INFORME TRIBUTÁRIO – MP 960/2020 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DRAWBACK

O Governo Federal fez publicar no dia 04/05/2020, a Medida Provisória n◦. 960/2020, por meio da qual possibilita que sejaM prorrogadoS por mais um ano os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios do Regime Especial de Drawback na modalidade de suspensão, prorrogados em 2019 e cujo termo seria em 2020.

Desta feita, recomenda-se aos beneficiários de atos concessórios de drawback-suspensão com termo em 2020, que os revisem e busquem a sua renovação por mais um ano, evitando o pagamento de eventuais tributos residuais suspensos.