Entries by Boletins

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Boletim Informativo nº 920 – 19/07 a 25/07/19

Receita reforma entendimento sobre alíquota zero do IOF-Câmbio na remessa ao Brasil de valores de exportação recebidos no exterior Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Setor de Direito Tributário do Escritório Casillo Advogados Em dezembro de 2018 a Receita Federal surpreendeu o meio empresarial ao editar a Solução de Consulta Cosit 246/2018 por meio […]

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Boletim Informativo nº 919 – 12/07 a 18/07/19

Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e […]

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Boletim Informativo nº 918 – 05/07 a 11/07/19

Publicada, com vetos, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Foi publicada nesta terça-feira (9/7) a Lei 13.853, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal que vai editar normas e fiscalizar procedimentos sobre proteção de dados pessoais. A lei tem origem na Medida Provisória 869/2018 e foi sancionada […]

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Boletim Informativo nº 917 – 28/06 a 04/07/2019

Empregado deve autorizar desconto sindical em folha, decide Barroso   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu anular uma decisão da Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro que autorizou o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento, sem autorização individual do empregado. A decisão foi assinada na terça-feira (25) e vale […]

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Boletim Informativo nº 916 – 14/06 a 27/06/2019

MP 881/2019 (Declaração de Liberdade Econômica) e os Impactos Trabalhistas – Jornada de Trabalho Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Escritório Casillo Advogados O Presidente da República editou, em 30/04/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, também conhecida como Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, a qual estabelece normas de proteção à livre […]

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Boletim Informativo nº 915 – 07/06 a 13/06/2019

Casillo Advogados está nas redes sociais O Casillo Advogados está presente nas redes sociais, siga nossos perfis: Facebook: https://www.facebook.com/Casillo-Advogados-748819602179395 Instagram: https://www.instagram.com/casilloadv Linkedin: https://www.linkedin.com/company/casillo-advogados/about/?viewAsMember=true Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Curitiba (PR), a pagar indenização por dano moral coletivo por […]

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Boletim Informativo nº 914 – 31/05 a 06/06/2019

Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos do Simples As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária. Isso porque o Congresso derrubou nesta quarta-feira (5/6) o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno […]

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Boletim Informativo nº 913 – 24/05 a 30/05/2019

Lei Geral de Proteção de Dados – Câmara aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados O plenário da Câmara aprovou na última terça-feira (28), por votação simbólica, a Medida Provisória 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pelo texto, o Poder Executivo deverá consultar o órgão antes de repassar […]

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Boletim Extraordinário – 24/05/2019

As Inovações trazidas pela MP 881/2019 – “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin, advogado do Escritório Casillo Advogados O Governo Federal publicou, em 30/04/2019, a Medida Provisória (MP) 881/2019 que institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, voltada a estabelecer regras de atuação do Poder Público face a […]