso Extraordinário nº 1.063.187.
Referido julgamento decidirá sobre a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a correção (Taxa Selic) dos valores decorrentes de repetição de indébitos tributários. Ou seja, o STF decidirá acerca da incidência ou não da tributação sobre renda decorrente da disponibilidade a que têm direito os contribuintes, em razão da aplicação da Selic sobre a repetição do indébito.
A discussão é de extrema relevância porque impacta a totalidade dos casos de repetição de indébito tributário dos últimos cinco anos, pois quase que a integralidade destes possui a atualização pela aplicação da taxa Selic. Além disso, os valores da Selic representam grande monta da repetição do indébito, podendo inclusive, superar o valor principal a ser repetido.
O tema também passou a ser muito atual, haja vista os questionamentos dos contribuintes sobre o que tributar quando do reconhecimento do indébito atualizado pela Selic decorrente dos trânsitos em julgados da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Como podemos perceber, embora a discussão sobre a tributação dos valores recebidos a título de juros e correção em razão da aplicação da taxa Selic não seja nova nas cortes superiores, o futuro julgamento da matéria pelo STF torna possível uma mudança no entendimento desfavorável até então.
Assim sendo, cabe ao contribuinte levar essa discussão ao Judiciário antes do julgamento definitivo do RE nº 1.063.187 pelo STF, para contestar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre as correções pela Selic decorrente das repetições do indébito tributário.

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco
Por Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados
A livre iniciativa, consubstanciada na possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, é fundamento principiológico da República Federativa do Brasil.
O exercício do trabalho já possui marco regulatório, materializado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o livre exercício da atividade econômica, direito fundamental de primeira dimensão, carecia de regulamentação específica.
Assim, para suprir esta lacuna normativa, em 30 de abril do ano corrente, a Presidência da República editou a chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPV 881/2019), destinada a apresentar diversas medidas para desburocratizar o exercício de atividades pelo particular, pessoa física ou jurídica, já convertida na Lei Federal n° 13.874/2019, denominada Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.
E, dentre as medidas adotadas pelo novel instrumento legal, está a possibilidade de exercício incondicionado de atividades econômicas consideradas de baixo risco.
De acordo com o art. 3° da lei, que manteve o texto original da MPV, é direito básico de toda pessoa física ou jurídica desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Ocorre que a lei não define o que se entende por atividade de baixo risco, relegando tal atribuição a ato normativo subsidiário a ser expedido pelo Poder Executivo Federal, responsável por classificar tais atividades, normativa esta a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal.
Para dar cumprimento ao comando legal, durante a vigência da Medida Provisória, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – editou a Resolução n° 51/2019, ato que classifica as atividades econômicas em três espécies, a saber: atividades de baixo, de médio e de alto risco.
A consequência prática desta divisão é que, para as atividades consideradas de baixo risco, arroladas pela referida normativa, inexiste necessidade de expedição de ato público de liberação para exercício pleno e contínuo da atividade, ou seja, o particular que exerça uma atividade inscrita no rol da Resolução independe de autorização pelo Poder Público.
Já para as atividades de médio risco, consideradas em caráter residual como aquelas não enquadráveis no rol descritivo de atividades de baixo risco e que também não se amoldam às atividades de alto risco, depende o particular de registro para exercício. Neste caso, o mero registro já concede ao particular a possibilidade de autorização e exercício imediato da atividade. Porém, pode o particular receber vistoria posterior para fins de fiscalização.
Por fim, as atividades enquadráveis como de alto risco, assim definidas pelos entes fiscalizatórios competentes, dependerão de vistoria prévia para início de operação.
Existe, ainda, a possibilidade de regulamentação estadual, distrital ou municipal específica sobre a definição de atividades de baixo risco, condicionada à notificação pelo ente federado ao Ministério da Economia.
Também deve-se salientar que a normativa não isenta quem exerce atividade considerada de baixo risco de todo e qualquer registro. Ainda permanece a obrigatoriedade dos registros societários e tributários.
Como não houve alteração significativa no projeto de conversão em lei, nem revogação específica da Resolução n° 51/2019, esta permanece vigente.
Porém, um ponto que merece destaque e que corrige uma lacuna do projeto original é a definição de “ato público de liberação da atividade econômica” constante do texto substitutivo.
Assim, entende-se como ato público de liberação, dispensado para aqueles que exercem atividade de baixo risco: a licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e demais atos análogos, qualquer que seja a denominação atribuída, emanados por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação como condição para o exercício de atividade econômica.
Diante do exposto, entendemos que todo aquele que exerce atividade considerada pela Resolução n° 51/2019 do CGSIM como de baixo risco está dispensado de qualquer ato liberatório emanado pelos órgãos públicos desde o advento da Resolução n° 51/2019 do CGSIM, haja vista o permissivo trazido pela Medida Provisória e mantido pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes.
O caso julgado teve início na reclamação trabalhista proposta por um agente de tráfego que pedia o pagamento dos dois adicionais. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) deferiu apenas o adicional de periculosidade, por considerá-lo mais favorável ao empregado, e rejeitou o pedido de cumulação. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. No Tribunal Superior do Trabalho, a Oitava Turma rejeitou o recurso do empregado, por entender que a decisão do TRT estava alinhada com a jurisprudência do TST. Ele então interpôs embargos à SDI-1.
No Incidente de Recurso Repetitivo prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani. De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Fonte: TST

Constatação de doença após demissão não afasta direito a estabilidade
A constatação da doença ocupacional somente após a despedida não afasta a garantia de emprego. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um operador de microfone diagnosticado com lesão por esforço repetitivo (LER) após a dispensa.
No julgamento do recurso, o relator, ministro Hugo Scheuermann, ressaltou que a constatação da doença ocupacional após a dispensa não é obstáculo à estabilidade assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91, desde que a patologia esteja relacionada à execução do contrato de trabalho (item II da Súmula 378 do TST). No caso, o ministro verificou que não há notícia de outros elementos suficientes para descaracterizar o nexo de causalidade reconhecido pelo INSS e que o indeferimento do pedido havia sido pautado unicamente no desconhecimento da empresa a respeito da doença do empregado na data da rescisão contratual. Como o período estabilitário de 12 meses já havia se encerrado, a Turma, por unanimidade, deferiu ao operador os salários do período compreendido entre a data da dispensa e o término da estabilidade, como disposto na Súmula 396 do TST.
Fonte: TST

Concluído julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.
Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.
Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.
Fonte: STF

Tesouro lança tecnologia que dispensa Guia de Recolhimento da União
No início de outubro, o cidadão terá uma alternativa para quitar taxas de serviços públicos sem imprimir boletos. O Tesouro Nacional lançou o PagTesouro, plataforma de pagamentos que gradualmente substituirá a tradicional Guia de Recolhimento da União (GRU) por um sistema eletrônico e instantâneo.
O primeiro órgão a adotar o PagTesouro será a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A partir de 7 de outubro, todas as pessoas jurídicas que precisarem usar os serviços prestados pela agência poderão pagar as taxas por meio de débito online, usando a plataforma.
Os serviços da Anvisa a serem pagos pelo sistema eletrônico estão disponíveis no Sistema Solicita e incluem registro de alimentos, avaliações toxicológicas e certificações de boas práticas. Aos poucos, outros serviços serão incluídos no PagTesouro, até totalizar o pagamento de cerca de 90 mil petições por ano por meio da ferramenta.
Além de reduzir a burocracia, o sistema permitirá a compensação instantânea dos pagamentos à agência. Atualmente, o processamento dos boletos da GRU demora dois dias, período no qual o cliente precisa esperar a conclusão do serviço.
Fonte: Agência Brasil

Averbação premonitória não gera preferência em relação à penhora posterior feita por outro credor
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, esse ato não implica preferência do interessado que o realizou, em prejuízo de posterior penhora efetivada por outro credor. O direito de preferência será do primeiro credor que promover a penhora judicial.
O ministro Antonio Carlos Ferreira apontou que o termo “alienação” previsto no CPC anterior se refere ao ato voluntário de disposição patrimonial do devedor. De acordo com o ministro, a hipótese de fraude à execução não se compatibiliza com a adjudicação forçada, realizada em outro processo de execução, no qual tenha sido efetivada primeiro a penhora do mesmo bem.
Fonte: STJ