Fim da validade da MP 927/2020: como fica a simplificação do home office?

Simplificação do home office perde sua validade, entretanto poderá continuar sendo utilizado pelas empresas, desde que observadas as regras da CLT. Entenda mais:

Com o fim da medida provisória, em 19 de julho de 2020, a flexibilização de algumas medidas previstas na legislação trabalhista proposta pelo Governo Federal para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus deixaram de ser válidas, dentre elas, a simplificação do home office. 

Entretanto, cumpre salientar que as ações tomadas pelos empregadores durante a vigência desta medida provisória continuam válidas até o fim do prazo estabelecido e/ou até o fim do estado de calamidade pública. As mudanças valem, portanto, para as medidas que foram ou serão adotadas a partir de 19 de julho.

Muito embora a Medida Provisória tenha perdido sua eficácia, o home office poderá continuar sendo utilizado pelas empresas, desde que observadas as regras descritas na CLT. 

Assim, a partir de agora, o trabalho remoto não poderá ser determinado pelo empregador; ao contrário disso, as empresas precisarão fazer um acordo diretamente com os funcionários, mediante elaboração de termo aditivo ao contrato de trabalho, com todas as especificações necessárias do referido regime e das atividades a serem realizadas pelo empregado.

O mesmo termo aditivo ao contrato de trabalho também deverá dispor sobre as responsabilidades pela aquisição, manutenção e/ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária para a prestação do trabalho remoto; bem como do reembolso das despesas que serão arcadas pelo empregado.

Para os empregados que já estavam em home office, caso a empresa opte pela manutenção do trabalho a distância, deverá firmar um termo de ajuste com o empregado, ratificando a continuidade dessa modalidade de trabalho, sem prejuízo às partes.

Durante a vigência da Medida Provisória, o tempo de uso de aplicativos e programas da empresa fora do horário de trabalho não constituía tempo à disposição ou de sobreaviso. Contudo, com o fim da MP, a utilização de tais ferramentas fora do horário de trabalho poderá caracterizar jornada extraordinária ou sobreaviso.

De acordo com a CLT, as empresas poderão solicitar o retorno dos empregados à sua sede, desde que observado o prazo de transição de 15 dias e constar expressamente em aditivo contratual.

Quanto aos aprendizes e estagiários, que, pela redação da medida provisória poderiam trabalhar remotamente, a legislação deixa de ter previsão expressa para tal modalidade.

Por fim, uma observação muito importante, o empregador deverá instruir expressamente e prestar todo auxílio necessário para que os empregados tomem todos os cuidados relacionados à sua saúde, a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, sendo recomendável a formalização mediante assinatura de termo de responsabilidade para cada funcionário.

 

Manuella Jorgetti de Moraes Franck, advogada do Setor Trabalhista do escritório Casillo Advogados