A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E AS ALTERAÇÕES NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A Lei da Liberdade Econômica trouxe a desconsideração da personalidade jurídica como uma alteração fundamental na livre iniciativa econômica. 

No dia 20 de setembro do presente ano comemoramos o primeiro aniversário da celebrada lei nº 13.874, também intitulada Lei da Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica.

Além de inovar em muitos pontos, a lei nº 13.874 se propôs a alterar algumas normas e institutos jurídicos que há muito eram tidos como consolidados, dentre os quais, destacamos aqui a chamada desconsideração da personalidade jurídica

Para explicar o que é a desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente convém esclarecer que a maioria das pessoas jurídicas criadas para fins empresariais possuem patrimônio próprio, distinto dos patrimônios pessoais de seus instituidores (sócios), que será utilizado no dia a dia para o exercício de suas atividades e, caso necessário, responderá pelas dívidas que porventura forem contraídas pela sociedade.

Essa autonomia patrimonial é garantida por uma característica que denominamos limitação de responsabilidade, típica das sociedades limitadas (LTDA), anônimas (S/A) e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI).

Ocorre que a proteção patrimonial garantida pela pessoa jurídica eventualmente pode ser utilizada de maneira indevida pelos sócios, para os mais diversos fins, culminando, não raro, em prejuízos para os credores da empresa.

Era justamente para coibir tais práticas que o Código Civil já previa a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, que consiste em afastar temporariamente a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para direcionar a responsabilidade pelas dívidas para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores.

Como a limitação de responsabilidade nessas espécies societárias é a regra, a desconsideração da personalidade jurídica constitui a exceção, devendo ser utilizada apenas em casos extremos.

A aplicação excepcionalíssima, todavia, não vinha sendo visualizada na prática, pois bastava, muitas vezes, que se demonstrasse a insolvência da empresa para que a responsabilidade pelas dívidas fosse imediatamente dirigida aos sócios. Isso ocorria pois o artigo 50 do Código era muito amplo e não conceituava o que seriam o “desvio de finalidade” ou a “confusão patrimonial” – requisitos para a aplicação do instituto –, deixando sua interpretação à completa mercê do juiz que analisava o caso concreto.

Foram necessários grandes esforços para que a matéria fosse aos poucos afunilada, culminando em revisões legislativas que se iniciaram com o Código de Processo Civil de 2015 (que criou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica) e agora seguem com a Lei da Liberdade Econômica (que reformulou o art. 50 do Código Civil).

A lei 13.874 laborou com grande acerto, por exemplo, ao incluir no Código Civil o art. 49-A, que esclarece que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”, e que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas tem a finalidade de “estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.

A lei também se propôs a delimitar de forma objetiva os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ao propor conceitos definitivos para o “desvio de finalidade” e para a “confusão patrimonial“.

Assentou-se o “desvio de finalidade” como a “utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza“, esclarecendo-se que a mera expansão ou alteração da finalidade original da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

Por sua vez, a “confusão patrimonial” foi definida como a ausência de separação entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios/administradores, caracterizada pelo “cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa”, pela “transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante” e pela prática de quaisquer “outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial”.

Também se ressalvou que os efeitos da desconsideração serão estendidos apenas aos bens dos administradores ou sócios que foram beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, poupando os sócios que não detêm poderes de administração e que não auferiram vantagem com o desvio de finalidade ou com a confusão patrimonial.

A Lei da Liberdade Econômica ainda estabeleceu que “a mera existência de grupo econômico” não autoriza a desconsideração para atingir o patrimônio das demais sociedades que constituem um conglomerado empresarial (até então, em razão da dívida de uma única empresa do grupo, direcionava-se a execução de forma indistinta a todas as outras sociedades).

 

Gustavo Henrique Ellerbrock

Advogado do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados