Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e Atividades de Baixo Risco

A livre iniciativa, consubstanciada na possibilidade de exercício de qualquer atividade econômica, trabalho, ofício ou profissão, é fundamento principiológico da República Federativa do Brasil.

O exercício do trabalho já possui marco regulatório, materializado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o livre exercício da atividade econômica, direito fundamental de primeira dimensão, carecia de regulamentação específica.

Assim, para suprir esta lacuna normativa, em 30 de abril do ano corrente, a Presidência da República editou a chamada Medida Provisória da Liberdade Econômica (MPV 881/2019), destinada a apresentar diversas medidas para desburocratizar o exercício de atividades pelo particular, pessoa física ou jurídica, já convertida na Lei Federal n° 13.874/2019, denominada Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

E, dentre as medidas adotadas pelo novel instrumento legal, está a possibilidade de exercício incondicionado de atividades econômicas consideradas de baixo risco.

De acordo com o art. 3° da lei, que manteve o texto original da MPV, é direito básico de toda pessoa física ou jurídica desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.

Ocorre que a lei não define o que se entende por atividade de baixo risco, relegando tal atribuição a ato normativo subsidiário a ser expedido pelo Poder Executivo Federal, responsável por classificar tais atividades, normativa esta a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal.

Para dar cumprimento ao comando legal, durante a vigência da Medida Provisória, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM – editou a Resolução n° 51/2019, ato que classifica as atividades econômicas em três espécies, a saber: atividades de baixo, de médio e de alto risco.

A consequência prática desta divisão é que, para as atividades consideradas  de baixo risco, arroladas pela referida normativa, inexiste necessidade de expedição de ato público de liberação para exercício pleno e contínuo da atividade, ou seja, o particular que exerça uma atividade inscrita no rol da Resolução independe de autorização pelo Poder Público.

Já para as atividades de médio risco, consideradas em caráter residual como aquelas não enquadráveis no rol descritivo de atividades de baixo risco e que também não se amoldam às atividades de alto risco, depende o particular de registro para exercício. Neste caso, o mero registro já concede ao particular a possibilidade de autorização e exercício imediato da atividade. Porém, pode o particular receber vistoria posterior para fins de fiscalização.

Por fim, as atividades enquadráveis como de alto risco, assim definidas pelos entes fiscalizatórios competentes, dependerão de vistoria prévia para início de operação.

Existe, ainda, a possibilidade de regulamentação estadual, distrital ou municipal específica sobre a definição de atividades de baixo risco, condicionada à notificação pelo ente federado ao Ministério da Economia.

Também deve-se salientar que a normativa não isenta quem exerce atividade considerada de baixo risco de todo e qualquer registro. Ainda permanece a obrigatoriedade dos registros societários e tributários.

Como não houve alteração significativa no projeto de conversão em lei, nem revogação específica da Resolução n° 51/2019, esta permanece vigente.

Porém, um ponto que merece destaque e que corrige uma lacuna do projeto original é a definição de “ato público de liberação da atividade econômica” constante do texto substitutivo.

Assim, entende-se como ato público de liberação, dispensado para aqueles que exercem atividade de baixo risco: a licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano, registro e demais atos análogos, qualquer que seja a denominação atribuída, emanados por órgão ou entidade da administração pública na aplicação da legislação como condição para o exercício de atividade econômica.

Diante do exposto, entendemos que todo aquele que exerce atividade considerada pela Resolução n° 51/2019 do CGSIM como de baixo risco está dispensado de qualquer ato liberatório emanado pelos órgãos públicos desde o advento da Resolução n° 51/2019 do CGSIM, haja vista o permissivo trazido pela Medida Provisória e mantido pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Artigo escrito pelos Drs. Jefferson Comelli e Erickson Gonçalves de Freitas, advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.