Covid-19, Caso Fortuito/Força Maior e Fato do Príncipe. Reflexos nos Contratos de Fornecimento de Energia Elétrica

Por Drs. Erickson Gonçalves de Freitas e Jefferson Comelli, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.

A pandemia do coronavírus exigiu medidas drásticas por parte dos governantes na tentativa de contenção do surto. Em verdade, as políticas sanitárias apenas tentam amenizar o número total de contaminados, para que o sistema público de saúde possa fazer frente e prestar atendimento integral a quem dele necessite.

A situação toma contornos mais relevantes quando o próprio STF referenda a situação de emergência vivenciada no Brasil possibilitando aos entes federativos desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, para o fim de flexibilizar as amarras orçamentárias.

Outra decisão tomada pela Suprema Corte que evidencia a urgência vivenciada no Brasil refere-se à possibilidade de limitação ao direito dos particulares levada a cabo por Estados e Municípios, respaldada na competência concorrente para legislar sobre saúde pública.

Neste espectro, uma das medidas amplamente adotadas pelos governos a nível Estadual e Municipal foi a determinação de fechamento de shopping centers, centros comerciais e comércios de grande porte, bem como de bares, casas noturnas e demais locais de entretenimento público, permitindo apenas o funcionamento dos serviços considerados essenciais.

Esta breve introdução aponta-nos duas condições que possuem reflexos nos contratos de natureza administrativa, quais sejam, a situação de caso fortuito/força maior, bem como o fato do príncipe no que se refere aos contratos administrativos.

No tocante ao primeiro, são conceitos cinzentos dentro do Direito, havendo quem entenda se tratar de sinônimos, bem como existindo aqueles que diferenciem os institutos. Contudo, o Código Civil trata ambas as situações da mesma forma e, em se tratando de estado de calamidade pública, não há o que se discutir, temos clara e flagrante a possibilidade de enquadramento em tais circunstâncias.

Já quanto ao fato do príncipe, este é doutrinariamente definido como a ação estatal geral e abstrata que atinge um contrato de natureza administrativa.

Ora, sem adentrar nas diferenças entre o ambiente de contratação livre e o ambiente de contratação regulado dentro do mercado livre de energia elétrica, a situação experimentada atualmente possui o poder de impactar nos contratos celebrados entre os usuários de energia impactados pelas medidas públicas adotadas nesta situação excepcional.

Tomemos por base a situação de determinada empresa que, ao contratar dentro do mercado livre de energia, celebre tanto o contrato de uso do sistema de distribuição quanto o contrato de compra e venda de energia.

Em ambas as negociações, o cálculo do valor envolvido na operação pode levar em consideração um montante de energia elétrica estimado, ou até mesmo condicionar o usuário ao tarifamento mínimo, que será, com toda certeza diferente do efetivamente utilizado.

Ocorre que, dada a determinação pelo Poder Público de fechamento dos estabelecimentos comerciais, o montante estimado será muito superior ao efetivamente contratado, acarretando desequilíbrio contratual maléfico ao usuário do sistema.

Diante desta situação, as cláusulas que versam sobre a composição de preços e tarifas devem ser rediscutidas, a fim de afastar a álea excessivamente onerosa ao administrado.

Inclusive, é muito comum a previsão de uma cláusula genérica de força maior nos contratos dentro do mercado livre de energia, o que fortalece a necessidade de revisão dos preços praticados pelos operadores do sistema.

Diante desse cenário, é possível a rediscussão das cláusulas que precificam o contrato, ainda mais quando consideram uma estimativa de consumo ou até mesmo estabelecem a necessária aquisição de montante mínimo de energia, haja vista a situação excepcional vivenciada atualmente, caracterizadora tanto do caso fortuito-força maior quanto do chamado fato do príncipe, situações aptas a justificar uma readequação das tarifas praticadas pelas concessionárias de serviço público de energia elétrica no país.