Autorizada a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância

Portaria autoriza, de forma excepcional, as atividades durante o estado de calamidade pública.

 

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, publicou no dia 07 de agosto de 2020 a Portaria n° 18.775 que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Nos termos da Portaria, considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.

Assim, está autorizada a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, nos termos do art. 428, da CLT, que dispõe que “o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”.

As atividades desenvolvidas pelos empregados aprendizes, na modalidade à distância, devem ser relacionadas com a ocupação indicada no contrato de aprendizagem profissional e com o programa de aprendizagem aprovado pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nos termos da Portaria do MTE nº 723/2012.

As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, conjuntamente com os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem, devem assegurar que os aprendizes tenham acesso aos equipamentos tecnológicos e à infraestrutura necessários e adequados para a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distância.

Importante destacar que a Portaria em questão autoriza, de forma excepcional, durante o estado de calamidade pública, a execução de tais atividades na modalidade à distância, desde que as atividades sejam desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.

 

Por Caio César de Oliveira, advogado do escritório Casillo Advogados