Publicada, com vetos, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada […]
Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na terça-feira (25) e vale […]
MP 881/2019 (Declaração de Liberdade Econômica) e os Impactos Trabalhistas – Jornada de Trabalho Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Escritório Casillo Advogados O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre […]
Casillo Advogados está nas redes sociais O Casillo Advogados está presente nas redes sociais, siga nossos perfis: Facebook: https://www.facebook.com/Casillo-Advogados-748819602179395 Instagram: https://www.instagram.com/casilloadv Linkedin: https://www.linkedin.com/company/casillo-advogados/about/?viewAsMember=true Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por […]
Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno […]
Lei Geral de Proteção de Dados – Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados O plenário da Câmara aprovou na última terça-feira (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar […]
As Inovações trazidas pela MP 881/2019 – “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Escritório Casillo Advogados O Governo Federal publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MP) 881/2019 que institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, voltada a estabelecer regras de atuação do Poder Público face a […]
Brasil adere ao Protocolo de Madri, facilitando o registro de marcas de empresas brasileiras no exterior O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 22 de maio, o Projeto de Decreto Legislativo nº 98/2019, que permite a adesão brasileira ao Protocolo de Madri. Este tratado internacional facilita e reduz custos para o registro de marcas de empresas […]
Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para […]
Supremo Tribunal Federal suspende norma que admite que gestantes e lactantes desempenhem atividades insalubres. Drª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados O Supremo Tribunal Federal deferiu a suspensão de norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. […]
