A Promessa de Modernização do Ambiente de Negócios Brasileiro

No dia 29 de março de 2021 o governo federal deu substancial passo rumo ao processo de modernização do ambiente de negócios brasileiro, editando a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”). 

Redigida sob a promessa de trazer maior facilidade à realização de negócios no Brasil e melhorar a posição ocupada pelo país no ranking Doing Business (1), a MP elenca compilado heterogêneo de inovações legislativas. 

Dotada de força de lei e efeitos imediatos, a Medida Provisória nasce a partir da iniciativa do presidente da República quando diante de questões que se demonstrem relevantes e urgentes ao país (2).

Com prazo de vigência de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período, a Medida Provisória passa à análise do Congresso Nacional, que poderá convertê-la em lei ou simplesmente permitir sua perda de validade. 

A despeito de ainda pender sobre a MP nº 1.040 o crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a importância de seu teor ao ambiente de negócios brasileiro merece destaque às principais novidades propostas no corpo de seu texto, pormenorizadas da forma que segue:

 

Tema Tratado Antes Da MP MP nº 1.040
Da Facilitação para Abertura de Empresas A administração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio (“REDESIM”) incumbia ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  A administração da REDESIM passa a ser de responsabilidade do Ministério da Economia.
A emissão automática de alvará de funcionamento e licença somente era realizada para estabelecimentos de baixo risco. A MP possibilita que as Juntas Comerciais implementem medidas do Ministério da Economia, a exemplo da simplificação para as atividades de médio risco, as quais poderão ter alvará de funcionamento e licença emitidos automaticamente (sem análise humana), mediante termo de ciência e responsabilidade assinado pelo empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade.
No processo de registro de empresários e pessoas jurídicas por meio da REDESIM:

  1. Não poderão ser exigidos dados ou informações que já constem da base de dados do Governo federal; e,
  1. A inscrição fiscal no CNPJ dispensa a coleta de dados adicionais pelos entes federados.
Da Proteção de Acionistas Minoritários Visando dar maior transparência e proteção aos acionistas minoritários, complementou-se a Lei das SA para possibilitar que a assembleia geral, nas companhias abertas, delibere sobre:

  1. Operações, cujo valor seja superior a 50%
    (cinquenta por cento) dos ativos totais da companhia, de alienação ou a contribuição de ativos para outra empresa; e,
  1. transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância que serão definidos pela CVM. 
O prazo de antecedência da primeira convocação para a assembleia geral nas companhias abertas era de 15 (quinze) dias. O prazo de antecedência da primeira convocação para a assembleia geral nas companhias abertas passa a ser de 30 (trinta) dias. 
A MP vedou, nas companhias abertas, o acúmulo do cargo de presidente do conselho de administração e do cargo de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia.
Da Facilitação do Comércio Exterior Embora o Portal Único do Comércio Exterior já seja utilizado, permanece sem a adesão de alguns órgãos anuentes que continuam a exigir o preenchimento de formulários e envio de documentos em papel.  Utilização apenas do guichê único eletrônico para que os importadores, exportadores e demais intervenientes no comércio exterior possam:

  1.  Encaminhar documentos, dados ou informações aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta ou indireta; e,

 

  1. Conheçam as exigências administrativas impostas para a concretização de importações ou exportações.
Do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos A MP instituiu o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (“SIRA”), visando facilitar a identificação, localização, constrição e alienação de ativos de devedores, a fim de reduzir os custos de transação de concessão de créditos ao aumentar a efetividade das ações judiciais de recuperação de crédito. 
Das Cobranças Realizadas por Conselhos Profissionais Com a MP os Conselhos Profissionais passam a ter a possibilidade de realizar medidas administrativas de cobrança.
Da Profissão de Tradutor e Intérprete Público A profissão de Tradutor Público e Intérprete Comercial era regulamentada pelo Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.  O texto do Decreto nº 13.609 acaba revogado com a redação da MP que passa a permitir ao tradutor atuar em qualquer Estado e no Distrito Federal, mantendo sua inscrição apenas no local de seu domicílio ou de atuação mais frequente. 
Os atos dos tradutores e intérpretes públicos poderão ser realizados em meio eletrônico. 
Da Obtenção de Eletricidade No intuito de dar maior celeridade ao processo de obtenção de eletricidade, a MP prevê que, quando exigida licença ou autorização para a extensão das redes aéreas de distribuição de energia e não houver prazo estabelecido pelo Poder Público local, deverá ser emitida pelo órgão público competente no prazo de cinco dias. 

Transcorrido o prazo de cinco dias sem decisão do órgão competente, a concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica poderá realizar a obra em conformidade com as condições estabelecidas no requerimento apresentado.

 

Da Prescrição Intercorrente  O instituto da prescrição intercorrente, consagrado pela Súmula 150 do STF, ganhou previsão específica com a MP no Código Civil, estabelecendo-se que este observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. 

Vale lembrar que “o fenômeno da prescrição intercorrente verifica-se quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito que está postulando” (3).

Ao implementar as previsões elencadas na Medida Provisória nº 1.040, o governo federal almeja alavancar as ações já em curso desde 2020 para colocar, a curto prazo, o Brasil pela primeira vez entre as 100 melhores economias para se fazer negócios (4).

 

(1) O ranking Doing Business, editado pelo Banco Mundial, mede a facilidade de se fazer negócios (“economies are ranked on their ease of doing business”) em 190 economias mundiais, dentre as quais, o Brasil ocupa a 124ª posição. (Disponível em: < https://www.doingbusiness.org/en/rankings>. Acesso em: 01 abr. 2021)

(2) Art. 62 da Constituição Federal.

(3) CRUZ E TUCCI, José Rogério. Paradoxo da Corte: Definição da prescrição intercorrente no Superior Tribunal de Justiça. Disponível em:

<https://www.conjur.com.br/2020-jan-28/paradoxo-corte-definicao-prescricao-intercorrente-superior-tribunal-justica>. Acesso em: 01 abr. 2021. 

(4) disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/governo-apresenta-medida-provisoria-para-modernizar-o-ambiente-de-negocios-do-brasil?utm_source&>. Acesso em: 01 abr. 2021.

 

Por Ana Carolina Vieira, advogada do setor de Direito Empresarial do Escritório Casillo Advogados.