Entries by Boletins

,

Boletim Informativo nº 398 – 07/03/09 a 13/03/09

REFIC 2008 – Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba Priscila Melo Chagas* Em 18/12/2008 foi publicada a Lei Complementar nº 70/2008, que prevê o parcelamento de débitos municipais inscritos em dívida ativa e de ISS devidos até 31/12/2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (cobrados através de execução fiscal). O […]

, , ,

Boletim Informativo nº 397 – 28/02/09 a 06/03/09

“SHIPOWNER” & “SHIPPING AGENT” Tatiana Blum Plentz* Shipowner ou armador é um termo muito utilizado em comércio exterior para referir-se à pessoa que arma um navio, ou seja, coloca a embarcação em condições de ser utilizada na navegação mercantil para transportar mercadorias. Shipping Agent ou agente marítimo é o representante de uma empresa de navegação, […]

,

Boletim Informativo nº 396 – 21/02/09 a 27/02/09

Notícias e Principais Decisões Fisco só poderá cobrar ICMS da energia consumida Mais um estabelecimento comercial ganhou o direito de não ter o ICMS cobrado sobre a demanda contratada de energia, mas somente pelo que, efetivamente, for consumido. A decisão, que partiu do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o qual concedeu […]

, ,

Boletim Informativo nº 393 – 31/01/09 a 06/02/09

Notícias e Principais Decisões Nova Lei dos Consórcios entra em vigor nesta sexta A lei1 que altera as regras sobre os consórcios entra em vigor nesta sexta-feira (06/02). A norma inclui a possibilidade de financiar serviços, o que traz mais segurança para participantes e empresas de administração, segundo avaliação do chefe do Departamento de Normas […]

, , , ,

Boletim Informativo nº 392 – 24/01/09 a 30/01/09

Notícias e Principais Decisões Restrição de compensar créditos já é contestada A restrição de compensar créditos tributários nos recolhimentos mensais de Imposto de Renda (IR), medida embutida na Medida Provisória (MP) que regulamentou a lei contábil, já começa a ser questionada judicialmente pelas empresas. Antes da MP, as companhias conseguiam compensar créditos de tributos federais […]

, ,

Boletim Informativo nº 391 – 19/01/09 a 23/01/09

Notícias e Principais Decisões STJ aprimora sistema para bloqueio de contas O Superior Tribunal de Justiça aprimorou o sistema de inclusão de conta única no Bacen-Jud, também conhecido como penhora online e passa a ser o único tribunal do país com todo o processo feito eletronicamente. Desde a última quinta-feira (22/1), todas as solicitações de […]

, , ,

Boletim Informativo nº 390 – 12/01/09 a 16/01/09

Notícias e Principais Decisões Empregado eleito diretor de S/A pode continuar a ter vínculo empregatício Quando o empregado é eleito diretor de sociedade anônima, mas numa situação em que persiste a subordinação, não se perde o vínculo empregatício anteriormente firmado com a empresa . A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho […]

, ,

Boletim Informativo nº 389 – 05/01/09 a 09/01/09

“BILL OF LADING” Tatiana Blum Plentz * Bill of lading (BL) ou conhecimento de transporte de mercadorias é um documento através do qual o transportador marítimo confirma o recebimento das mercadorias listadas no documento. É ainda o documento que contém todos os termos e condições do transporte marítimo das mercadorias (“contrato de transporte”). *Advogada do […]