Entries by Boletins

Boletim Informativo nº 886 – 02/11 a 08/11/18

Prazo para sanar defeito que se repete conta da primeira reclamação Quando um produto apresenta o mesmo defeito várias vezes, o prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor para solução do vício deve ser computado de forma corrida, e não a cada manifestação do problema. Assim, após um mês, o […]

Boletim Informativo nº 885 – 26/10 a 01/11/18

EPIs deverão ser adaptados para pessoas com deficiência Uma alteração na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU), determina que os fabricantes de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) os adaptem para o uso de pessoas com deficiência (PcDs). Até então, a norma não previa a adequação desses […]

Boletim Informativo nº 884 – 19/10 a 25/10/18

Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista, decide STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que […]

Boletim Informativo nº 883 – 12/10 a 18/10/18

Receita cria sistema para classificar contribuintes A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes – aos moldes do que já ocorre no Estado de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. […]

Boletim Informativo nº 882 – 05/10 a 11/10/18

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte. Os ministros mantiveram […]

Boletim Informativo nº 881 – 28/09/18 a 04/10/18

PGFN recomenda entendimento do STJ sobre insumos do PIS e Cofins A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10), nota explicativa aceitando entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em fevereiro deste ano, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o conceito de insumos para crédito de […]

Boletim Extraordinário – 01/10/2018

Direitos do trabalhador durante o período eleitoral Dra. Selma Eliana de Paula Assis, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados Todo cidadão que for convocado pela Justiça Eleitoral e atuar durante a eleição, será dispensado do serviço (público ou privado), mediante declaração expedida pelo juiz eleitoral, pelo dobro dos dias que tiver […]

Boletim Informativo nº 880 – 21 a 27/09/18

Acionista com menos de 5% do capital social não pode propor ação, diz STJ Acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de levar a questão ao juízo e sem deter o mínimo de 5% do capital social da companhia. Com esse […]

Boletim Informativo nº 879 – 14 a 20/09/18

Shopping de Cuiabá não terá de destinar espaço de amamentação para empregadas de lojas A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação civil pública pela qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia exigir que um Shopping Center de Cuiabá (MT), destinasse área de amamentação para as empregadas das lojas. Segundo a […]

Boletim Informativo nº 878 – 07 a 13/09/18

BacenJud é ampliado para alcançar títulos públicos federais e títulos do Tesouro Direto poderão ser penhorados para quitar dívidas O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto. A ferramenta virtual já havia incorporado no seu raio […]