Boletim Informativo nº 948 – 07/02 a 13/02/2020
Decreto 3886/2020. ICMS-ST: ressarcimento e complementação Por Carlos Eduardo M. Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados Por meio de julgamento realizado no bojo do RE 593.849/MG, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que “é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago […]