Entries by Boletins

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Boletim Informativo nº 644 – 17 a 23/01/14

Nova tese jurídica contesta a contribuição social de 10% sobre o FGTS, nas dispensas sem justa causa Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira* A contribuição social de 10% sobre os depósitos FGTS, incidente sobre todas as dispensas sem justa causa, que foi criada pela Lei Complementar – LC 110/2001, volta a ser objeto de discussão […]

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Boletim Informativo nº 643 – 10 a 16/01/14

Decisões liberam companhias do adicional de 10% da multa do FGTS Depois da C&A, foi a vez do Grupo Folha e da Emplavi Realizações Imobiliárias obterem, na Justiça, tutelas antecipadas (espécie de liminar) para deixar de recolher o adicional de 10% sobre o valor da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de […]

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Boletim Informativo nº 642 – 03 a 09/01/14

Varejista é impedida de deduzir gastos operacionais da Cofins Uma nova tese da Fazenda Nacional, aceita recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), impede varejistas de deduzir do cálculo do PIS e da Cofins, créditos gerados com despesas operacionais. Apesar de só valer para o Magazine Luiza, autor da ação, […]

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Boletim Informativo nº 641 – 21/12/13 a 02/01/14

Salário mínimo nacional – Reajustado o valor a partir de janeiro de 2014 Foi publicado o Decreto 8.166/13, que reajusta o valor do salário mínimo nacional para R$ 724,00 a partir de 1º de janeiro de 2014. O reajuste foi de 6,78% sobre o valor anterior, que era de R$ 678,00. Participação dos trabalhadores nos […]

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Boletim Informativo nº 640 – 13 a 19/12/13

É legal o protesto de certidão da dívida ativa do setor público Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público. Ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu […]

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Boletim Informativo nº 639 – 06 a 12/12/13

Alterados itens da regulamentação do Refis da Crise A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB 13, modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende até 31 de […]

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Boletim Informativo nº 638 – 29 a 05/12/13

Estado do Paraná amplia prazo para o pagamento de dívidas tributárias Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou com auto de infração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), no estado do Paraná, podem parcelar o pagamento em até 84 meses e 36 […]

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Boletim Informativo nº 637 – 22 a 28/11/13

CRIMES TRIBUTÁRIOS Por Fábio Adalberto Cardoso de Morais* Os crimes tributários podem ser praticados por qualquer pessoa, ou seja, não é necessária uma qualidade específica para se enquadrar como agente nessas infrações penais. Entretanto, algumas pessoas recebem tratamentos diferenciados na lei e outras levantam vastas discussões. A Lei 8137/90, em seu artigo 3º, aponta crimes […]

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Boletim Informativo nº 636 – 15 a 21/11/13

Responsabilidade pela retirada do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor Por Jefferson Comelli* Muito se discute acerca da responsabilidade pela retirada do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito após o regular pagamento da dívida. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, reiterou o entendimento […]

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Boletim Informativo nº 635 – 08 a 14/11/13

Câmara de Curitiba entra com ação no STF para manter feriado da Consciência Negra A Câmara de Curitiba protocolou nesta quarta-feira (13/11) uma ação de Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a manutenção do feriado do Dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro. A ação tenta reverter a decisão do Tribunal […]