Entries by Boletins

Boletim Informativo nº 903 – 15/03 a 21/03/2019

Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia uma empresa de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após as 5h da manhã. O principal fundamento […]

Boletim Extraordinário – 15/03/2019

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Dr. Fábio de Andrade, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados Já iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do território […]

Boletim Extraordinário – 15/03/2019

Capitais Estrangeiros no Brasil – Atualização de Informações perante o Banco Central do Brasil Dr. Fábio de Andrade, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados Segundo normas do Banco Central do Brasil que regulamentam o capital estrangeiro no País, todas as empresas nacionais que detenham capital estrangeiro possuem a obrigação de manter […]

Boletim Informativo nº 902 – 08/03 a 14/03/19

Capitais Estrangeiros no Brasil – Atualização de Informações perante o Banco Central do Brasil Dr. Fábio de Andrade, advogado do Setor de Direito Societário do Escritório Casillo Advogados Segundo normas do Banco Central do Brasil que regulamentam o capital estrangeiro no País, todas as empresas nacionais que detenham capital estrangeiro possuem a obrigação de manter […]

Boletim Informativo nº 901 – 01/03 a 07/03/19

Governo edita Medida Provisória para reforçar caráter facultativo da contribuição sindical Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do escritório Casillo Advogados No dia 01/03/2019, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 873/2019, que modificou os artigos da CLT que disciplinam a forma de cobrança das mensalidades […]

Boletim Informativo nº 900 – 22/02 a 28/02/19

TST reconhece legalidade da terceirização entre pessoas jurídicas distintas Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018. No caso, foi discutida a licitude da terceirização dos serviços […]

Boletim Informativo nº 899 – 15/02 a 21/02/19

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia Por não fazer parte da remuneração habitual do trabalhador e possuir natureza indenizatória, em regra, a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal […]

Boletim Informativo nº 898 – 08/02 a 14/02/19

Ex-sócio não responde por obrigação assumida após sua saída da empresa O ex-sócio de sociedade limitada não é responsável por obrigação assumida após deixar a empresa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar redirecionamento de dívida de uma empresa. No caso, o homem ingressou com exceção de pré-executividade após ter […]

Boletim Informativo nº 897 – 01/02 a 07/02/19

Acordo é anulado após grupo ser coagido a aceitar redução das verbas rescisórias A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre uma empresa de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa […]

Boletim Informativo nº 896 – 25/01 a 31/01/19

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. […]