MP 1.045 e 1.046

Autora: Ana Carolina B. B. de Oliveira – Advogada do Setor Trabalhista

Publicadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, que trazem as novas regras para suspensão contratual e redução de jornada e salário, bem como medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
A MP 1.045 institui o novo programa emergencial de manutenção de emprego e renda, pelo prazo de 120 dias. Portanto, haverá o pagamento de benefício por parte do governo para as medidas de suspensão contratual e redução de jornada e salário.

DAS CONDIÇÕES GERAIS
– Será de prestação mensal, devido a partir do início da redução da jornada e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho;
– O empregador deverá informar ao Ministério da Economia a medida adotada no prazo de 10 dias contado da data da celebração do acordo;
– a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo;
– Será pago ao empregado independentemente do (i) cumprimento de qualquer período aquisitivo; (ii) tempo de vínculo empregatício; e (iii) número de salários recebidos.

DA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO
– preservação do salário-hora de trabalho;
– pactuação por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado;
– na hipótese de pactuação por acordo individual escrito, o encaminhamento da proposta de acordo ao empregado deverá ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos ;
– a redução da jornada de trabalho e do salário somente poderá ser realizada com os seguintes percentuais: a) vinte e cinco por cento; b) cinquenta por cento; ou c) setenta por cento.
– A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado da: I – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução pactuado; ou II – data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

DA APLICAÇÃO
– Para os empregados que recebem até 3 salários mínimos (R$ 3.300,00), está autorizada a adoção da medida mediante formalização de Acordo Individual a redução da jornada e salário nos percentuais de 25, 50 e 70%.
– Para os empregados que recebem entre R$ 3.300,00 e R$ 12.867,14, a jornada e o salário, está autorizada mediante formalização de Acordo Individual a redução da jornada e salário nos percentuais de apenas 25%.
Para redução de 50 ou 70% é necessária a celebração de um acordo coletivo de trabalho junto ao sindicato da categoria.
– Para os empregados que recebem acima de R$ 12.867,14 e que tenham formação em curso superior, fica também autorizada mediante formalização de Acordo Individual a redução da jornada e salário nos percentuais de 25, 50 e 70%.
Caso o empregado receba acima de R$ 12.867,14 e não possua curso superior, somente será possível a redução de 25%, mediante acordo individual escrito.

DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO
– O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados,
de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte
dias.
– pactuação por convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito;
– Na hipótese de acordo individual escrito, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com
antecedência de, no mínimo, dois dias corridos;
– O empregado fará jus a todos os benefícios concedidos aos seus empregados;
– O empregado não poderá trabalhar ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto
ou trabalho a distância.
– O Empregado que receber o correspondente à 30% como Ajuda Compensatória, receberá 70% do
valor equivalente ao seguro-desemprego a que faria jus em caso de dispensa sem justa causa;
– A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00
somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda
compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período
de suspensão temporária do contrato de trabalho pactuado;
– A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias
corridos, contado da: I – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução
pactuado; ou II – data de comunicação do empregador que informe, ao empregado, a sua decisão de
antecipar o fim do período de redução pactuado.

GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO
– Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda : I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea “b” do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA ESTABILIDADE
 – A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das verbas rescisórias, de indenização no valor de: I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento; II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

AJUDA COMPENSATÓRIA MENSAL

– O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento  de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho;

O valor deve ser definido em negociação coletiva ou no acordo individual escrito pactuado;

– terá natureza indenizatória;

– não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

– não integrará a base de cálculo do valor dos depósitos no FGTS;

– poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

 

A MP 1.046 dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante o prazo de 120 dias para preservação do emprego e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, quais sejam:

TELETRABALHO

– notificação do empregado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico;

– independe da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho;

– empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar pela infraestrutura, não caracterizando verba de natureza salarial;

– na impossibilidade de fornecimento dos equipamentos pelo empregador, o período da jornada normal de trabalho do empregado será computado como tempo à disposição;

– Tempo de uso de equipamentos tecnológicos e infraestrutura utilizados para o teletrabalho fora da jornada de trabalho normal do empregado  não caracteriza sobreaviso ou prontidão, salvo negociação diversa entre as partes

– Permitida a adoção deste regime para aprendizes e estagiários

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

– comunicação ao funcionário com antecedência mínima de 48 horas por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.;

– período mínimo de férias não inferior a 5 dias

– Concessão por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas não tenha transcorrido;

– Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de férias futuras, mediante acordo individual escrito;

– Trabalhadores pertencentes ao grupo de risco têm prioridade no gozo das férias;

– adicional de 1/3 poderá ser pago até a data do pagamento do 13º salário, a critério do empregador;

– Pagamento das férias pode se dar até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo destas;

– A  conversão de 1/3 de férias em abono depende de concordância do empregador;

CONCESSÃO DE FÉRIA S COLETIVAS:

– comunicação aos funcionários com antecedência mínima de 48 horas;
– não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais nem limite mínimo de dias corridos;
-permitida a concessão por prazo superior a trinta dias

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

– Notificação ao empregado por escrito ou meio eletrônico com antecedência mínima de 48 horas;
– indicação expressa dos feriados aproveitados;
– Feriados podem ser utilizados para compensação de saldo em banco de horas;

BANCO DE HORAS

– deve ser estabelecido através de acordo individual ou coletivo escrito;

– prazo de 18 meses para compensação;

– compensação mediante prorrogação máxima de 2 horas diárias, sem exceder ao limite de 10 horas por dia de trabalho e poderá ser realizada aos finais de semana;

– Compensação pode ser determinada pelo empregador, sendo desnecessária negociação individual ou coletiva;

– As empresas que desempenham atividades essenciais poderão, constituir regime especial de compensação de jornada por meio de banco de horas independentemente da interrupção de suas atividades.

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SAÚDE E SEGURANÇA

– Suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

– Os exames médicos ocupacionais periódicos dos trabalhadores em atividade presencial vencidos poderão ser realizados em até cento e oitenta dias, contado da data de seu vencimento.

 

– Suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados pelo prazo de 60 dias, os quais serão realizados no prazo de 180 dias;

– Os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras poderão ser realizados por ensino a distância.

– A realização de reuniões das CIPAS, inclusive aquelas destinadas a processos eleitorais, de maneira inteiramente remota, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação.

FGTS DIFERIDO

– Suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores das  competências de abril, maio, junho e julho de 2021, os quais poderão ser depositados em até 4 parcelas mensais com vencimento a partir de setembro de 2021, as quais deverão ser comunicadas pelo empregador até 20/08/2021;

– em caso de rescisão contratual, o empregador deve recolher no prazo legal, sem multa ou encargos. Parcelas vincendas deverão ser antecipadas

– Suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias da entrada em vigor da MP

– Certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP serão prorrogados por 90 dias