Entries by lumendesign

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Boletim Informativo nº 801 – 03 a 09/03/17

Prorrogação do Refic é aprovada A Câmara Municipal de Curitiba concluiu, nesta quarta-feira (08/03), a votação do prazo extra para o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), faltando agora somente a sanção do Executivo e publicação no Diário Oficial do Município. Com a prorrogação, os contribuintes em dívida com a administração pública terão mais […]

Boletim Extraordinário – 24/02/17

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados Em 27/05/2010, o Banco Central do Brasil tornou pública a Resolução nº 3.854 do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior, a qual visa angariar informações estatísticas sobre ativos […]

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Boletim Informativo nº 799 – 17 a 23/02/17

O Mercado Livre de Energia Dr. Fabio de Andrade, advogado do Setor Societário do Escritório Casillo Advogados. A atual dinâmica das relações comerciais, especialmente diante do momento econômico do País, faz com que as empresas busquem meios de reduzir seus custos a fim de lhes proporcionar melhores resultados e, consequentemente, a conquista de patamares mais […]

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Boletim Informativo nº 798 – 10 a 16/02/17

Grupo de Estudos – Casillo Advogados A Sociedade de Advogados – Casillo Advogados novamente deu início ao Grupo de Estudos realizado para aperfeiçoamento dos advogados, acadêmicos e funcionários. Esse ambiente visa principalmente compartilhar conhecimentos, discutindo conceitos e inovações nas diversas áreas do Direito, contribuindo assim para a excelência da equipe. O primeiro encontro foi em […]

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Boletim Informativo nº 470 – 06 a 12/08/10

Empresas devem pagar CSLL sobre exportações A Fazenda Nacional venceu duas importantes disputas tributárias contra as empresas exportadoras no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram, por seis votos a cinco, que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na maioria […]

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Boletim Informativo nº 469 – 31/07 a 05/08/10

Receita publica regras para devolução de impostos a exportadores A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa 1.060, com novas regras para o ressarcimento de créditos de tributos para os exportadores. A nova sistemática prevê a possibilidade de antecipação de 50% do valor reclamado pelas empresas, em 30 dias, de tributos […]

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Boletim Informativo nº 403 – 10/04/09 a 17/04/09

Notícias e Principais Decisões Registro da penhora é requisito para verificar fraude à execução O registro da penhora no cartório imobiliário é condição essencial para verificar se houve má-fé na compra do imóvel penhorado, visto que presume o conhecimento da constrição em relação a terceiros por meio da publicidade. Essa é a decisão da 1ª […]

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Boletim Informativo nº 402 – 04/04/09 a 09/04/09

Notícias e Principais Decisões Tribunal Superior do Trabalho proíbe uso da arbitragem A possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um […]

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Boletim Informativo nº 401 – 28/03/09 a 03/04/09

Notícias e Principais Decisões Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar O pagamento de indenização por demissão em período de estabilidade provisória só deve ocorrer quando não for possível a reintegração. Com este fundamento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão da Justiça do Trabalho da […]