Entries by Boletins

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Boletim Informativo nº 944 – 10/01 a 16/01/2020

Prazo para a atualização de informações periódicas ao Bacen Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Casillo Advogados Nos termos da Circular Bacen nº 3.689/2013, sociedades empresárias cujo capital social é formado total ou parcialmente por capital estrangeiro devem periodicamente reportar ao Banco Central do […]

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Boletim Informativo nº 942 – 20/12/2019 a 02/01/2020

Empresas que não regularizaram pendências são excluídas do Simples As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa no último dia 1º. Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime. […]

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Boletim Informativo nº 939 – 29/11 a 05/12/2019

Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o funcionamento por mais de dois anos, como exige o artigo 48 da Lei de Falências. A interpretação foi dada pela Terceira […]

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Boletim Informativo nº 938 – 22/11 a 28/11/2019

STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de […]

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Boletim Informativo nº 937 – 15/11 a 21/11/2019

MP institui ‘inspeção modelo’, um novo tipo de fiscalização A Medida Provisória 905 cria uma nova modalidade de fiscalização do trabalho, que tenta privilegiar a orientação ao empresário e não a punição. O texto da MP que cria o programa Verde-Amarelo (que desonera o emprego voltado para os jovens) e promove uma nova rodada de […]

Boletim Extraordinário – 18/11/2019

MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Por Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados  Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo é incentivar a contratação de pessoas entre […]