Entenda os impactos das recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro

Saiba quais são as principais alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 ao Código de Trânsito Brasileiro.

No dia 13/10/20, foi sancionada a Lei Federal nº 14.071/2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ampliar o prazo de validade das habilitações e dar outras providências.

Até então, o Contran era presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União (Denatran) e composto por representantes de diversos ministérios, além de um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito e um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Agora, o Conselho passa a ser presidido pelo Ministro da Infraestrutura e será composto apenas por representantes dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, da Educação, da Defesa, do Meio Ambiente, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, da Economia e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Ao dirigente do Denatran caberá atuar como Secretário-Executivo do Contran, o que indica um anseio governamental de concentrar para si a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda passou a estender para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores com idade inferior a 50 anos, de 5 anos para condutores com idade entre 50 e 70 anos e de 3 anos aos condutores com idade igual ou superior a 70 anos. Segundo o artigo 4º da Lei, fica mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação expedidos antes da data em que a mesma entrar em vigor. Logo, somente as renovações efetuadas a partir da sua vigência, prevista para 12/04/21, contarão com esses novos prazos.

Além disso, também foi alterada a regra de contagem de pontos, disposta no art. 261 do CTB, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que era imposta sempre que o infrator atingisse 20 pontos no período de 12 meses, independentemente do tipo de infração. Com a mudança, passa a haver uma gradação e o condutor terá a CNH suspensa se, em 12 meses, atingir 20 pontos com o cometimento de duas ou mais infrações gravíssimas, com 30 pontos se tiver praticado uma infração gravíssima e com 40 pontos se não constar nenhuma infração gravíssima na pontuação. Com o cumprimento da suspensão e a participação no curso de reciclagem, os pontos são zerados para fins de contagem subsequente.

Contudo, os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, previstos no §1º, do art. 261 do CTB, não foram alterados. Portanto, havendo extrapolação dos limites acima, a suspensão continua sendo de 6 meses a 1 ano e, no caso de reincidência no período de 12 meses, passa para 8 meses a 2 anos. Se for cometida uma infração que prevê, de forma direta, a penalidade de suspensão e o próprio dispositivo violado não estabelecer um prazo específico, a CNH permanecerá suspensa de 2 a 8 meses, subindo para 8 a 18 meses na hipótese de reincidência no período de 12 meses.

Para os condutores que exercem atividade remunerada ao veículo, tais como motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas, o limite será de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas, aos quais é facultado participar de curso preventivo de reciclagem sempre que atingirem 30 pontos, no período de 12 meses, consoante regulamentação do Contran, hipótese em que a referida pontuação será eliminada.

Outra importante inovação foi realizada no art. 267 do CTB, segundo o qual deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Isso traz aos condutores uma segurança jurídica que não existia, pois anteriormente essa conversão era uma “possibilidade” que ficava a critério da autoridade de trânsito, se entendesse essa providência como mais educativa e o condutor não fosse reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.

A Lei Federal nº 14.071/2020 também criou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 do Código (gravíssima – 7 pontos, grave – 5 pontos, média – 4 pontos e leve – 3 pontos) nos últimos 12 meses, conforme regulamentação do Contran, a depender da autorização do potencial cadastrado. Com base no RNPC, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios fiscais e tarifários aos indivíduos, na forma da legislação específica de cada ente federativo.

Em caso de defesa prévia indeferida ou não apresentada no prazo estabelecido na notificação de autuação prevista no art. 281 do CTB, a nova redação do art. 282 prevê que a penalidade será aplicada e a autoridade pública disporá do prazo de 180 dias, contado do cometimento da infração, para expedir notificação da sua imposição. Havendo apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o referido prazo será de 360 dias. O descumprimento desses prazos implicará a decadência do direito de aplicar a penalidade.

A Lei Federal nº 14.071/2020 ainda trouxe outras inovações pontuais, como:
a) a possibilidade de a Polícia Rodoviária Federal e os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, aplicarem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União (arts. 20, XII, 21, XV e 24, XXII);
b) a obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pista simples e para os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (led) (art. 40, §2º);
c) pela nova redação do art. 64 do CTB, as crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45m de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura. Antes, o dispositivo previa como critério apenas a idade;
d) a idade mínima para que criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores também foi ampliada de 7 para 10 anos (art. 244, V);
e) o condutor não será mais penalizado por não portar a permissão ou a carteira de habilitação se, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o mesmo está habilitado (art. 159, §1º-A);
f) ainda, a nova lei proíbe a conversão de pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos quando o motorista comete homicídio culposo ou lesão corporal culposa sob efeito de álcool ou outro psicoativo (art. 312-B).

De qualquer forma, todas essas mudanças promovidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 estão previstas para entrar em vigor somente em 12/04/21, quando decorrerá o prazo de 180 dias contados da sua publicação oficial, ocorrida em 14/10/20.

Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados