Entries by Boletins

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Boletim Informativo nº 927 – 06/09 a 12/09/2019

Implementação do Protocolo de Madri trará maior facilidade para a internacionalização de marcas brasileiras Dr. Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do setor de Direito Societário e Propriedade Intelectual do escritório Casillo Advogados e Luca Vesperini, estagiário intercambista (Luiss Guido Carli Università/Roma) Após anos de espera, o Brasil, por meio da aprovação do Decreto Legislativo […]

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Boletim Informativo nº 926 – 30/08 a 05/09/2019

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho em atividades de risco O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou […]

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Boletim Informativo nº 925 – 23/08 a 29/08/2019

Receita Federal altera regras para declaração do ITR Foi publicada na última quarta-feira (28/08) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural […]

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Boletim Informativo nº 924 – 16/08 a 22/08/2019

Cliente obtém na Justiça bloqueio de imóveis do sócio do Bitcoin Banco para proteger seu crédito lesado Dr.ª Ângela Estorilio Silva Franco, advogada do Setor de Direito Civil do Escritório Casillo Advogados Em recente decisão proferida pela Juíza da 21ª Vara Cível de Curitiba, na ação promovida em favor de cliente do escritório Casillo Advogados, […]

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Boletim Informativo nº 923 – 09/08 a 15/08/2019

MP 881/2019 e a aprovação do texto base – Impactos no Direito do Trabalho Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica. A medida provisória visa desburocratizar […]

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Boletim Informativo nº 922 – 02/08 a 08/08/19

Tribunal Superior Do Trabalho reforma decisão de Tribunal Regional para validar contrato de trabalho intermitente Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados O contrato de trabalho intermitente foi introduzido em nossa legislação junto a reforma trabalhista (lei 13.467/2017) e está previsto no §3º, do artigo 443 da […]

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Boletim Informativo nº 920 – 19/07 a 25/07/19

Receita reforma entendimento sobre alíquota zero do IOF-Câmbio na remessa ao Brasil de valores de exportação recebidos no exterior Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados Em dezembro de 2018 a Receita Federal surpreendeu o meio empresarial ao editar a Solução de Consulta Cosit 246/2018 por meio […]

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Boletim Informativo nº 919 – 12/07 a 18/07/19

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e […]

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Boletim Informativo nº 918 – 05/07 a 11/07/19

Publicada, com vetos, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada […]