Ministério da Economia prepara novo Marco Legal para Startups

Segundo informações divulgadas ao público em 18/09/2019 pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, o Governo Federal em breve lançará um novo projeto de um Marco Legal próprio para as startups, visando o fomento ao empreendedorismo e estímulo à inovação[1].

Conforme antecipado até o momento, uma das propostas que irá compor o chamado Marco Legal de Startups, será uma nova flexibilização das leis trabalhistas, de forma a estabelecer maior liberdade na negociação de condições salariais entre empregados e empregadores (neste caso as startups).

Outra possível novidade ventilada publicamente é a implementação das chamadas “sandboxes” regulatórias[2]. O “sandbox” (ou “caixa de areia” em português) é conceitualmente definido como um ambiente regulatório experimental, que por sua vez permite que fintechs e startups em geral recebam autorizações temporárias para que possam oferecer produtos e serviços inovadores ao mercado sem submeter-se a todas as restrições impostas pela regulamentação vigente.

O modelo de sandbox regulatório teve origem em 2015 no Reino Unido, onde a autoridade regulatória financeira (Financial Conduct Authority) lançou um modelo de sandbox regulatório para o estímulo às chamadas fintechs, o que por sua vez apresentou resultados positivos em todo o ecossistema de inovação de serviços financeiros daquele país[3].

Atualmente o Banco Central (BACEN), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) já estudam em conjunto a implementação de um modelo de sandbox regulatório nos mercados financeiro, de capitais e securitários Brasileiros[4]e[5].

Não somente, o Governo Federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em maio de 2019 chegou a abrir consulta pública sobre pontos a serem apresentados como parte do Marco Legal de Startups, tendo recebido inúmeras contribuições de entidades do setor privado e ligadas ao ecossistema empreendedor[6]. Falta agora saber quais sugestões do setor privado serão encampadas pelo Governo Federal no Projeto de Lei do Marco Legal de Startups e como se darão os entendimentos futuros com o Congresso Nacional para a aprovação do texto.

A equipe de Direito Societário/M&A do Casillo Advogados vem acompanhando todas essas discussões com interesse e está à disposição de seus clientes e parceiros para maiores esclarecimentos quanto a tais assuntos e seus potenciais impactos e benefícios futuros para as startups e fintechs.

Artigo escrito Por Luiz Phillip Nagy Guarani Moreira

[1] Conforme matéria publicada pelo portal Terra em 18/09/2019: https://www.terra.com.br/noticias/tecnologia/inovacao/governo-lancara-em-breve-um-novo-marco-legal-para-startups-diz-secretario,c715bcbcd4eda3779e1d3f5f4d2089929ri9eoe5.html (acesso em 18/09/2019)

[2] Conforme matéria publicada pela revista Época Negócios em 18/09/2019: https://epocanegocios.globo.com/Empreendedorismo/noticia/2019/09/governo-vai-propor-legislacao-mais-flexivel-para-startups.html (acesso em 18/09/2019)

[3] Vide matéria publicada pela Business Insider em Outubro/2018: https://www.businessinsider.com/fca-fintech-sandbox-delivers-value-2018-10 (acesso em 18/09/2019)

[4] Vide Comunicado Conjunto do BACEN, CVM e SUSEP de 13/06/19: https://www.bcb.gov.br/detalhenoticia/16776/nota (acesso em 18/09/2019)

[5] Vide proposta de Instrução Normativa submetida pela CVM para comentários em audiência pública, conforme publicado em 28/08/19: http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/audiencias_publicas/ap_sdm/anexos/2019/sdm0519_Edital.pdf

[6] Vide https://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/salaImprensa/noticias/arquivos/2019/05/Ministerio_da_Economia_e_MCTIC_abrem_consulta_publica_sobre_Marco_Legal_de_Startups.html (acesso em 18/09/2019)