Assinatura digital de contratos

A assinatura digital vem ganhando força com as medidas de distanciamento social e se mostrado uma opção prática e eficiente às empresas que almejam dar mais celeridade e segurança aos seus negócios. 

 

Os contratos estão presentes no dia a dia de todas as pessoas, especialmente do empresariado, e podem ser definidos como documentos que formalizam um acordo de vontades entre duas ou mais partes interessadas, operacionalizando negócios e a circulação de bens e investimentos.

Tradicionalmente, a celebração de um contrato demanda, em alguma medida, o contato direto entre os envolvidos e a realização de diversos procedimentos manuais – assinatura a próprio punho, traslado de vias físicas e, muitas vezes, reconhecimento de firma por autenticidade em cartório, por exemplo –, que atualmente restam obstaculizados pela pandemia do novo Coronavírus.

O distanciamento social, assim, ao mesmo passo em que objetiva diminuir ao máximo a interação física entre as pessoas e a indesejável propagação do agente viral, vem estimulando a adoção de novas práticas para garantir celeridade e praticidade nas negociações comerciais. E como vivemos em um mundo profundamente interconectado, a utilização de ferramentas tecnológicas alternativas se revela fundamental para possibilitar a continuidade das relações jurídicas e econômicas, sendo imprescindível, inclusive, para a formalização de contratos particulares estritamente pela via eletrônica.

 

Mas, então, é possível assinar contratos digitalmente?

 

A resposta é sim. Com o advento da Medida Provisória nº 2.200-2, no ano de 2001, tivemos em nosso país o marco inicial de validade das assinaturas eletrônicas e digitais, que desde então passaram a ser equiparadas à assinatura convencional, feita à mão.

Dentre outras medidas, referido ato normativo instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) – órgão responsável por regulamentar e conferir legitimidade jurídica a documentos e instrumentos em formato virtual –, e tratou dos requisitos de validade das assinaturas digitais, garantindo presunção de veracidade às declarações constantes de documentos eletrônicos produzidos de acordo com o processo de certificação definido pela ICP-Brasil.

Assim, muito embora não seja de conhecimento de grande parte da sociedade, desde então a Medida Provisória nº 2.200-2 confere validade, eficácia e admissibilidade legal aos documentos confeccionados apenas em meio digital, sendo possível assinar contratos e outros instrumentos com total segurança, diminuindo a burocracia e reduzindo a possibilidade de fraudes.

Para resguardar a integridade e a autenticidade do ato jurídico, o documento deve ser assinado digitalmente por ambas as partes, com tecnologia de certificação digital nos padrões definidos pela ICP-Brasil, que utiliza criptografia e vincula o certificado digital ao instrumento eletrônico que está sendo firmado.

Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a assinatura digital é uma forma segura de identificação do subscritor do documento, reconhecendo a eficácia e até mesmo a exequibilidade dos contratos eletrônicos – autorizando, assim, o pleito de execução forçada em âmbito judicial, na hipótese de inadimplemento pela outra parte. No julgamento do Recurso Especial nº 1.495.920-DF, a 3ª Turma daquela Corte consignou que “a assinatura digital do contrato eletrônico, funcionalidade que, não se deslembre, é amplamente adotada em sede de processo eletrônico, faz evidenciada a autenticidade do signo pessoal daquele que a apôs e, inclusive, a confiabilidade de que o instrumento eletrônico assinado contém os dados existentes no momento da assinatura”.

 

Como assinar digitalmente um contrato, de forma prática e segura?

 

Primeiramente, o interessado precisa adquirir o certificado digital, um documento eletrônico gerado e assinado por uma autoridade certificadora, que permite a identificação inequívoca do contratante no instrumento digital.

As certificadoras de assinaturas digitais podem ser submissas ou não à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), porém, via de regra, apenas as entidades vinculadas às regras estabelecidas por aquele órgão deterão fé pública para chancelar o procedimento de assinatura digital, e somente as assinaturas com certificação digital no padrão ICP-Brasil gozarão de presunção de autenticidade.

Dito isso, é importante ainda destacar a diferença entre assinatura digital e assinatura eletrônica: A assinatura digital é gerada a partir do uso do certificado digital ICP-Brasil, tem validade jurídica assegurada pela legislação brasileira e equivale a uma assinatura de próprio punho. Por sua vez, a assinatura eletrônica é um conceito muito mais amplo, que envolve a identificação por login, senha ou IP, firma digitalizada, reconhecimento por biometria e, também, a própria assinatura digital. Pode ser efetuada até mesmo a partir da grafia de uma assinatura na tela de um dispositivo (computador, celular, tablet, etc.), sem criptografia, e somente adquire valor legal se estiver de acordo com os padrões definidos por autoridade certificadora ou após periciada sua origem.

 

Quais as vantagens da assinatura digital?

 

O procedimento de assinatura digital, embora ainda pouco difundido no Brasil, já é consolidado em vários países espalhados pelo mundo e contribui sobremaneira para a circulação de riquezas no âmbito do comércio eletrônico,  constituindo uma alternativa negocial que, em uma sociedade cada vez mais tecnológica e digitalizada, proporciona maior facilidade de acesso a toda e qualquer pessoa interessada.

Importante salientar, a recente implementação da assinatura eletrônica no âmbito da administração pública, trazida pela publicação da Medida Provisória nº 983/2020, que visa simplificar o envio de documentos e a comunicação digital entre o cidadão e os entes públicos, de forma que apresenta segurança jurídica na assinatura de documentos, inclusive de atos dos profissionais da saúde, como atestados de afastamento e prescrições médicas.

Nesse mesmo panorama, outro avanço a destacar, ocorreu com a publicação do Provimento nº 100/2020 realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual dispõe sobre a validação de atos notariais eletrônicos realizados em todos os Tabelionatos de Notas do Brasil, garantindo a segurança jurídica por meio da fé pública.

Como pode-se observar, medidas inovadoras estão sendo implementadas, tanto na esfera privada como na pública, diante do cenário vivenciado atualmente.

Desse modo, verifica-se que além da preservação da segurança e saúde dos subscritores neste momento de distanciamento social, haja vista a ausência de contato entre pessoas para a formalização de instrumentos, é possível identificar outros benefícios que propiciam maior eficácia à logística empresarial, tais como a celeridade e funcionalidade no procedimento de assinatura, a contenção de despesas com deslocamento e reconhecimento de firmas em cartórios, entre outras, e a crescente certeza de segurança em todas as transações.

Sopesados todos esses pontos, podemos concluir que a assinatura digital vem se tornando um recurso cada vez mais acessível e, por que não dizer, uma evolução necessária e inevitável para as empresas que pretendem se manter em dia com as constantes inovações tecnológicas, garantindo maior confiança, segurança e rapidez aos empresários, seus parceiros e clientes.

Especialmente nesse momento inesperado e desafiador que vivenciamos atualmente, a utilização da assinatura digital é, sem dúvida, uma ótima opção para desburocratizar o procedimento de assinatura de contratos, instrumentos e outros documentos particulares, sempre objetivando a preservação dos negócios e, ao mesmo tempo, da vida e da saúde de todos, em exercício do dever de responsabilidade social e em contribuição ao combate e prevenção contra a disseminação da Covid-19.

 

Por Thais Pondelli Telles – OAB/PR 39.329 e Michel Juk da Silva – OAB/PR 102.495, advogados do setor de Direito Imobiliário do Casillo Advogados.