DIREITO AO ESQUECIMENTO – ENTENDA O JULGAMENTO DO STF QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DESTA TESE

Em uma sociedade onde a informação se dissemina de forma vertiginosa, é cada vez mais comum que pessoas citadas em notícias, artigos, blogs, redes sociais e afins, busquem apagar seus nomes das malfadas publicações, calcadas em seu direito constitucional a privacidade e proteção à honra e imagem.

Quando tais publicações trazem notícias ou informações falsas, as conhecidas fake news, ou ofensivas à honra e à imagem, não há dúvida sobre os meios legais a serem utilizados para proteger a vítima e responsabilizar os ofensores. 

Entretanto, quando se fala de notícias verídicas, nasce a controvérsia sobre o “direito ao esquecimento”.

O “direito ao esquecimento” nada mais é do que o direito de apagar dos meios de comunicação, informações divulgadas a respeito de pessoas e fatos, após decorrido determinado período de tempo.

A grande questão que se coloca na discussão que envolve o “direito ao esquecimento” gira em torno do confronto entre dois princípios fundamentais: de um lado, o direito à dignidade, vida privada, honra e intimidade e, do outro, a liberdade de expressão, informação e interesse público.

No Brasil, visando uniformizar o entendimento acerca de referido instituto, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, deu repercussão geral ao chamado caso Aída Curi, onde se discutia o direito dos autores, parentes de Aída, que foi vítima de abuso sexual e assassinato na década de 50 de, além de serem indenizados pela veiculação do nome e imagem da jovem no programa Linha Direta da Rede Globo, impedir que novas publicações sejam feitas a fim de que os fatos, ocorridos efetivamente possam ser apagados da memória da sociedade.

Assim, em 11/02/2021, por maioria de votos (9 a 1), o STF definiu que no ordenamento jurídico brasileiro não existe proteção constitucional ao direito ao esquecimento.

O voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou que, em se tratando de fatos obtidos de maneira lícita e divulgados sem abuso À honra ou imagem do envolvido, não há que se cogitar na restrição ao direito à liberdade de expressão, de informação e imprensa, apenas em razão do decurso de determinado lapso temporal.

Ressaltou-se ainda que a veiculação de fatos, especialmente os que abordam crimes notórios, além de informar, promovem o debate sobre temas jurídicos sociais relevantes, fomentando assim a edição de normas mais rigorosas.

Em resumo: a partir do julgamento do emblemático “caso Aída Curi”, pedidos de exclusão de publicações ou indenização em razão das mesmas, fundamentados apenas no direito ao esquecimento, não serão reconhecidos pelo Poder Judiciário. 

Entretanto, é importante frisar uma vez mais, que referido julgamento não impede que pessoas que tenham sua honra ou imagem aviltadas por publicações inverídicas ou abusivas busquem o Poder Judiciário para defesa dos seus direitos, vez que, nestes casos, a legislação contempla todos os instrumentos necessários para que os ofendidos possam impedir a manutenção das veiculações e também possam ser indenizados pelo abalo moral sofrido.  

Por Leonardo Luiz Pamplona, Advogado do Escritório Casillo Advogados.