Governo Federal institui programa “Gigantes do Asfalto” que também pode beneficiar empresas embarcadoras

Desde a greve dos caminhoneiros, que praticamente paralisou o país em maio de 2018, percebeu-se um considerável aumento na cobrança da categoria por melhorias para a prestação do seu serviço. A primeira e mais relevante das providências adotadas foi a instituição da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas por meio da Medida Provisória nº 832/18, convertida na Lei Federal nº 13.703/18, com a conseguinte definição da Tabela de Frete Mínimo pela Resolução ANTT nº 5.820/18.

Agora também foi criado pelo Decreto Federal nº 10.702/21 o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas, denominado Programa Gigantes do Asfalto, que servirá como instrumento de coordenação, articulação e incentivo a programas, projetos e iniciativas destinados à promoção da saúde e do bem-estar, ao desenvolvimento, à profissionalização, ao fomento e ao enfrentamento aos problemas que afetam o setor de transporte rodoviário de cargas, em especial o transportador autônomo de cargas, em consonância à Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário – inov@BR, instituída pelo Decreto Federal nº 10.648/21.

O Programa será coordenado, supervisionado e monitorado pela Comissão Nacional de Autoridades de Transportes Terrestres (CONATT), que indicará os órgãos envolvidos na sua consecução e ficará incumbida, dentre outras tarefas, da articulação com entidades públicas ou privadas que possuam programas, projetos e iniciativas relacionadas aos eixos do Gigantes do Asfalto (infraestrutura; regulação e serviços; e incentivos e qualidade de vida).

O Ministério da Infraestrutura, em conjunto com os demais órgãos e entidades envolvidos, apresentará a relação inicial de metas e de iniciativas destinadas ao fomento e ao enfrentamento dos problemas que afetam o setor de transporte rodoviário de cargas, no prazo máximo de trinta dias contados da publicação deste Decreto, ocorrida em 19/05/21.

Outra providência favorável aos embarcadores e transportadores rodoviários de carga foi a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.050/21, que alterou a Lei Federal nº 7.408/85 (Lei da Balança) para aumentar a tolerância na pesagem de veículos sobre o peso bruto transmitido por eixo à superfície das vias públicas, passando de 10% para 12,5%, sendo que, para veículos com peso bruto total igual ou inferior a 50 toneladas essa flexibilização por eixo poderá ser ainda maior, desde que respeitada a tolerância do peso bruto total e o limite técnico por eixo definido pelo fabricante do veículo, cabendo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) regulamentar a matéria.

Como consequência, essa MP também incluiu alguns parágrafos ao artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97). Esse dispositivo trata da remoção do veículo ao depósito público nos casos previstos no próprio CTB, mas em seu parágrafo 9º estabelece que não caberá essa medida quando a irregularidade for sanada no local da infração.

Com essa mudança da MP, mesmo quando não for possível sanar a irregularidade no ato, mas o veículo ofereça condições de segurança para a circulação, a autoridade de trânsito deverá liberá-lo mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual e assinalará prazo razoável ao condutor (não superior a 15 dias) para regularizar a situação. Em caso de descumprimento, será feito registro de restrição administrativa no Renavam até a comprovação da regularização e o veículo estará sujeito a recolhimento ao depósito, cuja liberação ficará condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Os caminhoneiros ainda tiveram outra reivindicação atendida por meio da Medida Provisória nº 1.051/21, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) para unificar os documentos necessários para o transporte de carga. Exclusivamente digital, de geração e emissão prévias obrigatórias à execução do transporte, o DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte, na forma prevista em regulamento.

Esse mesmo regulamento disporá sobre as hipóteses de dispensa do DT-e, levando em conta critérios como distância entre origem e destino, caraterísticas, tipo, peso e volume total da carga, além de outros aspectos que tornem a obrigação inconveniente ou antieconômica.

A União poderá celebrar convênios com os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal para incorporar ao DT-e exigências decorrentes de leis desses entes federativos sobre as operações de transporte.

A fiscalização do uso obrigatório do DT-e ficará a cargo da agência reguladora a ser criada, em conjunto com a polícia rodoviária federal no âmbito das rodovias e estradas federais.

O documento será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e a ser registrada junto ao Ministério da Infraestrutura. Esse serviço, assim como outros correlatos ofertados por ela, será considerado de natureza privada e comercial, em regime de livre concorrência.

Por sua vez, o serviço de emissão poderá ser explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura, transferido por meio de concessão ou de permissão à pessoa jurídica denominada entidade emissora de DT-e ou mesmo delegado por convênio a entidades da administração pública federal indireta.

Constitui obrigação do embarcador ou do proprietário de carga contratante de serviços de transporte, de seus prepostos ou representantes legais, a geração, a solicitação de emissão, o cancelamento e o encerramento do DT-e emitido.

Em operações de transporte de carga fracionada oriunda de diferentes embarcadores e consolidada pelo transportador para carregamento no mesmo veículo, o transportador ficará responsável pela geração e pela solicitação de emissão de DT-e único que englobe todos os contratos de transporte envolvidos, cabendo aos embarcadores contratantes o rateio proporcional dos custos incorridos.

Na hipótese de subcontratação, mesmo que por meio de empresa intermediária, transportador autônomo de carga ou equiparado, o subcontratante deverá informar a subcontratação por meio de identificação própria no DT-e.

O serviço de emissão do DT-e será remunerado pelo responsável pela solicitação do documento conforme tarifas específicas incidentes por unidade de DT-e emitido ou cancelado, na forma prevista em regulamento, sendo permitido à entidade emissora explorar outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, conforme estabelecido em contrato.

Em razão dessa matéria, a MP nº 1.051/21 também promoveu alterações na Lei Federal nº 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, assim como na Lei Federal nº 13.703/18, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Embora essa MP esteja em vigor desde a sua publicação, em 19/05/21, o Ministério da Infraestrutura divulgou que o uso experimental e facultativo do DT-e começará em julho desse ano e a previsão é que se torne obrigatório no primeiro semestre de 2022.

Vale lembrar, contudo, que para que as Medidas Provisórias nºs 1.050/21 e 1.051/21 se tornem definitivas é necessário que sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional, no prazo máximo de 120 dias.

Todas essas ações representam verdadeiros acenos do Governo Federal à categoria dos transportadores rodoviários de carga e se forem efetiva e corretamente implementadas pelas autoridades competentes é possível que beneficiem inclusive os embarcadores, na medida em que simplificarão a geração dos documentos obrigatórios ao transporte. Entretanto, é necessário que as empresas, sejam contratantes ou contratadas, fiquem atentas às novas regras e consultem sua assessoria jurídica para elidir penalidades por dúvidas ou equívocos na interpretação das normas.

 

Por Mozart Iuri Meira Cótica, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.