Conheça o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC – COVID-19)

Foi sancionada pelo prefeito de Curitiba em 07/12/20 a Lei Complementar nº 125/2020 que implementou o programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC – COVID-19) de refinanciamento de dívidas.

O projeto de lei aprovado prevê que os débitos de IPTU, ISS-Fixo, ISS e Taxa de Coleta de Lixo poderão ser pagos com até 100% de abatimento dos juros e da multa moratória, ou parcelados em até 36 vezes, com descontos. O prazo para o contribuinte aderir ao programa vai até 29 de janeiro de 2020.

Os débitos que poderão fazer parte do Refic-Covid-19 são aqueles com o seguinte vencimento:

  • ISS: cujo o vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020;
  • IPTU/ISS-Fixo/TCL: cujo o vencimento tenha ocorrido até 15/12/2020.

Ou seja, todos os débitos retroativos à data acima mencionada poderão ser objetos do programa de recuperação fiscal, inclusive os de anos anteriores (já incluídos em REFIC’s anteriores ou não), inscritos ou não em dívida ativa.

Vale ressaltar que, para que a dívida possa ser incluída no Refic, a lei dispõe que os débitos precisam ser vinculados a uma indicação fiscal, inscrição municipal ou número fiscal, inscritos ou não em dívida ativa.

O programa de recuperação ainda oferece a vantagem da possibilidade de adesão de forma 100% digital, realizada pelo portal online da Prefeitura, onde é possível realizar simulações de pagamento (à vista ou parcelado).

O programa de recuperação fiscal propõe cinco faixas de benefícios, a depender do parcelamento do saldo devedor, quais sejam:

I – em parcela única com a exclusão de 100% do valor dos juros e 100% do valor da multa moratória;

II – em até 6 parcelas com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa moratória, sem juros futuros;

 III – em até 12 parcelas com a exclusão de 70% do valor dos juros e 60% do valor da multa moratória, com juros de 0,5% ao mês ou fração;

IV – em até 24 parcelas com a exclusão de 50% do valor dos juros e 40% do valor da multa moratória, com juros de 0,8% ao mês ou fração;

 V – em até 36 parcelas com a exclusão de 30% do valor dos juros e 20% do valor da multa moratória, com juros de 1% ao mês ou fração.

Por apresentar condições bastante vantajosas ao contribuinte, especialmente neste cenário temporário de crise econômica causado pela pandemia, o Refic-Covid-19 pode ser considerado uma boa ferramenta de planejamento financeiro para o ano de 2021.

Escrito por Dr. Carlos Eduardo Makoul Gasperin e Acadêmico Vitor R. Arndt.