Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor nos próximos dias, após mudança de última hora do Senado Federal na votação da MP nº 959/2020

Em uma surpreendente reviravolta, o Senado Federal aprovou ontem (26/08), a remoção do artigo 4º da MP nº 959/2020, que prorrogava o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2021.

A partir do texto final da MP já aprovado pelo Congresso Nacional, a LGPD terá sua vigência aplicável imediatamente após a sanção ou veto presidencial, o que deve ocorrer dentro dos próximos 15 dias úteis.

Porém, ainda que a LGPD entre em vigor já nos próximos dias, as sanções administrativas descritas no art. 52 da LGPD (ex: advertência, multa administrativa, impedimento para uso de dados) que serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) somente poderão ser aplicadas pela ANPD a partir de 1º de agosto de 2021.

Todavia, ressaltamos que a questão da responsabilização civil (ex: reparação de danos ao titular do dado) é independente da seara administrativa, tendo em vista se tratarem de esferas legais distintas.

Ou seja: ainda que a ANPD não possa aplicar nenhuma sanção administrativa com fato gerador anterior a 1º de agosto de 2021, nada impede que um titular de dado pessoal (ex: cliente, funcionário, etc.) possa: 

exigir das empresas o cumprimento dos dispositivos da LGPD já a partir da vigência da LGPD (o que se dará nos próximos dias); e 

propor ações de reparação de danos em situações de uso indevido de dados/vazamentos, etc.

Ainda, é possível que órgãos como o Ministério Público, Ministério Público do Trabalho e o Procon já venham a iniciar fiscalizações e/ou medidas judiciais em face de empresas em suas próprias esferas de competência, em caso de eventuais irregularidades.

Logo, é extremamente recomendável que todas as empresas (independentemente do porte ou setor de atuação) acelerem e deem máxima prioridade às suas medidas de adequação à LGPD.

A equipe de Proteção de Dados e Tecnologia do Casillo Advogados está à disposição de nossos clientes e parceiros quanto a tais questões.