A TENTATIVA DE DESJUDICIALIZAR O PROCESSO EXECUTIVO

Não é de hoje que inúmeras iniciativas legislativas tentam desafogar o já tão combalido Poder Judiciário brasileiro. Cita-se, exemplificativamente a possibilidade de se realizar, em situações específicas, divórcios, inventários e o próprio usucapião extrajudicial, procedimentos estes que a seu tempo e modo, efetivamente mostraram-se ser extremamente eficientes e muito mais rápidos. 

Nesta toada tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei nº 6204, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, que visa desjudicializar a execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

Ao justificar o projeto, a Senadora Soraya ressaltou que, considerando os dados estatísticos de 2018 do Conselho Nacional de Justiça, 54,2% de todo o acervo do Poder Judiciário, referiam-se a execuções fiscais e de título judicial e extrajudicial, com tempo de tramitação médio correspondente a 4 anos e 9 meses.

A ideia é boa, mas há questões do projeto que certamente merecerão um olhar mais atento e prático. 

O projeto cria a figura do agente de execução, função esta a ser exercida pelos tabeliães de protesto a quem competirá examinar o requerimento e os requisitos do título executivo, consultar a base de dados para localização do devedor e de seu patrimônio, bem como realizar todos os atos de expropriação de bens (penhora, avaliação) até a satisfação do crédito ou a suspensão da execução diante da ausência de bens. 

Entretanto, chama a atenção o fato de que o projeto prevê que a defesa do executado, o chamado embargos à execução, continuará sendo dirimido pelo poder judiciário. O devedor que desejar defender-se da execução deverá apresentar sua irresignação ao juízo competente, definido pelo projeto como sendo aquele local onde se situar o tabelionato de protesto em que estiver sendo processada a execução extrajudicial.

Não parece que a tramitação da execução na esfera extrajudicial e a defesa desta mesma execução, na esfera extrajudicial, ajudará efetivamente a conclusão da controvérsia, ou eventualmente promoverá uma confusão maior ainda.

Ademais, inúmeras questões relacionadas ao processo executivo deverão, segundo o projeto, ser submetidas ao juízo competente, inclusive as relacionadas à aplicação de medidas de força ou coerção, inclusive de reforço policial. 

Ainda, as decisões do agente de execução que forem suscetíveis de causar prejuízo às partes, poderão ser impugnadas por meio de suscitação de dúvida ao juízo competente, ou seja, a desjudicialização proposta pelo projeto é apenas parcial. Sem dúvida não há uma solução fácil que se aplique a desjudicialização de um modo geral, mas é importantíssimo que os operadores do direito permaneçam vigilantes na busca de soluções legislativas que de fato venham a auxiliar a resolução dos conflitos de maneira célere sim, mas jamais sem descuidar das garantias constitucionais da ampla defesa e da ordem processual.

 

Por Ângela Franco, advogada do escritório Casillo Advogados.