Estado do Paraná suspende prazos de processos administrativos até 15/04/2020

O Estado do Paraná, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, publicou o Decreto 4230/2020, em 16/03/2020, entre as quais suspendeu os prazos para apresentação de defesa em processos administrativos a partir daquela data. A saber:

Art. 18. Ficam suspensos os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos perante a Administração Pública no Estado do Paraná, bem como o acesso aos autos dos processos físicos pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogados.

Tal medida é válida no âmbito da Administração Direta, Autárquias e Fundacional do Estado do Paraná inicialmente pelo prazo de 30 dias.