É possível recorrer na arbitragem?

Sempre que um litígio surge entre aqueles que compõem o corpo social, naturalmente, busca-se um meio capaz de satisfazer a pungente necessidade de solução à questão controvertida. 

Os métodos de resolução de conflitos são variados, indo desde meios autocompositivos, nos quais as partes, guiadas por um terceiro ou não, atingem uma solução, a exemplo da mediação e a conciliação, até as soluções adjudicatórias, nas quais as partes entregam a resolução da controvérsia para uma autoridade imparcial, que poderá ser tanto um juiz como um árbitro. [1]

A arbitragem é um método extrajudicial, alternativo e jurisdicional de resolução de conflitos, por meio do qual as partes litigantes dispõem da possibilidade de submissão do conflito ao julgamento do Poder Judiciário para nomearem, em conjunto, um ou mais árbitros que proferirão decisão com a mesma força de uma sentença judicial. [2] 

As partes têm a liberdade de escolher quem julgará o procedimento desde seu início, valendo-se de profissionais qualificados e que, geralmente, possuam expertise na área objeto da discussão. Outra vantagem dos procedimentos arbitrais é a sua duração, tendo em vista que as arbitragens são conhecidamente mais célebres do que levar um litígio ao Judiciário.

Com a publicação da sentença arbitral, a jurisdição paraestatal do árbitro ou do tribunal arbitral se exaure. A regra no procedimento arbitral é a irrecorribilidade das decisões e, por essa razão, a sentença arbitral, em regra, não está sujeita a recurso ou à homologação do Judiciário. 

Diferentemente do funcionamento do juízo estatal, o árbitro ou o tribunal arbitral, ao sentenciar, esgota sua função jurisdicional. Desta forma, o procedimento arbitral se faz, em regra, em instância única. [3] 

Normalmente, a ausência de recursos se fundamenta na própria essência da arbitragem, cuja procedimento se desenvolve a partir da confiança depositada pelas partes nos árbitros e na excelência de seus julgados. Dá-se, portanto, primazia à celeridade a fim de garantir a satisfatividade – resposta em prazo razoável – do julgamento. [4]

No entanto, a possibilidade de submissão de decisão arbitral à reapreciação foge ao conhecimento de muitos. Em exceção à regra, existem algumas situações que permitem uma segunda análise da decisão arbitral. Para melhor visualização é que segue o quadro sinóptico abaixo:  

 

Medida Legal Descritivo
Embargos de Declaração Semelhante ao que ocorre nos Embargos de Declaração do juízo estatal, no procedimento arbitral, até cinco dias após a notificação ou intimação pessoal da sentença arbitral, o interessado na reforma desta poderá endereçar requerimento ao árbitro ou tribunal, visando o esclarecimento ou a correção de algum ponto do julgado [5]. Em hipótese de prazo específico previsto em Regulamento de Câmara Arbitral, maior que o estabelecido em lei – superior a cinco dias – o mais benéfico prevalecerá. 
Ação Anulatória Em caráter subsidiário, até noventa dias após a notificação ou intimação pessoal da sentença arbitral, quando não mais cabíveis meios de impugnação no âmbito da própria arbitragem [6], a parte prejudicada por decisão que inobservou os requisitos trazidos nos arts. 32, 26 e 21, §2º da Lei da Arbitragem [7], poderá se socorrer ao Poder Judiciário, propondo ação anulatória. [8] 
Vontade das Partes O procedimento arbitral é flexível à vontade das partes. Isso quer dizer que as partes podem estabelecer, de comum acordo, como a arbitragem será conduzida, desde que sempre em observância às previsões legais aplicáveis [9]. Ou seja, quando no bojo da convenção arbitral, as partes podem delinear por quais meios impugnarão as decisões arbitrais. Nesse sentido, não há legislação que proíba que a sentença arbitral seja apreciada por outro colegiado, diferente do que foi constituído até o momento da sentença arbitral. Contudo, as partes precisam ter ciência de que, provavelmente, renunciariam à celeridade processual e aumentariam os custos da arbitragem. 

 

Muito embora a possibilidade de uma Ação Anulatória pareça contradizer a inteligência do art. 18 da Lei de Arbitragem – “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário” – em verdade, inexiste tal dissonância, pois, nesse caso, a análise do Judiciário se limita a desconstituição da decisão arbitral em virtude da inobservância de requisitos legais. Isso significa dizer que na Ação Anulatória não há reapreciação do mérito da sentença arbitral – error in judicando – ou a possibilidade de se invocar a inadequação da motivação do julgado (de fato ou de direito).

Para que haja a possibilidade de se revisitar o mérito, as partes devem estipular previamente, na oportunidade da redação da convenção arbitral, a possibilidade de reapreciação da sentença, dentro do próprio procedimento arbitral, por outro árbitro ou colegiado. 

Embora constituam hipóteses excepcionais, seja por incorreções, violação de quesitos legais ou estipulação das partes, as hipóteses de submissão de decisões arbitrais à reapreciação são aplicáveis a depender da situação ou vontade anterior das partes.

Por Ana Carolina Vieira dos Santos, advogada do setor de Direito Empresarial do Casillo Advogados e Eduarda M. Vianna de Souza, estagiária do setor de Direito Administrativo do Casillo Advogados