Lei Estadual 20.189/2020 do Paraná – Uso Obrigatório de Máscaras

Por Dr. Erickson Gonçalves de Freitas, advogado do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados

Ontem foi publicado no Diário Oficial do Paraná, novo regramento acerca das medidas de contenção à propagação do vírus SARS-CoV-2, causador da infecção respiratória Covid-19, ou simplesmente denominado Coronavírus.

Referida norma “obriga, no Estado do Paraná, o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem fora de sua residência, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus SARS-CoV-2” (art. 1°).

Dá-se preferência ao uso das máscaras artesanais confeccionadas em tecido, que deverão ser usadas em espaços públicos, a exemplo de vias públicas, parques, praças, transporte coletivo, estabelecimentos comerciais e locais em que possa haver aglomeração de pessoas.

Também determina a nova regulamentação que repartições públicas, comerciais, industriais, bancárias e prestadores de serviço de transporte de passageiros forneçam, para colaboradores, máscara de proteção e local para higienização das mãos, com água corrente e sabonete líquido ou ponto com solução de álcool em gel a 70%.

Ainda, referidos estabelecimentos deverão exigir ao público em geral a utilização de máscaras, bem como disponibilizar álcool em gel a 70%.

O descumprimento de tais normativas poderá ensejar multa, nos seguintes valores:

Pessoa física: de R$ 106,60 até R$ 533,00.

Pessoa jurídica: de R$ 2.132,00 até 10.660,00.

Resta necessária apenas a indicação do órgão que será responsável pela fiscalização e imposição de sanções.

Ainda, cumpre salientar a possibilidade de caracterizar infração penal o descumprimento desta norma. O art. 268 do Código Penal estabelece o crime de infração de medida sanitária preventiva, abaixo transcrito:

 

Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.

Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário de saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

 

A multa prevista na nova lei estadual, de natureza administrativa, não se confunde com a pena de multa estipulada no Código Penal, existindo a possibilidade de dupla imposição.

Estamos prontos para orientá-lo sobre a forma de atender às determinações expedidas pelo Estado do Paraná, para o fim de evitar imposição de multa em função de ato fiscalizatório.