Ministério do Meio Ambiente institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional com vigência obrigatória a partir de 01/01/2021

Desde o dia 30/06/20, encontra-se em vigor a Portaria MMA nº 280/2020, que foi expedida pelo Ministério do Meio Ambiente para instituir o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional, como ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), previsto no artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entenda mais sobre o assunto:

 

O que é?

 

O MTR é uma ferramenta online gratuita, autodeclaratória, válida no território nacional, emitida pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), que, por sua vez, é o sistema de coleta, integração, sistematização e disponibilização de dados de operacionalização e implantação dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos. Esse procedimento gera um documento numerado, lançado exclusivamente pelo Gerador, que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a sua destinação final ambientalmente adequada.

 

Consoante disposto no artigo 2º da Portaria MMA nº 280/2020, a utilização do MTR é obrigatória nacionalmente para todos os geradores de resíduos, sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, como ferramenta on-line capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos sólidos no Brasil.

 

A quem se aplica

 

Considera-se Gerador toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gera resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o consumo, o qual fica obrigado a manter atualizadas as informações sobre operacionalização e implantação dos seus planos, na forma desse regulamento.

 

Toda movimentação de resíduos sólidos no país deverá ser registrada e mantida atualizada no MTR, incumbindo ao Gerador, ao Transportador, ao Armazenador Temporário e ao Destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.

 

Além da correta emissão do MTR, é responsabilidade do Gerador certificar-se de que o Transportador e o Destinador estão adequados e regularizados para a execução dos seus serviços, de acordo com as normas em vigor. Cabe ao Destinador fazer o aceite da carga no sistema, procedendo a baixa dos respectivos MTRs, com os eventuais ajustes e correções quanto à quantidade, tecnologia de tratamento ou tipologia dos resíduos declaradas pelo Gerador, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento dos resíduos em sua unidade, sob pena de sujeitar-se às sanções previstas na legislação ambiental. Após o que deverá emitir o Certificado de Destinação Final (CDF), assegurando ao Gerador a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos recebidos, cuja validade somente será reconhecida quando emitido através do MTR.

 

A Portaria MMA nº 280/2020 ainda instituiu o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos, representado pelo conjunto de informações sobre a geração, tipologia, armazenamento, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados no país e declarados no MTR.

 

Até 31/12/2020, o MTR e o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos estão disponibilizados em caráter experimental para cadastro e emissão pelo SINIR, sendo que, a partir de 01/01/2021, a utilização do MTR será obrigatória em todo o território nacional pelos geradores de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS, que terão até o dia 31 de março de cada ano para reportar informações complementares às já declaradas no MTR, referentes ao exercício anterior, para elaboração e envio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Sendo assim, é importante que as empresas geradoras de resíduos sólidos enquadradas na referida norma aproveitem esse período para se adaptarem à funcionalidade do sistema, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2021, obrigatoriamente, deverão submeter-se ao MTR Nacional.

 

Drs. Jefferson Comelli – OAB/PR 38.612 e Mozart Iuri Meira Cótica – OAB/PR 66.269 são advogados do Setor de Direito Administrativo do Escritório Casillo Advogados.