Carteiras Nacionais de Habilitação vencidas em 2020 poderão ser renovadas em 2021

No dia 01/12/20, entrou em vigor a Resolução CONTRAN nº 805/20, que dispõe sobre os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito, dentre os quais se destaca o restabelecimento dos prazos para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH’s) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC’s) vencidas de 01/01/20 a 31/12/20, para o que deverá ser observado o cronograma abaixo, constante do Anexo II da norma:

 

Data de vencimento  Período para renovação 
De 1º a 31 de janeiro de 2020 De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 29 de fevereiro de 2020 De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de março de 2020 De 1º a 31 de março de 2021
De 1º a 30 de abril de 2020 De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020 De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020 De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020 De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020 De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020 De 1º a 30 de setembro de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020 De 1º a 31 de outubro de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020 De 1º a 30 de novembro de 2021
De 1º a 31 de dezembro de 2020 De 1º a 31 de dezembro de 2021

 

Para tanto, as CNH’s e ACC’s consideram-se válidas até a nova data correspondente para renovação definida no cronograma acima, o que também se aplica às Permissões para Dirigir (PPD’s) e às informações contidas na CNH, inclusive aos certificados de cursos especializados que não constam na Carteira.

 

Isso significa que as Carteiras de Habilitação renovadas a partir de 12/04/21 já poderão contar com os novos prazos de validade definidos pela Lei Federal nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, isto é, 10 anos para os condutores com idade inferior a 50 anos, 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e 3 anos aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

 

A Resolução CONTRAN nº 805/20 ainda restabeleceu os prazos de defesa de autuação, de recurso de multa, de defesa processual, de recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como para identificação do condutor infrator para as infrações cometidas a partir de 01/12/20, que foram interrompidos pela Resolução CONTRAN nº 782/20. Para o restabelecimento dos prazos decorrentes de infrações cometidas de 26/02/20 a 30/11/20, deverá ser observado o cronograma constante do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 805/20 e o prazo de 30 dias para expedição da notificação, previsto no artigo 281, parágrafo único, II do Código de Trânsito Brasileiro:

 

Data de cometimento da infração Período para envio da Notificação de Autuação
De 26 de fevereiro a 31 de março 2020 De 1º a 31 de janeiro de 2021
De 1º a 30 de abril de 2020 De 1º a 28 de fevereiro de 2021
De 1º a 31 de maio de 2020 De 1º a 31 de março de 2021
De 1º a 30 de junho de 2020 De 1º a 30 de abril de 2021
De 1º a 31 de julho de 2020 De 1º a 31 de maio de 2021
De 1º a 31 de agosto de 2020 De 1º a 30 de junho de 2021
De 1º a 30 de setembro de 2020 De 1º a 31 de julho de 2021
De 1º a 31 de outubro de 2020 De 1º a 31 de agosto de 2021
De 1º a 30 de novembro de 2020 De 1º a 30 de setembro de 2021

 

Além disso, a Resolução CONTRAN nº 805/20 também cessou a interrupção dos prazos para transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/20, para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município ocorrida desde 19/02/20, para o antigo proprietário comunicar a venda de veículo vendido desde 19/02/20, assim como para o registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20/03/20.

 

Por fim, a Resolução CONTRAN nº 805/20 determina que os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito promovam ações para ampla divulgação e orientação quanto aos prazos e procedimentos definidos por esta Resolução.

 

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.