A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E SUA EFICÁCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS

Nas palavras do saudoso RUI BARBOSA (Oração aos Moços, 1921) “A Justiça atrasada não é justiça; senão injustiça qualificada e manifesta”. Olhando para a realidade brasileira atual temos, segundo informações do Conselho Nacional de Justiça, que os tribunais brasileiros atingiram a assustadora marca de mais de 77 milhões de processos pendentes de julgamento nas mãos de pouco mais de 18 mil juízes. É humanamente impossível imaginar que o Judiciário conseguirá pôr fim a tantos conflitos em um lapso temporal razoável e compatível com a justiça que se busca alcançar. 

Olhando para esse cenário, é impossível não cogitar as vantagens de se dispor de um instrumento que, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, de forma célere e eficaz, possa contribuir na solução dos mais variados problemas jurídicos enfrentados no cotidiano. 

Este instrumento existe, muito embora alguns tentem desvalorizar seu alcance e eficácia: é a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL que nada mais é do que um mecanismo importante na solução de diversas questões jurídicas e/ou preservação dos direitos do notificante.  

Neste sentido é importante esclarecer que, em resumo, a notificação extrajudicial é um documento escrito, utilizado para dar conhecimento de uma informação juridicamente relevante ao destinatário (notificado), que esteja vinculado ao remetente (notificante) por uma relação jurídica.

Para melhor entendimento dos exemplos mais indicados para utilização da notificação extrajudicial, pode-se dividi-los em dois grupos: os ordinários, relacionados às notificações extrajudiciais destinadas à prevenção ou até mesmo substituição de demandas judiciais e os legais que estão previstos no Código Civil e têm como finalidade a preservação e validação de direitos.

 

ORDINÁRIOS  LEGAIS
(1) Realizar cobrança de uma dívida; (1) Validade da cessão de crédito (art. 290, Código Civil);
(2) Exigir o cumprimento de uma obrigação contratual; (2) O distrato unilateral do contrato (art. 473, Código Civil);
(3) Requerer a desocupação de um imóvel alugado; (3) Restituição de bem móvel locado (art. 575, Código Civil); 
(4) Solicitar documentos ou informações; (4) Revogação de mandato/procuração (art. 686, Código Civil);
(5) Alertar sobre determinadas circunstâncias que podem gerar consequências ou, até mesmo, danos. (5) Exoneração da fiança (art. 835, Código Civil).

 

O quadro acima traz apenas alguns exemplos das inúmeras aplicabilidades da notificação extrajudicial no cotidiano das relações jurídicas e demonstra que nas mãos de um operador hábil, a notificação extrajudicial pode ser uma importante ferramenta para agilizar a resolução de conflitos e a busca de direitos, sem a necessidade de recorrer ao já tão sobrecarregado  Poder Judiciário.

A Notificação Extrajudicial também pode ser útil até mesmo nas hipóteses em que seja necessário recorrer ao Poder Judiciário – caso não exista alternativa – uma vez que poderá vir a caracterizar o descumprimento e/ou mora no cumprimento de obrigações, constituir prova de fatos discutidos na demanda, demonstrar o cumprimento ou descumprimento de prazos, entre outras inúmeras importantes funções, que junto a outros elementos de prova a serem produzidos no curso da ação, poderá ser fundamental para o deslinde favorável do processo.

Dependendo das circunstâncias e eventuais exigências contratuais, as notificações poderão ser feitas por meio de Cartório de Títulos e Documentos, via correspondência com Aviso de Recebimento ou até mesmo através de e-mail e outras plataformas digitais. 

Fato é que a notificação extrajudicial clara, objetiva e bem fundamentada, poderá incentivar o notificado a buscar o notificante para a solução amigável do conflito, o que, sem dúvida, pode tornar a resolução de qualquer questão muito mais simples, rápida e barata.