Medida Provisória n° 959/2020

Adiado início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 e divulgados novos parâmetros para a operacionalização do pagamento de benefício emergencial.

 

  • Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de abril de 2020, a MP nº 959/2020, a qual estabelece o adiamento do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estava prevista para agosto de 2020. Segundo definido pela MP 959, a vigência da LGPD foi adiada para 3 maio de 2021.

 

  • Ainda, a MP 959 prevê que a contratação da CEF ou do Banco do Brasil S.A. para a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação de Emprego e da Renda, bem como do benefício mensal de R$600,00 (seiscentos reais) dispostos anteriormente na MP nº 936 (conhecido como “Coronavoucher”), dispensam licitação.

 

  • Os benefícios acima mencionados poderão ser recebidos pelo beneficiário, por meio de conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta salário.

 

  • Caso não haja validação ou seja rejeitado o crédito na conta indicada, poderá ser utilizada outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário.

 

  • Ainda, se não localizada outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, as instituições financeiras poderão realizar o pagamento do benefício por meio de conta digital, dispensando apresentação de documentos físicos pelo beneficiário.

 

  • Em qualquer das hipóteses de pagamento mencionadas, é vedado ao banco efetuar descontos ou compensações de qualquer natureza.