Medida Provisória n◦. 932/2020

Foi editada a Medida Provisória n◦. 932/2020 por meio do qual o Governo Federal reduz, até 30 de junho de 2020, as alíquotas das contribuições previdenciárias devidas às entidades terceiras, cujas cargas tributárias passam a ser a seguintes a partir de 01/04/2020 incidentes sobre a folha de salários.

A medida não alcança a verba devida ao salário-educação e ao INCRA e somente vale para os fatos geradores ocorridos após a sua vigência, ou seja, competência de abril/2020, cujo vencimento é maio/2020.

Como compensação à perda de arrecadação dessas entidades, o Governo Federal dobrou o direito de participação a que elas teriam no montante total arrecadado nesse período.