ALGUÉM JÁ REGISTROU O NOME DA MINHA EMPRESA OU MARCA SOB O DOMÍNIO “.BR”. E AGORA?

Em um mundo quase que completamente informatizado, websites são uma das maiores vitrines de um negócio. Ocorre que nem sempre de boa-fé caminha a realidade.

Um endereço virtual (também conhecido como “nome de domínio”) nada mais é do que o endereço eletrônico de um website, sendo nada mais do que elementos nominativos que acompanham o final “.br” do endereço de um site.

O registro de domínios no Brasil é feito pelo Registro.br, departamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.Br), braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Tanto pessoas físicas como jurídicas podem registrar um nome de domínio junto ao Registro.br.

Vale destacar que o nome de domínio não se confunde com marca, de forma que a proteção legal de ambos se dá de forma distinta. O registro do domínio deve ser buscado por meio de solicitação junto ao Registro.br e pagamento de taxa específica.

O registro de domínio no Brasil respeita o princípio do primeiro solicitante (first come, first served), ou seja: aquele que solicitar a utilização de certo domínio não utilizado junto ao Registro.br e cumprir com as suas exigências de registro (ex: pagamento das taxas aplicáveis), terá o registro de tal domínio concedido em seu nome.

Todavia, não raro, algumas empresas encontram registrado no domínio “.br” endereços de sites que visivelmente remetam aos seus empreendimentos comerciais e/ou suas marcas. Tal registro, em boa parte dos casos, é feito ou por concorrentes ou por terceiros totalmente alheios e estranhos aos seus negócios

Tal registro pode ser feito pelos mais diversos motivos, como por exemplo a intenção de lucro por meio da venda ou do aluguel do domínio, ou até mesmo pela atração de usuários para o site ao confundi-los sob a aparência dos negócios de outrem.

Por vezes, a intenção não é o lucro, podendo se resumir a apenas prejudicar a atividade comercial de terceiro e/ou cometer uma fraude.

Natural caminho à resolução de uma questão como essa seria socorrer-se ao Judiciário. Contudo, o que poucos sabem é que este não é o único caminho e nem mesmo o mais eficaz em termos práticos.

A fim de solucionar disputas envolvendo o registro de nomes de domínio sob o “.br”, criou-se um Sistema Administrativo de Conflitos de Internet (“SACI-Adm”), que permite àquele que deseja reivindicar uma denominação submeta seu pleito à análise de um ou mais especialistas.

Nessas disputas, aquele que reivindica o nome (“Reclamante”) de quem o registrou (“Titular”), propõe Requerimento de Disputa perante uma das Câmaras Arbitrais conveniadas pelo SACI-Adm.

 

A Câmara Arbitral funcionará como instância para a solução de conflitos de forma extrajudicial. O especialista atuará como árbitro, apreciando as razões de fato e de direito apresentadas pelo Reclamante, podendo, ao final do julgamento:

  1. Cancelar o nome de domínio registrado pelo Titular; ou,
  2. Transferir o nome de domínio para o Reclamante; ou,
  3. Manter o nome de domínio nas mãos do Titular, desassistindo ao pleito formulado pelo Reclamante.

 

Para tanto, o Reclamante deverá comprovar a legitimidade de seu interesse na utilização do nome de domínio em disputa, com base em uma das hipóteses listadas pelo art. 3º, do Regulamento do SACI-Adm, in verbis:

  1. O nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma marca de titularidade do Reclamante, depositada antes do registro do nome de domínio ou já registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI; ou
  2. o nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma marca de titularidade do Reclamante, que ainda não tenha sido depositada ou registrada no Brasil, mas que se caracterize como marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade para os fins do art. 126 da lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial); ou 
  3. o nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com um título de estabelecimento, nome empresarial, nome civil, nome de família ou patronímico, pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido, nome artístico singular ou coletivo, ou mesmo outro nome de domínio sobre o qual o Reclamante tenha anterioridade.

 

Com o respaldo de uma ou mais das hipóteses supracitadas, o Reclamante poderá propor seu Requerimento ao SACI-Adm.

Dentre as vantagens da opção pela solução administrativa da disputa do nome de domínio, está a celeridade processual e a possibilidade de ter a questão submetida pelo crivo de um árbitro que possua expertise no assunto, gerando, por consequência, uma decisão muito mais técnica e precisa.

Esse meio de solução alternativa inova ao permitir que uma empresa, sem precisar acionar o Judiciário, recupere de forma muito mais rápida e simples o acesso ao nome de domínio que remete ao seu negócio, para que assim possa comunicar-se com o público-alvo de seu empreendimento na internet de forma segura e eficaz.

Por Luiz Phillip N. G. Moreira e Ana Carolina Vieira dos Santos, advogados do setor de Propriedade Intelectual e Proteção de Dados do Casillo Advogados.