BacenJud é ampliado para alcançar títulos públicos federais e títulos do Tesouro Direto poderão ser penhorados para quitar dívidas O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio […]
Justiça do Trabalho liderou ranking de conciliações em 2017 A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais realiza conciliações no Brasil. Pelo menos 25% dos casos foram solucionados dessa forma em 2017. Esse valor sobe para 38% quando apenas a fase de conhecimento no primeiro grau é considerada. Os dados fazem […]
Ministros do Supremo declaram constitucional a terceirização de atividades-fim e meio Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 30/08/2018, por 7 votos a 4, que a terceirização da atividade-fim não viola a Constituição Federal. O assunto foi julgado em […]
Por maioria, STF declara constitucional a terceirização de atividades-fim e meio Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se […]
Deixar de recolher ICMS próprio, ainda que declarado, é crime, diz STJ A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é crime o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que tenham sido devidamente declarados ao Fisco. Após mais de um ano desde o […]
A Lei nº 13.703/2018 e a “Nova” Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Conversão da MP nº 832/2018) Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados Tendo em vista o significativo impacto causado pela Medida Provisória nº 832, de 27/05/18, que […]
Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral indenizável A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior […]
Regulamentação para a Consolidação dos Débitos Previdenciários no PERT Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira, coordenador do Setor Tributário do Escritório Casillo Advogados Através da Instrução Normativa nº 1.822/2018, a Receita Federal do Brasil estabeleceu os procedimentos para a consolidação dos débitos previdenciários no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela […]
Os limites da liberdade de expressão do empregado nas redes sociais Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados Com popularização e democratização ao acesso nas redes sociais, a comunicação entre as pessoas se tornou cada vez mais próxima, encurtando distâncias e propiciando a interação interpessoal, inclusive no […]
ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o patrimônio do contribuinte e não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. […]
