Lei derruba voto de desempate da Fazenda no CARF

Por Dr. Stefano Volpi, advogado do setor de Direito Tributário do Casillo Advogados

 A chamada MP do Contribuinte Legal foi convertida na lei nº 13.988/20 e publicada no Diário Oficial da União em 14/04/2020.

O texto legal, que regulamenta a possibilidade de acordo entre a Fazenda Nacional e o contribuinte com relação a débitos tributários em discussão judicial ou na esfera administrativa, também acaba com o voto de qualidade da Fazenda no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Antes da lei, quando um julgamento no CARF terminava empatado, o presidente da Turma, sempre um representante da Fazenda, proferia o voto de desempate que, na grande maioria dos casos, era a favor da própria Fazenda.

Com a alteração, o voto de qualidade, extremamente controverso, foi extinto, resolvendo-se os julgamentos empatados a favor do contribuinte.

Segundo dados divulgados pelo jornal Valor Econômico, em 2019, caso a alteração se encontrasse em vigor, R$ 27 bilhões em autuações teriam sido cancelados pelo critério do desempate favorável ao contribuinte.

Desta forma, a mudança radical trazida pela lei nº 13.988/20 é extremamente benéfica, acabando com a arbitrariedade na resolução dos casos em que o julgamento empata pelo número de votos, aumentando as chances de êxito do contribuinte perante o CARF.