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Boletim Informativo nº 949 – 17/02 a 20/02/2020

Recomendações na Adoção de Acordos de Confidencialidade

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados

Acordos de Confidencialidade (também conhecido em inglês como Non Disclousure Agreements – NDAs) são instrumentos jurídicos utilizados para prover a devida confidencialidade de documentos, dados e informações trocadas entre duas ou mais partes.

A principal vantagem do estabelecimento de documentos jurídicos formais para o compartilhamento de informações é proteger a parte divulgadora, caso seja constatado o uso inapropriado de dados/documentos/etc. pela parte receptora e/ou o vazamento das informações divulgadas no contexto negocial.

Sua adoção no contexto brasileiro surgiu originariamente no âmbito das operações de fusões e aquisições de empresas (M&A), de forma a proteger as informações sensíveis a serem necessariamente fornecidas pelo potencial vendedor ao potencial comprador durante o processo de auditoria legal (due diligence).

Todavia, o alcance dos Acordos de Confidencialidade nos últimos anos foi ampliado em larga escala. Hoje, é bem comum que Acordos de Confidencialidade sejam celebrados em diversas situações cotidianas das empresas, tais como: antes da negociação de contratos com potenciais fornecedores e/ou parceiros estratégicos, com executivos e funcionários antes e/ou após a sua saída da empresa, entre inúmeras outras.

As cláusulas mais comuns em acordos de confidencialidade são:

  • definição de informações confidenciais – são as informações, documentos e registros a serem divulgados e que deverão ser protegidos pela confidencialidade entre as partes, quais podemos incluir exemplificativamente: questões contratuais, jurídicas e financeiras, know how, entre outras.
  • pessoas autorizadas – são os indivíduos da parte receptora autorizados a receber tal informação, considerando o contexto do acordo. Uma recomendação usual é a sua restrição aos indivíduos estritamente necessários, já que que as chances de vazamento de uma informação confidencial tendem a aumentar na medida em que mais pessoas tem acesso a tal informação.
  • prazo de manutenção das informações, devolução ou destruição das informações confidenciais – o NDA costuma estabelecer as regras para que a parte receptora mantenha, destrua as informações e/ou devolva os documentos fornecidos pela parte divulgadora.
  • indenização e outros remédios contratuais – é comum prever que a parte descumpridora do NDA ficará obrigada a ressarcir e a manter indene a outra parte pelos prejuízos causados pelo vazamento, podendo ser estabelecida também uma multa contratual, a ser negociada conforme o contexto envolvido.
  • lei e foro – as cláusulas de lei e foro do acordo de confidencialidade também devem levar em conta as partes envolvidas e as particularidades da negociação.

Um Acordo de Confidencialidade não precisa, necessariamente, ser um instrumento longo ou muito complexo para ser juridicamente eficaz. Porém, é crucial que seja elaborado por assessores legais, com o devido conhecimento do contexto negocial, para que todos os riscos sejam endereçados de maneira apropriada.

Posse novo Presidente da APAJUF

No último dia 17/02/20, tomou posse como Presidente da APAJUF – Associação Paranaense de Juízes Federais – para o biênio 2020/2022, Dr. André Wasilewski Duszczak.

Em seu discurso, Dr. André comprometeu-se a lutar pelas prerrogativas da carreira e destacou o momento delicado que atravessa a magistratura, em razão dos ataques e tentativas de reprimir a liberdade de atuação dos juízes, como a lei de abuso de autoridade e do juiz das garantias. O novo presidente da APAJUF comprometeu-se ainda a colocar a entidade à frente da luta pela instalação do TRF-6ª Região no Paraná e defendeu a liberdade do estado democrático de direito.

Participaram da solenidade diversas autoridades como o Senador Flávio Arns, o Ministro do STJ Sérgio Luiz Kukina, o Presidente da OAB/PR Cássio Telles, Deltan Dallagnol, e o coordenador do Setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados, Dr. Jefferson Comelli.

Fux acolhe pedido da AGU e adia data de julgamento de ações contra tabela do frete
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (13/2) adiar mais uma vez o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento do frete rodoviário. Ele marcou outra reunião entre as partes para 10 de março, às 12h, em seu gabinete. Trata-se das ADIs 5.956, 5.959 e 5.964.

Fonte: Conjur

Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional
Como houve contrapartida, a norma coletiva foi considerada válida.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Spaipa S. A. – Indústria Brasileira de Bebidas (Coca-Cola) o pagamento de diferenças de adicional noturno. Para o colegiado, é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.

Trabalho noturno

De acordo com o artigo 73 da CLT, considera-se noturno o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte. Nesse período, o trabalhador tem direito ao adicional de 20%, e a hora de trabalho é de 52min30s.

Os acordos coletivos da Spaipa preveem que o adicional noturno corresponde a 40% sobre o valor da hora normal,e a hora noturna é considerada como de 60min.

Diferenças

O pedido de pagamento das diferenças entre a hora prevista na CLT e a praticada pela empresa foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. Para o TRT, a norma coletiva que não observa a hora noturna reduzida prevista na CLT é inválida.

Contrapartida

O relator do recurso de revista da Spaipa, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu não houve, no caso, mera supressão do direito do empregado à hora noturna reduzida, situação que, de fato, lhe causaria prejuízo. “Houve, em contrapartida, a concessão de vantagem compensatória, pois a hora noturna foi remunerada com percentual superior ao de 20%”, observou.

Ele destacou ainda que a jurisprudência do TST admite a possibilidade de extinção da hora ficta noturna por norma coletiva, desde que haja a majoração do adicional noturno em contrapartida.

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade.

Fonte: Conjur

 

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Boletim Informativo nº 948 – 07/02 a 13/02/2020

Decreto 3886/2020. ICMS-ST: ressarcimento e complementação
Por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados
Por meio de julgamento realizado no bojo do RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Assim, contribuintes substituídos que efetuarem vendas em valor menor àquele utilizado como base de cálculo do ICMS-ST passaram a ter o direito à restituição.
O Estado do Paraná fez publicar em 21/01/2020, com certo atraso, o Decreto 3.886/2020, por meio do qual regulamentou a possibilidade do ressarcimento se dar em conta gráfica ou diretamente com o fornecedor do contribuinte substituído, desde que cumpridos os requisitos ali exigidos.
Para além do direito ao ressarcimento, o citado Decreto 3886/2020 institucionalizou o questionável dever do contribuinte de complementar o ICMS-ST, caso o preço de venda seja maior que aquele presumido utilizado como base para a retenção da substituição tributária.
Para tanto, instituiu, dentre outras obrigações acessórias, o Arquivo Digital da Recuperação do Ressarcimento e da Complementação do ICMS-ST (ADRC-ST), por meio do qual o contribuinte deverá informar à Fazenda Estadual a ocorrência de situações de ressarcimento ou complementação do ICMS-ST. O arquivo deve ser apresentado no mês seguinte ao da ocorrência da situação geradora do crédito ou débito que impactará a conta gráfica.
Na prática, contribuintes substituídos deverão revisar mensalmente os seus preços praticados na venda de produtos sujeitos à substituição tributária, comparando-os com os valores de bases de cálculos utilizados pelos seus fornecedores para a retenção do ICMS-ST, a fim de que sejam avaliadas as situações de ressarcimento ou de complementação, os quais deverão ser informados no ADRC-ST, refletindo positivamente ou negativamente na conta gráfica do mês de ocorrência.
A depender da situação, a ADRC-ST poderá ser exigida, também, do centro de distribuição ou de estabelecimento que centraliza as aquisições dos produtos comercializados por filiais, que são os substituídos tributários na cadeia, aptos ao ressarcimento ou complementação.
Cria-se, portanto, nova obrigação acessória e novo dever de compliance para contribuintes varejistas que traz maior complexidade ao ambiente de negócios, além de poder representar verdadeira interferência no ambiente concorrencial, já que os preços serão controlados a depender do impacto fiscal positivo ou negativo que terão na apuração fiscal do contribuinte.
O Decreto 3886/2020 traz algumas incongruências. Uma delas é evidente: contribuintes altamente credores não terão outra opção senão tentar um ressarcimento junto aos seus fornecedores, não havendo a opção de restituição em espécie do montante. O mesmo se aplica aos contribuintes do Simples Nacional que não possuem conta gráfica e, por isso, deverão pagar em dinheiro eventual complementação.
Ocorre, porém, que a incongruência maior do Decreto 3886/2020 está na própria possibilidade de se exigir a complementação do ICMS-ST. O precedente do STF (RE 593.849/MG) cuidou apenas do direito à restituição do contribuinte, caso o preço fosse menor que o presumido. Não há jurisprudência vinculante quanto à complementação.
Em verdade, a norma estadual baseia-se em interpretação em contrário das conclusões do precedente do STF que, isoladamente, foram aceitas pela Segunda Turma daquela Corte (AgRE1.097.998/MG), mas que não representa orientação do Tribunal sobre a questão.
Tal argumentação não deve prosperar, vez que exigir a complementação encontra obstáculos jurídicos que podem e devem ser levantados pelos contribuintes contra a exigência, especialmente a ausência de previsão constitucional para tanto.
Recomenda-se aos contribuintes afetados pela norma que se atentem aos novos procedimentos por ela exigidos, bem como às oportunidades financeiras trazidas pelo Decreto 3886/2020 e, principalmente, aos deveres instituídos, estando cientes da possível ilegalidade da complementação exigida.

STF decide que trading tem imunidade tributária na exportação
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quarta-feira (12), que empresas conhecidas como trading companies (empresas comerciais que atuam como intermediárias entre empresas fabricantes e empresas compradoras, em operações de exportação e importação) têm direito à imunidade tributária na exportação de produtos. Com a decisão, esse tipo de empresa não poderá ser tributada quando realizar operações de intermediação de venda de mercadorias de produtores brasileiros para o exterior.
O caso foi decidido pela Corte em duas ações movidas por associações e empresas ligadas ao agronegócio, setor que mais utiliza esse tipo de operação. As entidades questionaram no STF a legalidade da Instrução Normativa 971/2009, da Receita Federal, que definiu que a isenção de contribuições sociais vale somente para produtores que fazem a operação de exportação de forma direta. Dessa forma, quem utiliza as empresas que fazem a intermediação da venda deveria pagar os tributos.
Ao analisar o caso, os ministros entenderam que operações de exportação realizadas de forma direta e indireta são imunes ao pagamento de contribuições sociais, conforme foi definido no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição. O plenário seguiu voto proferido pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, relatores das duas ações julgadas.
No entendimento de Moraes, a Constituição concedeu imunidade às operações para evitar a “exportação de imposto”, tornando o produto nacional mais caro no exterior. Para o ministro, a tributação criada pela Receita penaliza pequenos produtores e beneficia grandes empresas e produtores, que não pagam imposto se exportarem diretamente.
Fonte: Agência Brasil

Decreto obriga empresas a recolherem lixo eletrônico
O presidente Jair Bolsonaro assinou na última quarta-feira (12) o decreto que regulamenta a logística reversa de produtos eletroeletrônicos, obrigando empresas do setor a implantarem sistemas de coleta desse tipo de resíduo e dar sua destinação correta. Uma solenidade no Palácio do Planalto marcou a assinatura da norma, além de oficializar a assinatura de convênios com prefeituras para a compra de equipamentos de coleta de lixo reciclável e compostagem de resíduos orgânicos.
Em outubro do ano passado, o Ministério do Meio Ambiente assinou um acordo setorial com entidades que representam as principais empresas de eletroeletrônicos do país como forma de fazer cumprir a logística reversa. O termo consta na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e prevê o retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Atualmente, existem, segundo o governo, 173 pontos de coleta de eletroeletrônicos no Brasil. O acordo, agora regulamentado em decreto, prevê que esse número aumente para 5 mil pontos até 2025, abrangendo os 400 maiores municípios do país, com mais de 80 mil habitantes, e representam, no total, 60% da população brasileira.
“Esse 60% da população brasileira, que, ao final de 2025, vai ser contemplado, representa uma parcela muito significativa dos resíduos de eletroeletrônicos que temos no Brasil”, disse o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em coletiva de imprensa após a cerimônia. Segundo a lei, a logística reversa deve ser implantada na forma de regulamento ou de acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial.

Medicamentos
Salles disse que o próximo setor que deve fechar um acordo com o governo federal é o de medicamentos. Segundo o ministro, é a área em que um acordo está mais avançado.
“Tudo aquilo que a gente tem de medicamento já vencido, fora de uso, em casa, e que não sabe o que fazer com ele, não se deve jogar no lixo comum, tampouco no vaso sanitário. O correto é devolver para o setor, que incinera, ou faz o co-processamento e, em última análise, manda para um aterro especializado em produtos controlados, que é o medicamento, nesse caso”, disse o ministro.
Também foi anunciada, durante a solenidade, o lançamento de uma campanha nacional recolhimento de resíduos eletroeletrônicos. A iniciativa está prevista para durar até o Dia Mundial do Meio Ambiente, em 5 de junho.

Lixão Zero
A cerimônia no Palácio do Planalto marcou ainda a assinatura de 21 convênios, envolvendo 57 cidades, para financiar a compra de equipamentos de coleta seletiva de lixo reciclável, coleta e compostagem de resíduos orgânicos e instalação de centrais de triagem e tratamento de resíduos de construção civil.
Ao todo, o governo federal vai repassar R$ 64 milhões, que também serão usados para a compra de biodigestores, contentores e instalação de ecopontos. Os investimentos devem beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, os recursos que serão repassados fazem parte do Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Nós vivemos um caos no lixo do Brasil, de norte a sul, todas as regiões, infelizmente, com muitos problemas, e as prefeituras, sobretudo as pequenas, realmente, com uma dificuldade muito grande de encaminhar soluções que sejam ambientalmente corretas, viáveis economicamente e que empreguem mais tecnologia”, disse Salles.
Fonte: Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil

Participação estrangeira em licitações nacionais é simplificada
Em um esforço para liberalizar as compras de bens e de serviços pelo governo, o Ministério da Economia simplifica a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas nacionais. Publicada nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 10 do Ministério da Economia desburocratizou a presença de empresas externas nas concorrências federais.
As novas regras entrarão em vigor em 11 de maio. De acordo com a instrução normativa, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, só precisando constituir representante legal no país na execução do contrato.
Para participar de uma licitação pública nacional, a única exigência será a inclusão da empresa estrangeira no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.
De acordo com o Ministério da Economia, a simplificação aumentará a concorrência e deverá traduzir-se na redução de preços e na melhoria da qualidade do produto ou do serviço. A pasta promoveu uma consulta com órgãos que compram de empresas estrangeiras e constatou que a exigência de CNPJ e representante legal no país era o principal gargalo nas licitações.
Fonte: Agência Brasil

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Boletim Informativo nº 947 – 31/01 a 06/02/2020

Auditório Regina Casillo recebeu 13ª edição do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável
Na noite da última quinta-feira (06) o Auditório Regina Casillo sediou a principal celebração da sustentabilidade paranaense: o Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável.
Em sua 13ª edição, a premiação reconhece ideias de todo Brasil, que colaboram para que a sociedade fique atenta a ações mais conscientes e sustentáveis.
A cerimônia foi aberta ao público, que conferiu de perto projetos que têm o objetivo de proporcionar um mundo melhor para todos e cooperar de alguma forma com o desenvolvimento sustentável.
Além dos prêmios tradicionais, foram homenageadas lideranças paranaenses que contribuíram para a inovação, desenvolvimento e que projetaram o Paraná no cenário nacional e internacional: Dr. João Casillo, Reinhold Stephanes e Jaime Lerner.
Para ver todos detalhes sobre a 13ª edição do Prêmio Ozires Silva de Empreendedorismo Sustentável e conferir os premiados, acesse o site www.isaebrasil.com.br/premio/

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Cidades com mais de 50 mil habitantes terão de usar pregão eletrônico
A partir desta semana, os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes terão de usar o pregão eletrônico para comprar bens e serviços com recursos de convênios com a União e demais transferências voluntárias. A nova regra abrange 665 cidades e vale para a aquisição de mercadorias e de serviços usados no dia a dia. Apenas as obras estão fora dessa modalidade de contratação.
Em 6 de abril, o pregão eletrônico se tornará obrigatório nos municípios de 15 mil a 50 mil habitantes. Em junho, será a vez de as cidades com até 15 mil moradores adotarem o sistema. O cronograma foi estabelecido pela Instrução Normativa 206, editada em outubro do ano passado, pelo Ministério da Economia. Desde outubro, a obrigação vale para os estados e o Distrito Federal.
Segundo o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, o pregão eletrônico aumenta a economia de recursos públicos de duas maneiras. A primeira é a ampliação da concorrência. Ao permitir a participação de empresas de todo o país nas licitações, o sistema aumenta a oferta. A segunda vantagem listada pelo secretário consiste na redução da corrupção. “O pregão eletrônico é um sistema mais transparente, que registra todas as transações. As informações estarão disponíveis para o cidadão acompanhar”, afirma Heckert.
Fonte: Agência Brasil

Receita Federal divulga novo manual e sistema para emissão da GFIP
A Receita Federal publicou na última quarta-feira (05), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.922, aprovando o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
A norma também aprova a nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
O novo sistema já está atualizado com as alterações incluídas pelas mudanças na legislação previdenciária, em especial as trazidas pela Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e pela Lei nº 13.467/2017, que instituiu o contrato de trabalho intermitente.
O manual da GFIP e o programa versão Sefip versão 8.4 estão disponíveis nas páginas da Receita Federal (receita.economia.gov.br) e da Caixa Econômica Federal (caixa.gov.br).
Fonte: Receita Federal

Justiça do Trabalho devolve milhões de reais esquecidos em contas judiciais
Milhões de reais esquecidos em contas judiciais estão sendo transferidos pela Justiça do Trabalho a seus donos. A maior parte dos valores pertence a empresas – rés em ações finalizadas (transitadas em julgado). No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, o maior do país, os empregadores receberam R$ 25,4 milhões de um total de aproximadamente R$ 35 milhões.
A identificação só foi possível com a adoção em 2019 do programa batizado de “Sistema Garimpo”, que permite o cruzamento de dados de processos arquivados com informações do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal (CEF). O tribunal paulista foi um dos primeiros a adotar o software, desenvolvido pelo TRT do Rio Grande do Norte.
Em maio do ano passado, em evento em Brasília organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), todos os regionais do país se comprometeram a utilizar a ferramenta. O software, porém, não identifica os donos dos valores, apenas o montante ainda pendente em conta judicial. Esse trabalho posterior é feito manualmente. Esses recursos esquecidos pertencem às partes – trabalhador ou empresa, que pode ter efetuado depósito a maior -, a advogados e peritos ou mesmo à União, por meio de créditos de tributos, como a contribuição previdenciária.
Parte dos R$ 35 milhões, porém, ficaram na Justiça do Trabalho. Um total de R$ 4,6 milhões pertence a empresas que são partes em outros processos em andamento. Nesses casos, os valores foram retidos para serem enviados para as contas judiciais das varas trabalhistas que cuidam das ações.
Fonte: Valor Econômico

Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial
Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
Uma mulher ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos contra o banco e a incorporadora imobiliária, alegando não ter condições de manter o pagamento das prestações, que se tornaram excessivamente onerosa.
Em 1ª instância o pedido foi julgado improcedente. O TJ/SP deu parcial provimento ao apelo da cliente, entendendo que “admite-se a iniciativa da resilição pelo comprador que não reúne condições de honrar as obrigações contratuais”.
No recurso especial, o ministro Moura Ribeiro, relator, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária ao caso, afastando a incidência do CDC. Em seu voto, o ministro explicou que o entendimento firmado pelo STJ se orienta no sentido de que “a inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade e a alienação do bem são regidas pela legislação especial (lei 9.514/97)”.
Fonte: STJ

STF reafirma que desaposentação é inconstitucional; decisão não retroagirá
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei. Nesta quinta-feira (6/2), os ministros também fixaram que os beneficiados pela chamada desaposentação antes do julgamento de hoje não serão atingidos.
A tese fixada foi: “No âmbito do regime geral de previdência social, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciários, não havendo, por ora, previsão legal do direito a desaposentação ou reaposentação”. Em menor ou maior extensão, todos os ministros concordaram. A Corte analisou embargos de declaração contra decisões de 2016, quando foi fixada a inconstitucionalidade da desaposentação. Os embargos pediram para que o STF definisse a diferença entre desaposentação e reaposentação. Além disso, pleitearam a modulação da decisão tomada naquele julgamento, a fim de que ela não retroaja de forma a prejudicar os aposentados.
Ao fim e ao cabo, foi definido que, em respeito à segurança jurídica, aqueles que foram beneficiados antes do julgamento desta quinta-feira não serão afetados, e poderão continuar a receber conforme o novo cálculo. A ressalva, contudo, é que deve ter havido trânsito em julgado.
Fonte: STF

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta. Por unanimidade, o colegiado concluiu que, na falta de prazo específico do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC/2002.
A ministra Nancy Andrighi, ao analisar o caso no STJ, afirmou que, nas relações de responsabilidade do fornecedor por vício de obra, o CDC confere tratamento mais abrangente do que aquele previsto pela legislação civil. Em seu artigo 26, por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil.
Nesse sentido, apontou a relatora, quando o consumidor adquire imóvel na planta ou em construção, ou quando contrata empresa especializada para a realização de obras, a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel, podendo o consumidor reclamar de eventuais falhas de fácil constatação no prazo decadencial de 90 dias (artigo 26, inciso II, do CDC).
Fonte: STJ