MP 927.2020 – COVID-19 Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último domingo, 22 de março de 2020, a Medida Provisória 927/2020 que trata de medidas trabalhistas que podem ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. TELETRABALHO – notificação do empregado com antecedência mínima […]
Possibilidades de Flexibilização do Contrato de Trabalho Durante o Período de Contenção da Covid-19 Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia e Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Setor Trabalhista do Casillo Advogados. Com a pandemia global da Covid-19 (Coronavírus), a Organização Mundial da Saúde anunciou diversas recomendações de contenção e tratamento da doença, sendo […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Por Guilherme Gomes Xavier de Oliveira – Sócio de Casillo Advogados Em 15 de fevereiro iniciou o prazo para pessoas físicas ou jurídicas com domicílio tributário no Brasil, relativo à obrigação de prestar ao Banco Central do Brasil (BCB) declaração de bens e valores que possuírem fora do […]
Mensagens corporativas enviadas por aplicativo fora do horário de trabalho podem ensejar o pagamento de horas extras ao trabalhador? Por Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do escritório. Os avanços tecnológicos têm provocado grandes impactos nas relações laborais. No ambiente corporativo, diversas ferramentas são utilizadas a fim de estreitar a comunicação […]
Prescrição Aplicável à Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas – Setor de Direito Administrativo Apesar de certo conflito doutrinário, entende-se majoritariamente que a Constituição Federal permite a imputação de crime às pessoas jurídicas em duas situações, quais sejam: Crimes Contra a Ordem Econômica, Financeira e Economia Popular (art. […]
Recomendações na Adoção de Acordos de Confidencialidade Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do setor de Direito Societário/M&A, Contratos e Propriedade Intelectual do Escritório Casillo Advogados Acordos de Confidencialidade (também conhecido em inglês como Non Disclousure Agreements – NDAs) são instrumentos jurídicos utilizados para prover a devida confidencialidade de documentos, dados e informações trocadas entre […]
