EMPREGADOR PODE OBRIGAR FUNCIONÁRIOS A TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19?

Referida questão vem sendo objeto de discussões no meio jurídico e gerando grandes dúvidas entre as empresas, que precisam garantir a segurança e a saúde de seus funcionários e, ao mesmo tempo, devem cuidar para que não interfiram na privacidade e na liberdade de consciência de cada trabalhador ao impor a obrigatoriedade pela aceitação da vacina.

Inicialmente, é importante observar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, prevê como um direito de todo trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

A CLT, por sua vez, estabelece em seu artigo 157 que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, além de instruir os empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Já o artigo 158 prevê que os empregados têm o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções do empregador em relação a tais normas, sendo que a recusa injustificada ao cumprimento das instruções do empregador configura ato faltoso, passível de penalidade.

Por fim, também devemos considerar que o STF decidiu pela constitucionalidade da lei 13.979/2020, que prevê no artigo 3º a possibilidade de determinação de realização compulsória de vacinação, entre outras medidas profiláticas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do surto do coronavírus.

Neste contexto, portanto, parece bastante claro que a liberdade de consciência de cada empregado quanto à opção de tomar a vacina, não pode prevalecer em relação à coletividade de trabalhadores que podem ser expostos ao risco de contaminação no ambiente de trabalho.

E é justamente neste sentido que a grande maioria dos doutrinadores, tribunais e o Ministério Público do Trabalho vêm se posicionando ao entender pela possibilidade do empregador, a partir do direito potestativo e das obrigações relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho, exigir que todo empregado que não tenha justificativa para oposição, opte pela vacinação.

Importante esclarecer que esta exigência não deve ser confundida com imposição, pois o empregador deverá primeiramente instruir os funcionários quanto à importância e necessidade da vacinação como única forma eficaz de combate à pandemia e, por consequência, ao risco de contaminação no ambiente de trabalho.

Caso algum empregado se negue a tomar a vacina, deverá justificar de forma fundamentada e embasada, através de laudo médico, para que não sofra as penalidades previstas na legislação trabalhista, dentre as quais inclusive a dispensa por justa causa.

 

Por Fabiano Murilo Costa Garcia, Advogado do Setor Trabalhista do Escritório Casillo Advogados.