Alterações ao Código de Trânsito Brasileiro entram em vigor

No dia 12/04/21, entram em vigor as disposições da Lei Federal nº 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com a mudança, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores com idade inferior a 50 anos passa a valer por 10 anos; para os condutores com idade entre 50 e 70 anos o documento valerá por 5 anos; e, para os condutores com idade superior a 70 anos a CNH terá validade por 3 anos.

Cumpre lembrar que o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) expediu a Resolução nº 805/20, para permitir que as Carteiras de Habilitação, as Permissões para Dirigir e as Autorizações para Conduzir Ciclomotor vencidas entre 01/01/20 e 31/12/20 sejam renovadas nos respectivos meses de 2021. Portanto, os condutores que efetuarem a renovação a partir do dia 12/04/21 já contarão com esses novos prazos de validade.

Também passa a valer a nova regra de contagem de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Agora existe uma gradação e o condutor terá a CNH suspensa se, em 12 meses, atingir 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver praticado uma infração gravíssima e com 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima na pontuação. Com o cumprimento da suspensão e a participação no curso de reciclagem, os pontos são zerados para fins de contagem subsequente.

Já para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, tais como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas, o limite será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, aos quais é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, no período de 12 meses, consoante regulamentação do CONTRAN, hipótese em que a referida pontuação será eliminada.

Entretanto, se for praticada infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, e o infrator (profissional ou não) não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses, a mesma deverá ser convertida em advertência por escrito e não será computada na contagem acima, conforme a nova redação do artigo 267 do CTB.

De todo modo, os prazos de cumprimento da penalidade de suspensão permanecem os mesmos. Isto é, se houver extrapolação dos limites a suspensão continua sendo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, passa para 8 meses a 2 anos. Se for cometida uma infração que prevê, de forma direta, a penalidade de suspensão e o próprio dispositivo violado não estabelecer um prazo específico, a CNH permanecerá suspensa de 2 a 8 meses, subindo para 8 a 18 meses na hipótese de reincidência no período de 12 meses.

A Lei Federal nº 14.071/20 ainda trouxe outras inovações pontuais que encontram-se explicitadas no informativo “Entenda os Impactos das Recentes Alterações do Código de Trânsito Brasileiro”, de 19/10/20, e no vídeo “Casillo Explica”, divulgado em 23/10/20, disponíveis no site do Escritório Casillo Advogados e nas suas redes sociais.

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.