A Lei da COVID-19: o que muda nas relações de direito privado?

Lei da Covid-19, conhecida como Lei do Regime Jurídico Emergencial, traz algumas alterações nas relações de direito privado. 

Foi publicada no último dia 12 de junho de 2020, a Lei Federal nº 14.010/2020, que dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19)” (“Lei do Regime Jurídico Emergencial” ou “Lei do RJET”). A Lei do RJET já encontra-se em vigor.

Independentemente de opiniões que os mais diversos segmentos da sociedade possam ter em relação à pertinência e amplitude do novo regramento, fato é que a Lei do RJET pôs fim a algumas (poucas) incertezas acerca de questões jurídicas envolvendo as relações de Direito Privado neste momento de extrema complexidade social e econômica do país.

Trazemos a seguir uma compilação das principais alterações trazidas pela nova lei:

Prazos de Prescrição e Decadência: Destaca-se, inicialmente, o impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais do Direito Privado em geral (regulados pelo Código Civil), incluindo, mas não se limitando, para a aquisição da propriedade imobiliária ou mobiliária por meio de usucapião, a partir da entrada em vigor da nova lei – 12 de junho de 2020 – até o dia 30 de outubro de 2020.

Relações de Consumo: No âmbito do Direito do Consumidor, a lei restringiu-se a suspender a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, impedindo assim que o consumidor desista da compra realizada por telefone ou a domicílio de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos no prazo de 7 dias, a contar do recebimento da mercadoria.

Direito Societário: Outra regra introduzida pela Lei do RJET, refere-se à possibilidade de realizar assembleias gerais de pessoas jurídicas de direito privado (ex: associações, fundações e sociedades empresárias em geral) por meio eletrônico, independentemente deste formato de órgão deliberativo estar contemplado em seus atos constitutivos, englobando, inclusive, as assembleias que visem a destituição de administradores e alteração de estatuto.

Condomínios Edilícios: De igual modo, os condomínios edilícios poderão valer-se, até o dia 30 de outubro de 2020, dos meios virtuais para realizar suas assembleias e na sua impossibilidade, os mandatos de síndicos que por ventura tenham se encerrado a partir de 20 de março, ficarão automaticamente prorrogados até o dia 30 de outubro de 2020.

Mas atenção, a prorrogação do mandato não desobriga o síndico de prestar contas de seus atos de administração de acordo com o que determina a respectiva convenção condominial.

Direito Concorrencial: A Lei do Regime Jurídico Emergencial previu ainda a ineficácia temporária, ou seja, de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 – ou enquanto durar o estado de calamidade pública – de algumas regras da legislação de direito concorrencial, dentre elas: (i) a da proibição da venda de mercadoria ou prestação de serviços injustificadamente abaixo do preço de custo e da cessação (parcial ou total) das atividades da empresa sem justa causa comprovada (artigo 3º, I, XV e XVII da Lei nº 12.529/2011); (ii) a regra prescrita no artigo 90, inciso IV da Lei nº 12.259/2011, que prevê a notificação obrigatória ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) de contrato associativos, consórcios e joint ventures que venham causar concentração de determinada atividade econômica (tal suspensão não evita a possibilidade do CADE requerer a notificação de tais atos em casos específicos); e (iii) na apreciação pelo CADE das demais infrações à ordem econômica previstas no art. 36 da Lei nº 12.529/2011, caso praticadas a partir de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública, deverão ser consideradas pelo CADE todas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia para fins de aferição ou não de ato de concorrência desleal.

Direito de Família: A Lei do Regime Jurídico Emergencial também alterou regras relativas ao Direito de Família e Sucessões e determinou que a prisão civil por dívida de pensão alimentar seja cumprida sob a modalidade domiciliar, bem como estendeu o prazo para abertura e encerramento de inventários.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a Lei do RJET estabelece a dilação do prazo, até 1º de agosto de 2021, da aplicação das penalidades administrativas previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD. Neste sentido, ainda que a LGPD venha a entrar em vigor antes de tal data, empresas não poderão sofrer as sanções administrativas a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto a quaisquer atos praticados em desacordo à LGPD antes de 1º de agosto de 2021.

Certamente outras inúmeras demandas surgirão e exigirão a atenção e estabelecimento de novas regras pelo legislador além daquelas, diga-se, timidamente contempladas na Lei nº 14.010/20, uma vez que, ao que tudo indica, as terríveis consequências da COVID-19 continuarão a se alastrar indefinidamente.

Por Ângela Estorílio S. Franco, sócia coordenadora da área cível do Casillo Advogados.