Lei da Liberdade Econômica e a Revisão de Contratos em tempos de pandemia

Por Dr. Fabio de Andrade, advogado do setor de Direito Societário do Casillo Advogados

Com o objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, foi publicada a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, sendo mais conhecida simplesmente como “Lei da Liberdade Econômica”.

Além de dispor sobre outros princípios e direitos considerados essenciais ao desenvolvimento econômico, essa Lei modificou o Código Civil Brasileiro ao prever expressamente que contratos civis e empresariais são celebrados por partes presumidamente “em posição de igualdade” até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

Não obstante, referida Lei também estabeleceu que a interpretação dos negócios jurídicos deve levar em consideração não só a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também diretrizes como, por exemplo: (i) o comportamento das partes após a celebração do negócio; (ii) as práticas de mercado relativas ao tipo de negócio; (iii) a racionalidade econômica das partes; e (iv) informações disponíveis no momento da celebração do contrato.

Ademais, nos termos do Parágrafo Único do artigo 421 do Código Civil Brasileiro (incluído pela Lei nº 13.874), “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, o que torna clara a intenção do legislador de conferir maior amplitude à Autonomia Privada e à força obrigatória dos contratos.

Disso se depreende que a invocação de institutos como do “caso fortuito ou força maior” deve ser avaliada com ressalva, pois, muito embora prejuízos resultantes desses eventos em regra impliquem exoneração de obrigações, é sabido que juízes adotam uma postura mais conservadora em relação à revisão de contratos, especialmente a partir das restrições instituídas pela Lei da Liberdade Econômica, tornando ainda mais desafiador o cenário imposto pelo Covid-19.

Sem dúvida o Coronavírus pode ser caracterizado como evento de força maior, porém, o ponto central desse tipo de discussão é definir se no caso concreto existia ou não uma forma de cumprir o contrato, razão pela qual já se recomenda que empresas elaborem relatórios ou dossiês, bem como mantenham registros dos fatos para que possam se resguardar frente a eventuais conflitos.