Entries by Boletins

Boletim Extraordinário – 24/05/2019

As Inovações trazidas pela MP 881/2019 – “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Escritório Casillo Advogados O Governo Federal publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MP) 881/2019 que institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, voltada a estabelecer regras de atuação do Poder Público face a […]

Boletim Informativo nº 911 – 10/05 a 16/05/19

Carf: conceito de praça, na legislação do IPI, não engloba apenas o município A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu, nesta terça-feira (14/05) que o conceito de “praça” não é apenas um município, podendo abarcar também regiões metropolitanas inteiras. Na primeira discussão sobre o conceito de praça para […]

Boletim Informativo nº 910 – 03/05 a 09/05/2019

Supremo Tribunal Federal suspende norma que admite que gestantes e lactantes desempenhem atividades insalubres. Drª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados O Supremo Tribunal Federal deferiu a suspensão de norma que admite a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. […]

Boletim Informativo nº 908 – 18/04 a 25/04/2019

O que muda com o novo Decreto Federal n° 9.760/2019 que prevê Audiência Conciliatória Ambiental. Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo e Ambiental do Escritório Casillo Advogados Em 11 de abril do ano corrente, em ato comemorativo aos 100 dias de governo, a Presidência da República divulgou […]

Boletim Informativo nº 907 – 12/04 a 17/04/2019

STJ reconhece responsabilidade do fornecedor aparente de produto defeituoso O fornecedor que utiliza marca internacionalmente reconhecida responde em caso de produto defeituoso, ainda que não seja o fabricante. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar ao caso a teoria da aparência. Segundo o colegiado, como o fornecedor se utiliza […]

Boletim Informativo nº 906 – 05/04 a 11/04/2019

Arrematante responde por dívida de condomínio se houve ciência prévia inequívoca, ainda que edital seja omisso Se o arrematante foi comunicado previamente da existência de débitos condominiais por outros meios, a ausência de informação no edital da hasta pública não o isenta da responsabilidade pela dívida. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]

Boletim Informativo nº 905 – 29/03 a 04/04/2019

Limite de percentual fixado por empresa para recebimento de comissão é ilegal A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o teto limitador aplicado por uma empresa de Curitiba (PR), para fins de recebimento de comissão, e condenou-a ao pagamento das diferenças das comissões devidas além do limite. Por unanimidade, os ministros consideraram que […]

Boletim Informativo nº 904 – 22/03 a 28/03/2019

Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa de consultoria de São Paulo (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a uma contadora de uma construtora. Segundo o entendimento do TST, a existência de sócios em […]