DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – 2021

Por Luiz Phillip N. G. Moreira, advogado do Setor de Direito Societário/M&A e Victor Petrochinski, estagiário do Setor Societário.

 

Os Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) são valores de qualquer natureza que são mantidos fora do país, por entidades e/ou pessoas com domicílio fiscal no Brasil.

Segundo o Banco Central do Brasil (“BACEN”), podem ser classificados como CBEs: bens, direitos, instrumentos financeiros, recursos em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações societárias, títulos de crédito e valores mobiliários em geral, créditos comerciais, cripto moedas, dentre outros ativos (móveis ou imóveis) economicamente avaliáveis.

Tais ativos devem ser declarados anualmente ou trimestralmente pelas pessoas (físicas ou jurídicas) com domicílio fiscal no Brasil, conforme o seu enquadramento legal.

Conforme trazido na Resolução nº 4.841, de 30 de julho de 2020, o piso de obrigatoriedade de declaração foi elevado de USD 100.000,00 (cem mil dólares americanos) para USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos).

 

 

  • Quem deve declarar?

 

Pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no Brasil deverão declarar eventuais CBEs de forma anual ou trimestral, conforme o volume de recursos financeiros detidos no exterior:

  1. Declaração Anual: deverão declarar anualmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Anual”);

 

  1. Declaração Trimestral: deverão declarar trimestralmente seus capitais no exterior todos os que detiverem ativos em valor igual ou acima de USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos), até 31 de dezembro do ano-base (“CBE Trimestral”).

 

 

  • Prazos:

 

 

  1. Para a declaração anual referente à data-base de 31 de dezembro de cada ano, o prazo abre em 15 de fevereiro do ano subsequente e encerra em 5 de abril;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 31 de março, o prazo abre em 30 de abril e encerra em 5 de junho do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho, o prazo abre em 31 de julho e encerra em 5 de setembro do mesmo ano;

 

  1. Para a declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro, o prazo abre em 31 de outubro e encerra em 5 de dezembro do mesmo ano;

Caso essas datas coincidam com dia em que não haja expediente no Banco Central do Brasil, ficará prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subsequente.

Eventual declaração fora dos prazos estabelecidos acima, poderá implicar em multas que variam de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo ser aumentada em 50% (cinquenta por cento) em alguns casos.

 

 

  • Como declarar?

 

A declaração deve ser feita eletronicamente e diretamente no site do Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbeanual.

Para eventuais dúvidas, o BACEN disponibilizou o Manual do Declarante: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/manualcbe