Decisão liminar do STF determina a participação sindical em acordos individuais para a suspensão de contrato, redução de jornada e salário

Por Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia, advogado da área de direito trabalhista do Casillo Advogados

Em 06.04.2020, o Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade perante o Supremo Tribunal Federal, em deferimento parcial do pedido liminar, determinou que os acordos individuais previstos na Medida Provisória 936/2020, firmados diretamente entre empregadores e empregados para a redução de jornada e salário, bem como para suspensão temporária dos contratos de trabalho, deverão, obrigatoriamente, ser comunicados aos respectivos sindicatos de cada categoria, no prazo máximo de 10 dias a contar da data das respectivas celebrações[1].

A partir do recebimento das comunicações, os respectivos sindicatos poderão iniciar negociação coletiva com as empresas empregadoras, caso entendam necessário.

Decorrido o prazo de 10 dias contados da comunicação sem qualquer manifestação por parte dos sindicatos, os acordos individuais serão considerados válidos.

A Medida Provisória 936/2020 prevê a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho, além da redução de jornada de trabalho e de salário de forma proporcional, mediante acordo individual para redução de 25%, independente do salário recebido pelo empregado e de 50% ou 70% para empregados que recebam até R$3.135,00 ou valor superior a R$12.202,12, desde que tenham diploma de ensino superior.

Para os funcionários que recebam salário superior a R$3.135,00 ou superior a R$12.202,12, mas não tenham diploma de ensino superior, os acordos para redução de salário e jornada, bem como a suspensão dos contratos de trabalho só podem ser feitos mediante acordos coletivos junto aos sindicatos.

Na prática, a partir da decisão liminar por parte do STF, todos os acordos individuais previstos na MP 936 deverão ser submetidos à possibilidade de negociação coletiva junto aos sindicatos, que poderão pleitear outros direitos e benefícios aos empregados durante a negociação, além daqueles garantidos pela própria MP 936/2020.

Para que as empresas tenham maior segurança e não deixem que esta situação de incerteza e dificuldade acarrete em risco de passivo futuro, é recomendável que estejam assessoradas juridicamente, inclusive durante as negociações coletivas com os sindicatos.

 

[1] A íntegra da referida decisão pode ser conferida pelo site do STF, por meio do link: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440927