Prazo para a atualização de informações periódicas ao Bacen Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados Nos termos da Circular Bacen nº 3.689/2013, sociedades empresárias cujo capital social é formado total ou parcialmente por capital estrangeiro devem periodicamente reportar ao Banco Central do […]
Limite de juros para cheque especial começou a valer na última segunda-feira Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial tem juros limitados desde a última segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos […]
Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa no último dia 1º. Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime. […]
STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990.” Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Ex-empregado não pode permanecer em plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários. Com […]
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira […]
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de […]
MP institui ‘inspeção modelo’, um novo tipo de fiscalização A Medida Provisória 905 cria uma nova modalidade de fiscalização do trabalho, que tenta privilegiar a orientação ao empresário e não a punição. O texto da MP que cria o programa Verde-Amarelo (que desonera o emprego voltado para os jovens) e promove uma nova rodada de […]
MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Por Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo é incentivar a contratação de pessoas entre […]
MP 905 extingue contribuição social de 10% sobre o montante dos depósitos referentes ao FGTS em caso de demissão sem justa causa Por Dr. Stefano Volpi, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados A Medida Provisória 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, […]
