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BOLETIM INFORMATIVO Nº 963 – 23/05 A 29/05/2020

Os riscos de se utilizar software sem licença
Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona, advogado do setor Cível do Casillo Advogados.

A pandemia que assola o planeta desde o fim de 2019, impôs inúmeras e profundas mudanças no comportamento de toda a sociedade e evidenciou, de maneira ainda mais contundente, a absoluta dependência que se tem hoje da tecnologia.

Não há uma empresa, grande ou pequena, que não utilize atualmente ao menos um programa de computador, no desenvolvimento de suas atividades.

Neste horizonte, vislumbra-se que o mercado dos softwares evolui com extrema rapidez e parece não ter limites. Dia após dia, novos programas e versões são lançados, visando atender a uma demanda cada vez mais especializada.

Entretanto, ao mesmo tempo que os novos programas são lançados, também cresce freneticamente o mercado paralelo de venda de softwares piratas, ou seja, a comercialização de cópias não autorizadas de um determinado programa.

Como se sabe, os programas de computador não são vendidos e sim cedidos. O proprietário do software permite que seu programa seja utilizado por terceiros, através   da celebração de um contrato de licença que autoriza que o comprador faça uso de uma cópia de seu software por determinado período de tempo.

Por óbvio, como contrapartida, o idealizador/proprietário do programa cedido recebe uma remuneração do usuário pela utilização de seu programa. Ocorre que muitas pessoas e até mesmo empresas, seduzidas pelo preço infinitamente inferior dos programas piratas, optam por adquirir os programas de computador de pessoas que não detêm os direitos autorais sobre os mesmos.

Apenas para se ter uma ideia, o Brasil é o 4ª país que mais consome pirataria no mundo[1], o que acarreta o desvio de bilhões de reais todos os anos para o mercado ilegal[2].

Diante deste cenário, as empresas de software têm-se utilizado do Poder Judiciário para, por meio de pedidos de produção antecipada de provas, requerer a realização de prova pericial nas empresas, com objetivo de constatar a utilização de softwares não autorizados (pirata).

O proprietário do software comparece perante o juiz, comprova ser o detentor dos direitos autorais do programa de computador e relata fatos que evidenciam que determinada empresa o está utilizando sem sua autorização.

Depois de se certificar sobre a legitimidade do requerente e dos requisitos para a concessão da liminar, o juiz nomeia um perito que comparece na empresa, sem qualquer aviso prévio e acompanhado de um oficial de justiça verifica, naquele momento, se existem programas piratas instalados em todos os computadores do estabelecimento.

Caso a empresa periciada possua a licença de todos os programas examinados pelo perito, por óbvio, nada poderá ser requerido pela fabricante de software.

Por outro lado, na hipótese de ter sido constatada a utilização indevida do software, a dona do programa ingressa com outra ação, visando o recebimento de valores relativos ao uso indevido de seu programa.

Importante mencionar que, com base no art. 102 da Lei de Direitos Autorais, as fabricantes de software, além de cobrar pela indevida utilização de seus programas postulam o pagamento de indenização, que tem sido fixada em valor correspondente a dez vezes o valor de cada software utilizado sem autorização (STJ – AREsp 1.206866 e TJPR – Ap. Cível nº 0077798-18.2016.8.16.0014).

Exemplificativamente, considerando um software com licença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), numa situação hipotética em que tenha sido constatado apenas um computador com o programa sem licença, a empresa que o está utilizando sem licença, pode ser condenada ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Não se pode deixar de mencionar ainda, que a pena para a violação de direitos autorais de programa de computador é a detenção de seis meses a dois anos ou multa, sendo que, se a violação for para fins comerciais, a pena passa para reclusão de 1 a 4 anos (art. 12 da lei 9.609/1998).

Diante de todo o exposto, recomenda-se precaução máxima a todos os usuários de softwares, cabendo às empresas orientar seus funcionários, especialmente aqueles que integram o setor de tecnologia da informação, sobre as consequências da utilização de programas sem licença.

É importantíssimo ainda preservar as notas fiscais de aquisição dos programas, a fim de comprovar a legalidade da utilização dos mesmos.

Neste sentido, recomenda-se também a realização periódica de auditorias internas, com intuito de verificar a existência de irregularidades e evitar possíveis consequências judiciais e financeiras graves, decorrentes da utilização irregular de softwares.

Nos casos em que a utilização do software sem licença já tenha sido identificada, ou esteja em vias de ser, é importante contar com suporte jurídico especializado para dirimir os problemas e mitigar eventuais danos, evitando-se assim o pagamento de vultosas indenizações.

[1]https://www.tecmundo.com.br/mercado/128532-brasil-4-pais-consome-pirataria-mundo-diz-estudo.htm

[2]https://www.etco.org.br/noticias/brasil-perde-r-193-bilhoes-para-o-mercado-ilegal/

 

O dever de renegociar como pré-requisito para o ajuizamento de ações de revisão e rescisão contratual em tempos de pandemia de Coronavírus
Por Drs. Jean Luís Lima Coelho e Gustavo Henrique Ellerbrock, advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.

As medidas adotadas pelo poder público com o fito de diminuir os efeitos do Novo Coronavírus, como a determinação de fechamento do comércio e o isolamento social, por exemplo, atingiram em cheio a economia e o cumprimento de contratos de forma geral.

O cenário sem precedentes de instabilidade social, econômica e política tem gerado a necessidade de reequilibrar as obrigações pactuadas e, em casos extremos, ocasionado até mesmo a extinção de contratos.

Não conseguindo sustentar ou manter as prestações assumidas ou os próprios vínculos contratuais – seja por impossibilidade de cumprimento por caso fortuito/força maior, onerosidade excessiva ou qualquer outro fundamento jurídico eventualmente aplicável –, muitos contratantes têm buscado o Poder Judiciário para ver sanados ou ao menos mitigados seus problemas.

É nesse contexto de busca pela jurisdição estatal que surge o questionamento acerca da possibilidade de judicialização desses conflitos e a existência de possíveis condições de ingresso e procedibilidade das ações – para além das condições da ação historicamente exigidas pela lei processual.

Será que, partindo do princípio da boa-fé objetiva, existiria um dever prévio de renegociação que possa ser exigido da parte, bem como a obrigatoriedade de demonstrar que, antes de recorrer ao Poder Judiciário, o contratante teria ao menos tentado engatar tratativas extrajudiciais com a outra parte, para resolver de forma amigável a contenda?

Para que as questões sejam admitidas em juízo e adequadamente enfrentadas, seria exigida prova do envio de notificação extrajudicial à contraparte e da resposta negativa? Seria imprescindível a comprovação de tentativas de conciliação ou mediação para a solução do conflito?

À primeira vista, pode parecer que não, inexistindo qualquer requisito ou pressuposto nesse sentido ou qualquer necessidade de comprovação de tratativas prévias e frustradas. Afinal, o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal inclui no rol de direitos fundamentais e garante a todos o amplo acesso ao Judiciário, sem exceção ou distinção, e sem qualquer exigência ou imposição de condição para procedibilidade da ação.

Ocorre que o cenário atual foge muito à normalidade e apresenta uma excepcionalidade nunca vista no período pós segunda guerra mundial, demandando, assim, soluções que também se revelem extravagantes e, por que não dizer, inovadoras.

Diante dessa inegável necessidade, a doutrina especializada tem trabalhado – sem abandonar o bom senso e a busca pela preservação dos contratos – no desenvolvimento de um critério para conferir aplicabilidade prática aos conceitos de dever de renegociar e de solidariedade contratual, alçando-os à condição de pré-requisitos para autorizar a judicialização dos conflitos que envolvam obrigações e contratos.

Muito embora a lei processual atual não exija a demonstração desse esforço prévio como condição de ingresso/procedibilidade de demandas judiciais, é certo que o dever de renegociar exsurge da interpretação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil (“Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”), e do princípio da justiça contratual, que preza pela função de interpretação das normas contratuais, sempre em busca do bem comum e da igualdade material.

Pode-se entender então que na atual conjuntura seria não apenas recomendado, mas exigível que a parte que se sente prejudicada ou em posição de desvantagem na relação contratual, busque pela via administrativa a renegociação com a contraparte, a fim de viabilizar uma solução e evitar a judicialização do conflito, que poderia ampliar ainda mais o abarrotamento e, eventualmente, causar o colapso do sistema judiciário.

Portanto, é plenamente possível defender que o dever de renegociar deve ser observado em todas as etapas contratuais (pré-contratual, contratual e pós-contratual) e, ainda que a lei não tenha tratado o assunto de maneira expressa, como uma exigência para procedibilidade de ação, até porque são os próprios contratantes que possuem melhores aptidões de avaliar as condições contratuais e evitar a judicialização em massa de processos que poderiam ser resolvidos amigavelmente ou por mediação.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, manifestou-se sobre o tema em painel virtual realizado no dia 27/05/2020 pela TV ConJur, com o título “Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro” [1]. Ao final do debate – que envolveu também advogados, desembargadores e autoridades do mercado financeiro –, concluiu-se que “a tentativa de renegociação deveria ser uma condição sine qua non de procedibilidade da ação de revisão e resolução contratual em tempos de Covid-19”.

Mesmo os autores que não defendem expressamente a elevação do dever de renegociar à condição de pressuposto processual, entendem que o descumprimento de referido dever constitui violação à boa-fé objetiva e poderá ser utilizado para, no campo do mérito da ação, implicar na improcedência da pretensão modificativa ou extintiva.

Especificamente na esfera do direito privado, já se visualizam decisões recentes que bebem da mesma fonte para, por exemplo, negar pretensão revisional de locatário de imóvel comercial que, em sede de tutela provisória, requereu moratória para suspender totalmente a cobrança dos encargos da locação, sob o argumento de que referida medida deveria ser objeto de negociação pelas partes (vide Agravo de Instrumento nº 2063701-03.2020.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Arantes Theodoro, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

Entendimento semelhante também já vinha sendo aplicado em ações de matéria previdenciária, por exemplo, onde o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, definiu que o interessado que demandar por um benefício previdenciário precisa, necessariamente, comprovar que houve recusa anterior pelo órgão administrativo, de forma que o requisito de cooperação seria perfeitamente compatível com o princípio do acesso à justiça.

 De todo modo, no presente momento ainda não é possível afirmar com segurança se referida interpretação será aplicada de maneira análoga às pretensões de revisão ou rescisão contratual. Não obstante, seria de bom senso, em tempos de pandemia e crise mundial, que antes de recorrer ao Poder Judiciário com a judicialização de um conflito que poderia ser evitado, as partes – devidamente assistidas por banca especializada de advogados, sempre que necessário –  devem dedicar-se a buscar a preservação dos contratos e o cumprimento das obrigações, sempre tendo em vista a solidariedade contratual e o dever de renegociar.

[1] TV CONJUR. Segurança na crise – Impactos da Pandemia no Sistema Financeiro. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=TzGvQ9UBPHA. Acesso em 28.05.2020.

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 962 – 16/05 A 22/05/2020

Decreto federal estabelece os requisitos para a digitalização e descarte de documentos físicos públicos e privados
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e bacharel em direito, respectivamente, do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.

Em meio às diversas notícias relacionadas a pandemia do Coronavírus (Covid-19), passou-se praticamente despercebido do grande público a aprovação, no último mês de março, do Decreto Federal nº 10.278/2020, o qual regulamentou as técnicas e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados (o “Decreto nº 10.278/2020”).

Decreto nº 10.278/2020 veio para regulamentar dispositivo previsto na Lei da Liberdade Econômica[1], o qual estabeleceu como um direito essencial, que pessoas físicas e jurídicas possam, mediante cumprimento de requisitos definidos em regulamento, digitalizar documentos físicos para que produzam os mesmos efeitos legais das suas vias originais/físicas (art. 3º, inc. X da Lei da Liberdade Econômica[2]).

O Decreto nº 10.278/2020 entrou em vigor na data de sua publicação e visa desburocratizar e reduzir custos para todos os agentes econômicos com relação à guarda de documentos, uma vez que uma grande quantidade de arquivos físicos poderão ser descartados a partir do momento em que estejam arquivados em meio digital, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

Quem pode usufruir deste Decreto?

O Decreto nº 10.278/2020 é aplicável para todos os indivíduos e/ou empresas e organizações, independentemente do porte ou setor econômico envolvido.

Para qual tipo de documento é aplicável?

 O Decreto nº 10.278/2020 é aplicável tanto para a digitalização de documentos públicos em geral, quanto para os documentos privados (ex: contratos entre particulares).

Como será o processo de digitalização?

Para que os documentos digitalizados possuam o mesmo valor legal dos documentos físicos e eventualmente possam ser descartados, observando os limites e restrições impostas pelo Decreto nº 10.278/2020, estes deverão, quando da sua digitalização:

  1. ser assinado digitalmentecom certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo a garantir a autoria da digitalização e a integridade do documento e de seus metadados;
  2. seguir os padrões técnicos mínimosprevistos nos Anexos I e II do Decreto nº 10.278/2020; e
  • conter, no mínimo, os metadados 

Vale ressaltar que o processo de digitalização poderá ser realizado pelo possuidor do documento físico ou por até mesmo por empresas especializadas, mas sempre caberá ao possuidor do documento a responsabilidade legal perante terceiros pela conformidade do processo de digitalização. Ou seja, as empresas poderão contratar terceiros para realizar a digitalização, mas qualquer falha em tal processo será sempre de sua responsabilidade.

Desta forma, após a realização deste processo de digitalização, o documento físico poderá ser descartado, com exceção daqueles que apresentem valor histórico e/ou que não estão incluídos pelo Decreto nº 10.278/2020.

 

Como deverão ser armazenados os documentos digitalizados?

O armazenamento de documentos digitalizados deverá garantir meios técnicos em questão de Segurança da Informação/TI que assegurem:

  1. proteção do documento digitalizado contra alteração, destruição e, quando cabível, contra o acesso e a reprodução não autorizados; e
  2. a indexação de metadados que possibilitem: (a) localização e gerenciamento do documento digitalizado e (b) a conferência do processo de digitalização adotado.

Quanto aos documentos digitalizados sem valor histórico, estes deverão ser preservados, no mínimo, até o transcurso de todos os prazos de prescrição ou decadência dos direitos/obrigações a que se referem.

Quais documentos estão excluídos do Decreto?

 

O Decreto nº 10.278/2020 não é aplicável para:

  1. documentos nato digitais, que são documentos produzidos originalmente em formato digital;
  2. documentos bancários e referentes às operações e transações realizadas no Sistema Financeiro Nacional;
  • documentos em microfilme;
  1. documentos audiovisuais;
  2. documentos de identificação (ex: RG, CPF, etc.); e
  3. documentos considerados como de porte obrigatório (conforme leis e regulamentos esparsos na legislação).

Considerando a definição legal de “documentos de porte obrigatório”, é importante que as empresas se atentem para o perfil dos documentos e respectivas leis e regulamentos específicos envolvidos antes da destruição definitiva de qualquer arquivo físico.

Importante frisar que, não obstante o Decreto nº 10.278/2020, nada impede que existam leis específicas e/ou normas regulamentares (seja em nível federal, estadual e/ou municipal) que determinem a manutenção da via física de determinados documentos, para fins de controle e/ou fiscalização.

Desta forma, é aconselhável que as empresas busquem assessoria jurídica especializada, para que não se exponham a riscos desnecessários quando da digitalização/descarte definitivo de documentos físicos.

A íntegra do Decreto Federal nº 10.278/2020 pode ser conferida no site do Palácio do Planalto, pelo seguinte link.

 

[1] Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

[2] “Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(…)

X – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público”

 

Aprovado regime jurídico emergencial para vigorar durante pandemia

O Senado retomou praticamente todo o texto que havia sido aprovado na Casa e modificado pela Câmara para o projeto (PL 1.179/2020) que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório que trata de questões de direito privado na crise do Coronavírus. Entre os destaques da matéria aprovada nessa terça-feira (19) estão a suspensão do despejo de inquilinos inadimplentes sem ordem judicial e a prisão domiciliar para os devedores de pensão alimentícia. Segundo o autor, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta não revoga nem altera leis, apenas suspende a vigência de alguns artigos. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), destaca a remuneração mínima de 15% para motoristas e entregadores de aplicativos. O projeto segue para a sanção presidencial. As informações são da repórter Hérica Christian, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

 

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 961 – 09/05 A 15/05/2020

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS EM MEIO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS
Por Dra. Carla Fernanda Netzel De Moura Leite – Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados.

A pandemia de Coronavírus vem afetando o cotidiano da sociedade e gerando impactos na economia. No cenário empresarial, diversas empresas estão sofrendo muito com a forte diminuição de faturamento, enquanto mantém o dever de arcar com despesas essenciais ao seu bom funcionamento – como o pagamento de salários, gastos de produção e aquisição de matérias-primas –, em especial as que desenvolvem atividades consideradas não essenciais.

Em meio a esse cenário de extrema dificuldade, amplia-se o temor de que dívidas adquiridas no decorrer da crise possam dificultar, e até mesmo impedir, a recuperação econômica de muitas empresas. Por essa razão, surge uma crescente busca por meios e medidas para preservação da empresa, evitando o agravamento de sua condição financeira, a quebra e até mesmo a eventual decretação de falência.

Sensível a essa questão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o objetivo de amparar as empresas fragilizadas e evitar prolongadas demandas judiciais, aprovou, em 15/04/2020, a criação de um Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania com foco de atuação especificamente voltado para o auxílio de empresas com dificuldades financeiras, o “Cejusc Recuperação Empresarial”.

Embora a iniciativa seja louvável, é de conhecimento comum que muitas vezes as partes envolvidas em uma negociação simplesmente não conseguem chegar a um acordo extrajudicial. A via judicial, dessa forma, se revela uma medida frequentemente necessária para que o empresário busque um meio de preservar a sua empresa.

Como alternativa ao malquisto pedido de falência e à consequente liquidação patrimonial da pessoa jurídica, encontramos a recuperação judicial, procedimento regulamentado pela lei nº 11.101/2005. Trata-se de um caminho que visa dar fôlego ao empresário, objetivando a reestruturação e a preservação da empresa e garantindo os interesses de credores e empregados, através da possibilidade de recuperação dos créditos e manutenção dos empregos.

Com o pedido de recuperação judicial, a empresa apresentará o chamado plano de recuperação judicial, com uma série de propostas de pagamento aos credores, que podem incluir sugestões de parcelamento, prazo de carência, desconto percentual, entre outras.

Após a apresentação, o plano será levado para votação na Assembleia Geral de Credores, onde poderão aprová-lo, rejeitá-lo ou sugerir modificações, que também deverão ser votadas e aprovadas por maioria.

Esse procedimento foi criado no ano de 2005, com a aprovação da lei nº 11.101/2005, mas foi recepcionado com certa relutância pelo setor empresarial, haja vista o tímido número de pedidos de recuperação judicial até então direcionados ao Poder Judiciário.

Não obstante, o cenário vem se alterando rapidamente e promete mudar ainda mais nos próximos meses, pois, considerada a proporção da crise causada pela pandemia de Covid-19 e o papel fundamental que a recuperação judicial desempenha na preservação das empresas, os Tribunais de Justiça de todo o país já vêm registrando um aumento considerável no número dessas demandas.

Para exemplificar, cita-se estudo divulgado pelo jornal O Estado de São Paulo em 22/04/2020, no qual se estimou que um possível recuo de 3% no PIB deste ano poderá dar ensejo a até 2.200 novos pedidos de recuperação judicial [1].

Antecipando-se a esse panorama, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 31/03/2020, uma série de orientações gerais aos juízes e Tribunais de Justiça, visando uniformizar o tratamento dispensado aos pedidos de Recuperação Judicial durante a presente pandemia de Covid-19.

Dentre essas recomendações, destacam-se as seguintes: a) priorizar decisões e despachos que possibilitem a expedição de alvarás e o levantamento de valores depositados em juízo, seja em favor de credores ou mesmo das empresas recuperandas; b) realizar virtualmente as Assembleias Gerais de Credores; c) prorrogar a suspensão prevista no art. 6º da Lei de Falências, referente às eventuais ações e execuções em face da empresa, quando houver a necessidade de adiamento da assembleia geral de credores; d) autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo, quando houver comprovação da diminuição na capacidade do cumprimento de obrigações em decorrência da pandemia; entre outras.

O objetivo de tais recomendações é auxiliar os magistrados a mitigar os efeitos econômicos decorrentes das medidas de isolamento recomendadas pelas autoridades de saúde pública e, assim, dar mais efetividade ao processamento dos pedidos de recuperação judicial.

É evidente que o momento atual é de muitas incertezas no cenário social e econômico, e empresas de diversos portes e setores estão suscetíveis aos efeitos da crise.

É inegável, também, que o setor empresarial desempenha um papel fundamental na sociedade, pois toda empresa possui o dever constitucional de cumprir com sua função social, atuando em prol não apenas dos interesses dos sócios, mas de todas as pessoas que são afetadas direta ou indiretamente pela empresa, como os trabalhadores, consumidores e a coletividade em geral.

Por esses motivos, recomenda-se que o empresário opte sempre pelas medidas existentes mais eficazes para a conservação da atividade empresarial, que ofereçam o tempo necessário para que a empresa negocie suas dívidas e possibilitem a continuidade das atividades. Isso tudo faz da recuperação judicial uma via relevante para que as empresas continuem cumprindo com a sua função social e promovendo o devido estímulo à atividade econômica, mais necessário agora do que nunca.

[1] ESTADÃO. Retração do PIB deve levar País a novo recorde de Recuperações Judiciais. [S. I.] 2020. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,retracao-do-pib-deve-levar-pais-a-novo-recorde-de-recuperacoes-judiciais,70003278449. Acesso em: 14 maio 2020.

 

INFORME TRIBUTÁRIO – PORTARIA ME 201/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PARCELAS DE PARCELAMENTO JUNTO À RFB E À PGFN

Por meio da Portaria ME 201/2020, o Governo Federal prorrogou o vencimento de parcelas mensais de programas de parcelamento administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Aí estão incluídos, portanto, parcelamentos simplificados e extraordinários, tais como REFIS, PRT, PERT, etc.

O quadro geral de postergação pode ser assim resumido:

COMPETÊNCIA ORIGINAL NOVO VENCIMENTO
05/2020 08/2020
06/2020 10/2020
07/2020 12/2020

A postergação não afasta a incidência de juros de mora no período da moratória e abrange apenas as parcelas vincendas a partir de 12/05/2020. Tal Portaria não se aplica ao SIMPLES NACIONAL.

 

COVID-19: SHOPPING PEDE QUE COPEL COBRE APENAS A ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS
Estabelecimento teve redução no consumo de energia elétrica, mas continuou a ser cobrado pela demanda contratada antes da pandemia.

Um shopping de Curitiba processou a Companhia Paranaense de Energia (Copel) após tentar renegociar o pagamento da demanda de energia elétrica contratada antes da pandemia da COVID-19. Devido à suspensão das atividades dos shoppings centers (medida imposta pelo Decreto Estadual 4.230/2020), o empreendimento comercial diminuiu o seu consumo de energia. Por isso, o shopping buscou na Justiça que a Copel cobrasse apenas o consumo real de energia elétrica no período – não o volume anteriormente contratado (uma demanda energética maior que as necessidades atuais).

Na ação, o shopping argumentou que a situação de calamidade pública causada pelo novo Coronavírus é um evento de força maior que afeta o contrato com a concessionária de serviço público. Ao analisar a demanda, o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, liminarmente, determinou que a Copel cobre do empreendimento apenas o valor correspondente à energia elétrica efetivamente consumida enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Estadual 4.230/2020.

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BOLETIM INFORMATIVO Nº 960 – 01/05 A 08/05/2020

Decisão do STF: a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional?
Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Advogada do Setor de Direito Trabalhista.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu provisoriamente a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Este último dispositivo trata da atividade meramente orientadora dos Auditores Fiscais do Trabalho, não tendo relevância para o presente texto.

Já o artigo 29 disciplinava que “Os casos de contaminação pelo Coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal”.

A polêmica acerca da suspensão do referido dispositivo deu-se em razão da forma como foi noticiada pela imprensa, alegando que o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido que a contaminação por Coronavírus equiparar-se-ia a acidente de trabalho.

Contudo, não foi este o teor da decisão do Supremo Tribunal Federal. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, prevaleceu o voto no Ministro Alexandre de Moraes, destacando que o artigo 29, ao prever que casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal, ofenderia inúmeros trabalhadores de atividades essenciais que continuam expostos ao risco.

O entendimento do Ministro deu-se em razão dos trabalhadores em atividades essenciais, que têm maior risco de contaminação porque estão em maior grau de exposição, principalmente os trabalhadores na área da saúde.

Nestas atividades, poderia ser considerada a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, onde o exercício da atividade por si só já geraria o risco de contaminação pelo empregado, responsabilizando-se o empregador por eventual dano causado ao colaborador, independentemente de ter incorrido em culpa.

No entanto, por tratar-se de tema recente, não há como prever, de antemão, qual será o posicionamento dos nossos tribunais, pois, sendo o contágio da Covid-19 comunitário, não é possível, via de regra, delimitar o local, tempo e em quais circunstâncias ocorreu.

Nas atividades não essenciais, cada caso concreto deverá ser analisado de forma individual, podendo o empregador vir a ser responsabilizado de forma subjetiva, que se dá quando este, por ato ou omissão, dolosa ou culposamente, expõe o trabalhador a risco, causando-lhe dano.

Neste caso, é imprescindível a comprovação de que o empregador agiu com culpa na contaminação do empregado.

Assim, as empresas deverão ser cautelosas com as medidas de higiene, saúde e segurança relativas à COVID-19, fornecendo todos os equipamentos de higiene e segurança necessários para não expor os seus colaboradores aos riscos da doença, pois adotando e comprovando todas as medidas durante a pandemia, estará respaldado em eventual debate acerca da caracterização de doença ocupacional e responsabilidade civil do empregador em caso de contaminação do colaborador.

Novo guia de boas práticas de adequação à Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca – Advogado e Bacharel em Direito, respectivamente, do Setor de Direito Propriedade Intelectual e Proteção de Dados. 

O Governo Federal, no dia 23 de abril de 2020, disponibilizou o seu Guia de Boas Práticas destinado à Implementação da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral da Proteção de Dados” ou “LGPD”) na Administração Pública Federal, qual deverá ser adotado pelos Órgãos Públicos Federais, seguindo as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 10.046/2019.

Tal Guia possui o objetivo de fornecer orientações de boas práticas para entidades da Administração Pública Federal para as operações de tratamento de dados pessoais, buscando parametrizar o tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Público.

Deste modo, o Guia começa informando que, no tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Federal, é possível o compartilhamento de dados com outros Órgãos Públicos ou transferência de dados a terceiro fora do setor público, desde que tal compartilhamento seja autorizado legalmente pela LGPD e comunicado aos titulares dos dados.

Desta forma, o tratamento destes Dados Pessoais poderá ser realizado, desde que enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 7º da LGPD[1], sendo que tais hipóteses podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se será permitido ou não o tratamento de dados pessoais.

Tal tratamento, conforme art. 6º da LGPD, também deve observar a boa-fé e outros dez princípios, tais como: finalidade, adequação, necessidade, do livre acesso, da qualidade de dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e da responsabilização e da prestação de contas.

Assim, apenas o enquadramento em uma das hipóteses legais autorizativas para se iniciar o tratamento de dados pessoais não é suficiente. A Administração Pública deverá garantir que os princípios descritos acima sejam respeitados.

Ademais, o Guia de Boas Práticas contempla os direitos a serem garantidos aos titulares de dados, decorrentes dos princípios estabelecidos na LGPD (art. 6º)[2] em direitos específicos dos titulares presentes nos demais artigos da referida Lei.

Visando auxiliar os órgãos e as entidades no processo de adequação à LGPD, o Guia elaborou um cheklist de questões fundamentais a serem verificadas pelos Órgãos Públicos para garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais às disposições da Lei.

Tal checklist abrange a identificação das hipóteses de tratamento aplicáveis, verificação de conformidade do tratamento de dados quanto aos princípios da LGPD, especificidades para o tratamento de dados pessoais sensíveis e para o tratamento de dados de crianças e adolescentes, bem como questões como a coleta dos dados pessoais, anonimização e pseudonimização.

Vale destacar que, em virtude da LGPD (art. 23, inc. I), as pessoas jurídicas de direito público devem dar publicidade e publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados em seus websites, de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desses tratamentos.

O Guia de Boas Práticas em LGPD também traz importantes orientações quanto ao Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD),  documento necessário e previsto na LGPD (art. 38) para demonstração de como os dados pessoais são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos envolvendo o eventual vazamento de dados.

O Guia aponta que o RIPD deve ser elaborado antes da instituição iniciar o tratamento de dados pessoais, contemplando as seguintes fases:

(i) identificação dos Agentes de Tratamento (controlador e operador) e o Encarregado da Proteção de Dados;

(ii) descrição do tratamento (sua natureza, escopo, contexto e finalidade);

(iii) identificação das partes interessadas;

(iv) descrição da necessidade e a proporcionalidade dos dados;

(v) identificação e avaliação dos riscos que geram impacto potencial sobre o titular dos dados pessoais;

(vi) identificação de medidas para tratamento dos riscos de segurança;

(vii) Emissão do RIPD e sua eventual revisão de forma continua.

Por fim, o Guia aborda diversas questões de boas práticas em segurança da informação, começando pela necessidade de privacidade desde a fase de concepção do produto ou do serviço até sua execução (Privacy by Design).

Em geral, o Guia de Boas Práticas da LGPD será aplicável aos entes da Administração Pública Federal direta e às Empresas Públicas Federais. Porém, no tocante às questões envolvendo elaboração de Relatórios de Impacto (RIPDs), elaboração de checklists e outras questões envolvendo proteção de dados, o Guia já traz orientações relevantes que podem ser adotadas também pelas empresas de forma suplementar, quando da implementação de seus Programas de Proteção de Dados.

O Guia de Boas Práticas da LGPD está disponível no novo portal oficial do Governo Federal (www.gov.br) e pode ser acessado pelo seguinte link.

[1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

[2] Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Restrições ao transporte interestadual e intermunicipal de pessoas e a decisão do STF sobre as Medidas Provisórias 926 e 927
Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas – Advogado do Setor de Direito Administrativo.

Já no início da propagação do Coronavírus em nosso país, diversos entes federativos passaram a adotar medidas de contenção para evitar o alastramento da doença em território nacional.

E, um dos setores afetados, foi o setor de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas.

A justificativa é simples. O Coronavírus é doença que atinge com maior gravidade e velocidade de alastramento os grandes centros urbanos, haja vista a própria estrutura urbana. Os aeroportos, terminais e principais entroncamentos nacionais encontram-se nas capitais.

Tendo isso em mente, os governadores estaduais e municipais, na tentativa de preservar as cidades interioranas que possuem infraestrutura precária ou inexistente para internação de pessoas por problemas respiratórios, decidiram mitigar, ou até mesmo suspender, o transporte público interestadual e intermunicipal, na tentativa de controlar o alastramento da doença.

Aqui no Paraná, por exemplo, editou-se, em 18 de março do ano corrente, o Decreto Estadual n° 4.263/2020, que “determinou a suspensão da circulação de transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros, com origem de todas as unidades federativas do país e do Distrito Federal”.

Ainda, referida legislação estabeleceu às Secretarias de Saúde, Segurança Pública e Abastecimento implantarem monitoramento de fronteiras, divisas, portos e aeroportos.

Medidas semelhantes foram adotadas por diversos estados, a exemplo de Goiás, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco. Além disso, algumas cidades passaram a determinar o fechamento integral de suas fronteiras, bem como a impossibilidade de circulação interna de pessoas, chamado lockdown.

Ainda, o Estado do Amazonas editou decreto suspendendo transporte fluvial de passageiros, por meio do Decreto n° 42.087/2020.

Como as medidas eram díspares, sendo que cada ente federativo editava ato normativo de acordo com peculiaridades próprias, o Governo Federal, sob a justificativa de unificar os atos e medidas adotadas pelos demais Entes Federativos, editou, em 20/03/2020, a Medida Provisória n° 926/2020, alterando a Lei Federal n° 13.979/2020, novamente alterada logo em seguida pela Medida Provisória n° 927/2020.

A Lei 13.979/2020 foi editada com o fito de permitir medidas de isolamento social, quarentena e realização compulsória de exames e procedimentos.

Os acréscimos legislativos proporcionados pelas Medidas Provisórias suprarreferidas condicionavam a vedação à circulação de pessoas à análise técnica pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e pelo Ministério da Saúde.

A miríade legislativa então posta, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal em três ações umbilicalmente ligadas, quais sejam: as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.341. 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 665.

Esta última ação, em verdade, foi proposta pela Confederação Nacional do Transporte, questionando todas as leis estaduais e municipais que determinavam o fechamento de fronteiras ou medidas de redução ou suspensão de serviços de transportes de passageiros.

As outras duas ações, propostas por partidos políticos, questionam a própria Medida Provisória, afirmando que o Governo Federal desrespeitou o pacto federativo e a competência legislativa concorrente, ao condicionar ações a serem praticadas por Estados e Municípios.

Entendem os partidos que a situação, por mais que verse sobre transportes e direito à liberdade de locomoção, ganha contornos de combate à disseminação de doença, o que se enquadraria na competência legislativa concorrente (cabível para todos os entes federativos) de edição de normas sobre saúde pública.

A ADI 6.341 teve pedido cautelar parcialmente deferido para firmar a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, isso em 15 de abril.

Agora, em 06 de maio, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.343 também teve o pedido cautelar parcialmente concedido, para o fim de excluir Estados e Municípios da observância de autorização dos órgãos federais, conforme previa a legislação alterada.

Contudo, as medidas adotadas pelos entes federativos devem ser precedidas de recomendação técnica e fundamentada.

Assim, o Supremo Tribunal Federal chancelou as medidas de contingenciamento adotadas por Municípios e Estados, seja para o fechamento de fronteiras, seja para a proibição de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. Contudo, o ato deve ser tecnicamente motivado, com dados que respaldem cientificamente a opção extrema adotada.

Além disso, deve restar garantida a logística relativa aos produtos e serviços considerados essenciais.

Diante disso, atos normativos editados por Estados e Municípios que não apresentem fundamentação técnica apta a justificar as medidas mitigadoras do transporte de pessoas podem ser judicialmente questionados.