COMENTÁRIOS ACERCA DA RESTITUIÇÃO DA TAXA SISCOMEX – PORTARIA ME Nº 4131/2021

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, instituída pela lei 9.716/98, é cobrada dos importadores quando da utilização do sistema para registro das Declarações de Importação ou Exportação (DI ou DE). 

Após anos da criação do aludido tributo sem que houvesse qualquer reajuste em seus valores, foi publicada em maio de 2011 – pelo extinto Ministério da Fazenda – a Portaria nº 257, a qual majorou em mais de 500% os valores cobrados das importadoras a título de uso das funções do SISCOMEX, o que superou a variação de preços medida pelo INPC entre 1998 e 2011, correspondente a 131,6%.

Até aquele momento os valores eram de R$ 30,00 por Declaração de Importação e R$ 10,00 para cada adição de mercadorias à DI. Por sua vez, a Portaria elevou os referidos valores para R$ 185,00 e R$ 29,50, respectivamente.

Tal majoração causou espanto entre os operadores na área do comércio exterior, eis que foram obrigados a recolher a taxa nos valores determinados pelo aumento ilegal e abusivo promovido pela União. A controvérsia deu origem a várias ações judiciais, tendo chegado às Cortes Superiores no ano de 2018. 

O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do REsp 1707341/SC, considerou ilegal o aumento da taxa, visto que o reajuste deveria operar-se de acordo com “a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX”.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional o aumento da taxa em índices de correção monetária superiores aos oficiais (RE 1258934/SC). Entretanto, importante destacar que a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF está limitada apenas a majoração da taxa quando esta for superior aos índices oficiais de correção monetária, não afastando, por sua vez, a possibilidade de reajuste da base de cálculo da Taxa de Utilização do SISCOMEX pelo Poder Executivo, desde que observados os índices oficiais de correção.  

No tocante ao referido paradigma julgado pelo STF, o índice adotado foi o INPC. Entretanto, há também o posicionamento firmado pelo STJ (REsp nº 1492221/PR) apontando que tanto o INPC quanto o IPCA são índices capazes de captar o fenômeno inflacionário. 

Para os contribuintes que efetuaram o recolhimento da Taxa SISCOMEX pelos valores declarados ilegais, ou seja, aqueles superiores aos índices oficiais de atualização monetária, é possível requerer em juízo a restituição ou compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, atualizados com base no INPC. 

Por outro lado, foi publicada no último dia 16 de abril a Portaria nº 4131/2021, que alterou os valores da Taxa de Utilização do SISCOMEX, adotando o IPCA como índice específico de atualização. O novo texto, que passará a vigorar a partir de 01º de junho deste ano (revogando a portaria anterior) determina que os valores serão de R$ 115,67 por Declaração de Importação e R$ 38,56 para cada adição de mercadorias à DI. 

Desta forma, recomenda-se ao importador ingressar com ação judicial visando a restituição dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos, utilizando o índice de atualização que julgar pertinente – desde que oficial – até a efetiva vigência da Portaria nº 4131/2021. Todavia, uma vez entrando em vigor a referida norma, ainda será possível requerer a compensação tributária através da via judicial, porém, necessariamente, deverá ser utilizado como índice de atualização monetária o IPCA, conforme determinado pelo Ministério da Economia.

 

Matheus Otavio S. F. Ribeiro – Acadêmico

Dr. Guilherme Gomes X. de Oliveira – Advogado do Setor Tributário