Aprovada Medida Provisória que define os parâmetros para o reembolso ao consumidor quanto aos eventos e serviços turísticos e de cultura, cancelados em razão do Novo Coronavírus (Covid-19)

Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira, advogado do Setor de Contratos e Victor Petrochinski, acadêmico de direito.

 Foi publicada no dia 8 de abril de 2020, a MP nº 948/2020, a qual dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e/ou eventos relacionados ao setor de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública decorrente da atual pandemia do Coronavírus (Covid-19) no Brasil.

Segundo definido pela MP nº 948/2020, a atual conjuntura da pandemia da Covid-19 é caracterizada expressamente pela lei como hipótese de caso fortuito/força maior, afastando a aplicação de algumas previsões legais gerais previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 5º).

Na hipótese de quaisquer cancelamentos de serviços, reservas e/ou de eventos envolvendo os setores de turismo e cultura, o respectivo prestador de serviço não será obrigado a reembolsar imediatamente os valores pagos ao consumidor, desde que assegure ao cliente as seguintes possibilidades previstas em lei:

  1. A eventual remarcação do serviço, evento ou da reserva anteriormente feita, no prazo de 12 meses contados do encerramento do estado de calamidade pública, respeitando a sazonalidade e os valores dos serviços inicialmente contratados (art. 2º inc. I); e/ou
  2. Disponibilize crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços oferecidos pelo prestador de serviço contratado, pelo período de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública (art. 2º inc. II); e/ou
  3. Viabilize um novo acordo com o consumidor (art. 2º inc. III).

Em nenhuma destas situações o prestador de serviço poderá cobrar taxas adicionais do consumidor, desde que o consumidor formalize a opção por uma das opções mencionadas acima, em até 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor da MP nº 948/2020 (art. 2º, § 1º).

Caso seja impossível realizar o ajuste nas hipóteses mencionadas acima, o prestador de serviço deverá restituir ao consumidor dos valores já pagos por este, no prazo de 12 meses contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 2º, § 4º).

Ainda, especificamente para situações que envolvam shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, os artistas que foram contratados anteriormente à data de edição da MP nº 948/2020 não terão que reembolsar imediatamente os valores referentes ao cachê do evento cancelado, desde que disponibilizem uma data futura para que seja remarcado o evento, no prazo máximo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública (art. 4º).

Caso o evento/show não seja remarcado dentro do prazo, os valores já pagos deverão ser restituídos no prazo de 12 meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública, atualizado monetariamente pelo IPCA-E (art. 4º, Parag. Único).

Ainda, tendo em vista que a MP nº 948/2020 define expressamente que a atual pandemia do Covid-19 é uma situação de caso fortuito/força maior, o eventual cancelamento/remarcação dos serviços incluídos no escopo da referida norma não ensejam a aplicação de danos morais, multas contratuais ou outras eventuais indenizações em benefício do consumidor (art. 5º).

Importante frisar que as disposições da MP nº 948/2020 incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades econômicas: setor hoteleiro em geral, agências de turismo, organizadoras de evento, parques de diversões, cinemas, teatros e casas de shows em geral, restaurantes, bares, casas noturnas e afins, plataformas digitais de vendas de ingresso pela internet (art. 3º).

A MP nº 948/2020 é um importante instrumento para que os setores econômicos citados consigam sobreviver à grave crise atual, sem que os consumidores envolvidos sejam lesados em seus direitos. A Medida Provisória possui efeitos imediatos, portanto já se encontra em vigor. Todavia, sua conversão definitiva em lei depende da aprovação do Congresso Nacional.

A íntegra da MP nº 948/2020 pode ser acessada pelo site do Palácio do Planalto, pelo seguinte link.