A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E DO PASSAPORTE NA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS

Em uma cobrança judicial, o credor pode fazer uso de uma série de medidas para encontrar bens do devedor aptos a quitar a dívida. Dentre elas, as mais conhecidas são o bloqueio de veículos (Renajud), de valores existentes em conta-corrente (Bacenjud) e a consulta de bens via Declaração de Imposto de Renda (Infojud). Entretanto, é muito comum que mesmo com a utilização de referidas ferramentas, não sejam encontrados bens do devedor, razão pela qual nos últimos anos vem ganhando força as chamadas medidas atípicas de execução, destacando-se entre elas o pedido de suspensão da carteira de motorista (CNH) e apreensão do passaporte dos devedores. 

 

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18/03/2016 e a introdução do artigo 139, IV, a utilização de referidas medidas excepcionais ganharam força ainda maior, pois o novo dispositivo concedeu ao juiz o poder de fazer uso de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias a fim de assegurar cumprimento de toda e qualquer ordem judicial. Desde então muito se debate sobre a possibilidade de se determinar a suspensão de CNH e apreensão de passaporte estarem contempladas pelo artigo de lei supracitado. Também há controvérsia sobre sua legalidade frente a outras normas jurídicas, como o direito de ir e vir. Porém, é fato que, para o bem ou para o mal, ela vem sendo determinada por alguns juízes. Entenda sobre as medidas:

 

Pelo credor 

 

Pelo prisma do credor, esta medida pode representar solução às chamadas execuções frustradas, que perduram por anos sem nenhuma perspectiva de êxito, enquanto, em muitos casos, os devedores continuam a ostentar uma vida de luxo  rotineiramente protagonizada nas redes sociais. 

Pelo devedor

 

Sob a ótica do devedor há certa insegurança jurídica, pois os executados não conseguem e nem podem prever quais as medidas serão aplicadas no decorrer das demandas judiciais. Ainda, deve ser considerado que as consequências da aplicação de tais medidas podem se revelar extremamente prejudiciais aos devedores, como, por exemplo, a impossibilidade de realizar uma viagem para tratamento de saúde.

 

Viabilidade da execução

Não existe unanimidade nas decisões judiciais e na doutrina acerca do tema. Alguns admitem que as medidas atípicas sejam aplicadas de forma irrestrita. Outros defendem a necessidade de realizar previamente todas as medidas típicas para, apenas após, aplicar os meios atípicos.

 

Entre as decisões judiciais mais recentes sobre a possibilidade de apreensão de passaporte e suspensão de CNH do executado, tem se sobressaído o entendimento de que deve ser comprovada a eficácia da medida para a satisfação do crédito. Ainda, os julgados sobre o assunto entendem que tais medidas são excepcionais, devendo ser aplicadas apenas como última alternativa.

 

Ainda, de acordo com o informativo nº 631 do Superior Tribunal de Justiça, foi firmado o entendimento de que é ilegal e arbitrária a medida coercitiva de retenção de passaporte em decisão judicial não fundamentada e que não tenha observado o prévio contraditório.

 

Desta maneira, conclui-se que as medidas atípicas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, pois o caso concreto precisa se enquadrar em critérios excepcionais que autorizem a sua utilização em situações que efetivamente seja justificada a sua adoção, evitando-se abusos.

 

Portanto, para que uma cobrança judicial seja realizada de forma efetiva porém dentro dos parâmetros legais, é necessário que todos os envolvidos busquem a satisfação de seu crédito, utilizando para tanto os meios contemplados pelo ordenamento jurídico, de acordo com as nuances e particularidades de cada caso concreto.  

 

Por Leonardo Luiz Pamplona, advogado do escritório Casillo Advogados Giovanna Soares dos Santos, estagiária do escritório Casillo Advogados.