Entries by Boletins

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Boletim Informativo nº 938 – 22/11 a 28/11/2019

STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de […]

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Boletim Informativo nº 937 – 15/11 a 21/11/2019

MP institui ‘inspeção modelo’, um novo tipo de fiscalização A Medida Provisória 905 cria uma nova modalidade de fiscalização do trabalho, que tenta privilegiar a orientação ao empresário e não a punição. O texto da MP que cria o programa Verde-Amarelo (que desonera o emprego voltado para os jovens) e promove uma nova rodada de […]

Boletim Extraordinário – 18/11/2019

MP 905/2019 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Por Dr.ª Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor de Direito Trabalhista do Escritório Casillo Advogados  Em 12/11/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 905/2019 que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, cujo objetivo é incentivar a contratação de pessoas entre […]

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Boletim Informativo nº 935 – 01/11 a 07/11/2019

Casillo Advogados novamente entre os escritórios de advocacia mais admirados do Brasil O Escritório Casillo Advogados recebeu ontem, 07/11, do anuário “Análise Advocacia 500”, a premiação de escritório mais admirado do Paraná na categoria Full Service e está em 5º lugar no ranking nacional da mesma categoria. Esse é o terceiro ano consecutivo que o […]

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Boletim Informativo nº 934 – 25/10 a 31/10/19

Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF Não incidem juros na restituição de valores antecipados pagos a mais do que o devido a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de recolhimento por estimativa. O entendimento foi firmado, por […]

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Boletim Informativo nº 933 – 18/10 a 24/10/2019

Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Paraná passam a oferecer serviços de forma totalmente digital Por Dr. Gustavo Henrique Ellerbrock, advogado do Setor de Direito Imobiliário do escritório Casillo Advogados Desde o dia 26 de agosto do presente ano a advocacia atuante no setor imobiliário teve facilitado o exercício cotidiano de suas atividades […]

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Boletim Informativo nº 932 – 11/10 a 17/10/2019

Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário O decreto que regulamenta o trabalho temporário, de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, foi publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (15). O documento assinado na segunda-feira (14) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, define trabalho temporário como “aquele […]

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Boletim Informativo nº 931 – 04/10 a 10/10/2019

STF conclui julgamento de recursos sobre correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública Por Dr. Guilherme Gomes Xavier de Oliveira, advogado do Setor de Direito Tributário do escritório Casillo Advogados Em setembro de 2017, o STF decidiu, no âmbito do tema 810, pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ao […]