Aprovação nova Lei de Falências

Gustavo Henrique Ellerbrock – advogado dos setores de Direito Imobiliário e Direito Falimentar e Recuperacional do Casillo Advogados

 

No dia 24 de dezembro de 2020 a Presidência da República sancionou, com vetos, a Nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto e pelo Senado em novembro.

 

A nova Lei foi muito elogiada por consolidar entendimentos que já eram reiterados na jurisprudência dos tribunais brasileiros, garantindo, assim, maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Ela atualiza a Lei de Falências de 2005 para modernizar nosso sistema falimentar e torná-lo mais transparente e efetivo, dando maior agilidade aos processos de recuperação judicial e apresentando novas alternativas para solver ou minimizar problemas de caixa de empresas que optam por esse regime.

 

O Projeto de Lei havia sido proposto em 2005 e desde então teve lenta tramitação, ganhando tração no Congresso durante o ano de 2020 em virtude da grave crise econômica causada pelo Coronavírus (Covid-19), que aumentou, ainda mais, o anseio do setor empresarial por instrumentos eficazes para recuperação financeira e retomada de atividades.

 

Dentre as novidades apresentadas pela nova lei, destaca-se a possibilidade, em caráter excepcional, de prorrogação do stay period – período de 180 dias em que permanecem suspensas as ações e execuções ajuizadas contra o devedor – por mais 180 dias, desde que o devedor não tenha contribuído para o esgotamento do lapso temporal inicial.

 

Caso não haja deliberação a respeito do plano de recuperação judicial dentro do prazo de stay period, a nova lei também inova ao facultar aos credores a apresentação de plano alternativo, que, caso aprovado, também ensejará a prorrogação do período de suspensão das ações ajuizadas contra o credor por outros 180 dias.

 

A legislação recém-aprovada também dedica-se a regulamentar os empréstimos para devedores em fase de recuperação judicial, prática conhecida como DIP Financing (“debtor in possession financing”), que, tradicionalmente, implica na assunção de riscos consideráveis pelo financiador.

 

A partir da entrada em vigor do novo texto, o juízo falimentar poderá autorizar que o devedor firme contratos de financiamento para tentar evitar a quebra definitiva da empresa, oferecendo em garantia bens ou direitos seus ou de terceiros, desde que pertencentes ao ativo não circulante.

 

Na hipótese em que a empresa venha a ter sua falência decretada antes da liberação de todo o valor do empréstimo, o contrato será rescindido sem penalidades e os créditos decorrentes de DIP Financing serão considerados extraconcursais e terão prioridade de pagamento entre as demais dívidas do falido.

 

Outra mudança de grande destaque é o aumento do prazo máximo para parcelamento de dívidas de empresas em recuperação judicial com a União, que passa a ser de 120 meses, em oposição às 84 parcelas permitidas pela lei até então vigente.

 

Alternativamente, a lei também permite a liquidação de até 30% dos débitos com a Receita Federal por meio da utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – ou de outros créditos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da RF –, podendo o devedor parcelar o restante da dívida em até 84 prestações.

 

Extremamente relevante observar, ademais, que a lei nº 14.112/2020 inseriu na Lei de Falências e Recuperações Judiciais um extenso capítulo dedicado à insolvência transnacional, suprindo assim uma grave omissão do regramento atual para adequar a legislação brasileira aos moldes da Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral), já adotada pelos Estados Unidos e grande parte dos países europeus.

 

As novas normas deverão prevenir a prática de fraudes patrimoniais transacionais e protegerão o interesse de credores brasileiros em solo estrangeiro – e vice-versa –, facilitando a cooperação e a troca de informações entre juízes e autoridades internacionais.

 

Finalmente, vale destacar que sete dispositivos do projeto de lei foram objetos de veto presidencial, dentre os quais destacam-se o trecho que previa a possibilidade de suspensão da execução de dívidas trabalhistas, o trecho que dispunha que o bem alienado judicialmente em sede de recuperação judicial estará livre de ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza (incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista), e o trecho que permitia a isenção de impostos sobre o lucro da venda de bens e benefícios tributários na renegociação de dívidas de pessoa jurídica em recuperação judicial.

 

Os vetos passarão agora pelo crivo das duas Casas do Congresso Nacional e poderão ser eventualmente rejeitados até o dia 3 de março, restabelecendo o texto original do projeto previamente aprovado. 

 

Independentemente do resultado da reanálise pelo Poder Legislativo, é certo que a aprovação da Nova Lei de Falências revela-se providencial em meio ao atual cenário de grave crise econômica, sendo de suma importância que o empresariado brasileiro esteja alerta e a par das alterações inseridas pelo novo regime, que entrará em vigor a partir do dia 24 de janeiro do presente ano.

 

A equipe de Direito Falimentar e Recuperacional do Casillo Advogados continuará acompanhando os desdobramentos do tema.