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Possibilidade de renegociação de dívidas ativas: entenda a Portaria Nº 14.402 e a transação excepcional de débitos tributários

Procuradoria cria transação excepcional e possibilita renegociação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Em 16 de junho de 2020 foi publicada a Portaria Nº 14.402, que estabelece as condições para a chamada transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos causados pelo coronavírus (COVID-19), dentre eles o desequilíbrio econômico-financeiro […]

6 de julho de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 963 – 23/05 A 29/05/2020

Os riscos de se utilizar software sem licença Por Dr. Leonardo Luiz Pamplona, advogado do setor Cível do Casillo Advogados. A pandemia que assola o planeta desde o fim de 2019, impôs inúmeras e profundas mudanças no comportamento de toda a sociedade e evidenciou, de maneira ainda mais contundente, a absoluta dependência que se tem […]

29 de maio de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 962 – 16/05 A 22/05/2020

Decreto federal estabelece os requisitos para a digitalização e descarte de documentos físicos públicos e privados Por Dr. Luiz Phillip N. G. Moreira e Gabriel S. Greca, advogado e bacharel em direito, respectivamente, do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados. Em meio às diversas notícias relacionadas a pandemia do Coronavírus […]

22 de maio de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 961 – 09/05 A 15/05/2020

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO PARA PRESERVAÇÃO DAS EMPRESAS EM MEIO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS Por Dra. Carla Fernanda Netzel De Moura Leite – Advogada do setor de Direito Imobiliário e Recuperação de Crédito do Casillo Advogados. A pandemia de Coronavírus vem afetando o cotidiano da sociedade e gerando impactos na economia. No cenário empresarial, […]

15 de maio de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 960 – 01/05 A 08/05/2020

Decisão do STF: a Covid-19 pode ser considerada doença ocupacional? Por Dra. Ana Carolina Bianchini Bueno de Oliveira – Advogada do Setor de Direito Trabalhista. Recentemente o Supremo Tribunal Federal suspendeu provisoriamente a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Este último dispositivo trata da atividade meramente orientadora dos Auditores Fiscais do […]

8 de maio de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 959 – 25/04 A 30/04/2020

Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – uso obrigatório de máscaras Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados Ontem foi publicado no Diário Oficial do Paraná, novo regramento acerca das medidas de contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominado Coronavírus. […]

30 de abril de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 957 – 10/04 A 17/04/2020

Competência legislativa dos entes federados no combate à Covid-19: qual norma deve prevalecer? Por Drs. Jefferson Comelli e Mozart Iuri Meira Cótica são advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados. Desde o mês de fevereiro, muitas têm sido as providências adotadas para a prevenção e o combate à pandemia da COVID-19, para […]

17 de abril de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 956 – 03/04 A 09/04/2020

Impressões sobre os efeitos da pandemia do COVID-19 nos contratos sob o prisma do código civil. Por Luiz Phillip N. Guarani Moreira, advogado do setor Societário/M&A, Contratos Empresariais, Propriedade Intelectual, Tecnologia & Startups e Compliance do Casillo Advogados[i]. Os impactos da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) já se materializaram efetivamente na economia mundial, incluindo o Brasil. Segundo […]

9 de abril de 2020 por
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BOLETIM INFORMATIVO Nº 955 – 28/03 A 03/04/2020

Coronavírus e a importância da boa-fé e do dever de colaboração nas relações contratuais Por Cristiane Aparecida Nogueira – Advogada do Setor Imobiliário do Casillo Advogados Muito tem-se discutido sobre a inexigibilidade de obrigações e a possibilidade de resolução de contratos por “força maior” decorrente da imprevisibilidade da pandemia do Coronavírus, sempre com alegado embasamento […]

6 de abril de 2020 por