A lei 14.128/2021 e a justificativa de ausência do empregado em razão da imposição de isolamento decorrente da Covid-19

Recentemente, foi publicada a lei nº 14.348/2021, que, além de estabelecer indenizações para os profissionais de saúde acometidos pela pandemia do novo Coronavírus, alterou as regras para justificar a ausência dos empregados em caso de imposição de isolamento decorrente da Covid-19.

De acordo com as alterações da referida lei, no período de emergência em saúde pública, a imposição de isolamento dispensa o empregado de comprovar a doença por 7 (sete) dias, podendo o trabalhador apresentar justificativa válida no 8º (oitavo dia de seu afastamento), mediante atestado médico, documento de unidade de saúde do SUS ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

A redação do dispositivo legal não é clara, o que tem acarretado diversas discussões no âmbito trabalhista.

Para os operadores do direito, a lei não estabelece de forma precisa o que seria a imposição de isolamento.

Nos termos da Portaria 356/2020 do Ministério da Saúde, a medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, não sendo indicada medida de isolamento quando o diagnóstico laboratorial for negativo para o SARSCOV-2.

Embora a Lei não faça remissão à mencionada Portaria, recomenda-se que a imposição de isolamento seja documentalmente comprovada pelo empregado.

Ademais, a lei não especifica se há obrigatoriedade de se apresentar documento válido no oitavo dia para justificar os sete dias anteriores de ausência, ou se somente a partir do oitavo dia seria necessária a justificativa do empregado.

Diante das diversas dúvidas geradas, as partes devem sempre observar o princípio da boa fé contratual, que rege as relações de trabalho, a fim de se evitar quaisquer abusos ou excessos por parte dos sujeitos da relação empregatícia.

Em razão do exposto, é importante que as empresas consultem sempre o seu corpo jurídico a fim de estarem alinhadas às normas vigentes.

É importante destacar que o isolamento, conforme previsão legal, consiste na “separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus;” (art. 2º, I, da Lei 13.979/20)

 

Por Ana Carolina B. Bueno de Oliveira, advogada do Setor Trabalhista do escritório Casillo Advogados.