ESTADO DO PARANÁ INSTITUI O REGIME OPTATIVO DE SUBSTITUIÇÃO (ROT) TRIBUTÁRIA PARA O SETOR VAREJISTA

Entenda detalhes do novo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, instituído pelo Estado do Paraná.

Foi publicada, pelo Estado do Paraná, a lei nº 20.250/2020, que altera a lei nº 11.580/1996 (RICMS/PR), instituindo o chamado Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para o setor varejista, autorizado pelo Convênio ICMS 67/2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária, inserido no Ministério da Economia.

No regime de substituição tributária, o contribuinte recolhe o ICMS baseado na Margem de Valor Agregado (MVA), o que significa que o imposto recolhido é calculado sobre uma margem do possível valor final do produto praticado pelo varejista. Como resultado, o contribuinte poderá ter direito à restituição do valor pago a mais, caso o produto seja vendido por valor inferior ao calculado pela MVA, ou deverá realizar a complementação do imposto, caso o varejista aplique preço maior ao produto, comparado à MVA estipulada.

Com a opção do ROT-ST, o empresário se beneficia com o não pagamento da complementação de que trata o inciso II, do §2º, do RICMS/PR:

  • 2º Caso o fato gerador presumido se realize por valor diverso daquele que serviu de base de cálculo para retenção do imposto devido por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, na forma, no prazo e nas condições previstos em ato do Poder Executivo:

(…)

II – recolher a diferença, na hipótese de se realizar por valor superior

 

Todavia, para fazer jus ao regime especial, deverá abrir mão de eventual saldo a ser restituído, nos termos do art. 31, §6º, do RICMS, incluído pela nova lei.

Em suma, aderindo à modalidade, o varejista renuncia seu direito de qualquer restituição de diferença de ICMS, mas também é dispensado de realizar qualquer complementação de imposto caso seja constatado um déficit no recolhimento.

Assim, para que seja analisada a vantagem desta modalidade, o empresário poderá levantar seu histórico de contribuição de ICMS-ST, a fim de traçar uma estimativa dos preços aplicados, de modo a projetar quanto pagaria de complementações e quanto receberia de restituições.

Uma inegável vantagem é que o ROT para o setor varejista certamente simplificará e desburocratizará as obrigações fiscais, trazendo segurança jurídica e previsibilidade aos empresários.  

É importante ressaltar que, uma vez feita a opção pelo regime especial, o contribuinte deve permanecer com a opção pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, sendo vedada a alteração antes do término do exercício financeiro, o que revela a importância de um bom planejamento financeiro e tributário antes de realizar a opção pelo benefício. 

 

Por Stefano Volpi, advogado do setor tributário e Vitor Rebello, estagiário do escritório Casillo Advogados